Relatório Detalhado - REC 68/2026

RECURSO

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REC 68/2026

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 417/2026 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

23/06/2026

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
23/06/2026	REC 68/2026		Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf	Principal	1		DANIEL AIDAR DA ROSA
23/06/2026	DSP 10276/2026	REC 68/2026	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (23/06/2026) ao processo PL 417/2026.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 417/2026 (26/05/2026)

PL 417/2026

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

18533 - 16/09/2026

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

17/09/2026, página 2, coluna 1

Ementa

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia do Aniversário do Bairro Vila Madalena”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de setembro.

Veto

Autores

Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

26/05/2026

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2026 (PL-417/2026) (27/05/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas EME 1/2026 (12/08/2026) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;

Recursos REC 68/2026 (23/06/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios OF-SGP23 983/2026 (25/08/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 983/2026 (25/08/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

26/05/2026, na Sessão Ordinária 130, Legislatura 19-2

Publicação no DOC

27/05/2026, página 528, coluna 2

Data de Encerramento

17/09/2026

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/09/2026	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	Aprovada a redação final na 143SO (25/08/2026) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
12/08/2026	90ª Sessão Extraordinária
18/06/2026	12ª Sessão Virtual

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/09/2026 10:38	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/09/2026 10:38	ARQUIVO/Recebido
17/09/2026 12:08	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
26/08/2026 18:50	SGP23/Recebido
26/08/2026 18:41	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
20/08/2026 17:21	SGP21/Recebido
20/08/2026 15:24	CCJ/Encaminhado para SGP21
19/08/2026 16:14	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/08/2026 16:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/08/2026 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/08/2026 16:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/08/2026 16:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/08/2026 16:23	CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
18/08/2026 15:44	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/08/2026 15:44	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/08/2026 10:49	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2026 21:40	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 21:40	CCJ/Recebido
14/08/2026 17:29	SGP21/Encaminhado para CCJ	Para redação final/conforme o vencido
22/06/2026 18:19	SGP21/Recebido
18/06/2026 19:51	SGP23/Encaminhado para SGP21	PROJETO DE DELIBERAÇÃO APROVADO EM PLENÁRIO
02/06/2026 17:00	SGP23/Recebido
02/06/2026 13:54	SGP21/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
01/06/2026 16:50	SGP21/Recebido
01/06/2026 12:45	SGP12/Encaminhado para SGP21
28/05/2026 14:42	SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
27/05/2026 18:51	SGP12/Recebido
27/05/2026 18:46	CCJ/Encaminhado para SGP12		Aprovado em reunião conjunta em 27/05/2026.
27/05/2026 17:06	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/05/2026 17:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/05/2026 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2026 18:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/05/2026 18:30	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/05/2026 18:30	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/05/2026 17:59	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/05/2026 17:34	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/05/2026 17:34	CCJ/Recebido
26/05/2026 17:32	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
26/05/2026 17:27	PROC-CMSP/Recebido
26/05/2026 17:27	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
26/05/2026 17:27	PRESID/Recebido
26/05/2026 17:27	SGP42/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
26/05/2026 17:27	SGP42/Recebido
26/05/2026 17:13	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
26/05/2026 17:13	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/05/2026

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/05/2026

Prazo regimental

10/06/2026

Relator

Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 26/05/2026

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1068 /2026 , apresentado em: 26/05/2026
Parecer	Número 846 /2026 , apresentado em: 27/05/2026
Autor	Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 28/05/2026 , página 545, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

28/05/2026

Substitutivos

SUB 1/2026

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	27/05/2026
Matérias Referidas	Anexado em (27/05/2026) ao processo PL 417/2026.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SV (18/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 90SE (12/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de EDUC, FIN

Recebido em

27/05/2026

Prazo regimental

11/06/2026

Relator

Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 27/05/2026

Relatório Conjunto

Relatório	Número 1107 /2026 , apresentado em: 27/05/2026
Parecer	Número 875 /2026 , apresentado em: 27/05/2026
Autor	Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 29/05/2026 , página 621, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

29/05/2026

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SV (18/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 90SE (12/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026

Comissões Designadas em 14/08/2026

Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/08/2026

Prazo regimental

29/08/2026

Relator

Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 17/08/2026

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1471 /2026 , apresentado em: 18/08/2026
Parecer	Número 1131 /2026 , apresentado em: 19/08/2026
Autor	Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão	REDAÇÃO FINAL
Publicação	Em 20/08/2026 , página 682, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

20/08/2026

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 143SO (25/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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