PROJETO DE LEI

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PL 298/2026

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Lei Municipal 18471 - 29/05/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 01/06/2026, página 1, coluna 1
Ementa Institui o Programa Mais Integração no âmbito da Rede Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para a cooperação entre as unidades educacionais que o integram e dispõe sobre mecanismos de fomento e valorização profissional no âmbito das parcerias.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/04/2026
Autuado em 15/04/2026 - Processo 01-298/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/04/2026 PL 298/2026   Executivo - Texto inicial.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
28/04/2026 DSP 6446/2026 PL 298/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
28/04/2026 DSP 6455/2026 PL 298/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES (1).pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/04/2026 DSP 6449/2026 PL 298/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0298-26.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/04/2026 DSP 6460/2026 PL 298/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 28/04/2026.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
28/04/2026 DSP 6461/2026 PL 298/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 28/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/04/2026 RELCOM 652/2026 PL 298/2026 PARECER CCJ pl0298-26 SP I Programa Mais Integração - Executivo - LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
29/04/2026 CV 673/2026 PL 298/2026 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/04/2026 DSP 6721/2026 PL 298/2026 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
29/04/2026 PAR 482/2026 PL 298/2026 PL 298-26- Parecer conjunto - ADM - EDUC - FIN - RC.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
29/04/2026 CV 716/2026 PL 298/2026 PL 298-2026 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
29/04/2026 DSP 7504/2026 PL 298/2026 Certidão de publicação - Parecer Conjunto ADM-EDUC-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
30/04/2026 EME 1/2026 PL 298/2026 Emenda ao PL 298-2026 em 1ª - Toninho Vespoli - RETIRADA.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
30/04/2026 DSP 6587/2026 PL 298/2026 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 298-2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/05/2026 REGTAQ 279/2026 PL 298/2026 Notas Taquigráficas - 78SE - 1ª votação do PL 298-2026.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
06/05/2026 RPS 18/2026 PL 298/2026 Requerimento - Redução de insterstício entre audiências públicas.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
06/05/2026 RPS 18/2026 PL 298/2026 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/05/2026 VOTO 71/2026 PL 298/2026 Folha de Votação em 2ª -PL 298-2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/05/2026 DSP 7722/2026 PL 298/2026 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 298-2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/05/2026 REGTAQ 350/2026 PL 298/2026 Notas Taquigráficas - 80SE - 2ª votação do PL 298-2026.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
13/05/2026 DSP 7725/2026 PL 298/2026 Despacho do Secretário à SGP.23 PL 298-2026.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
13/05/2026 OF-SGP23 596/2026 PL 298/2026 OF SGP.23 n 596-2026.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
13/05/2026 DSP 7684/2026 PL 298/2026 Recibo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
01/06/2026 DSP 8862/2026 PL 298/2026 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
03/06/2026 ARQ 306/2026 PL 298/2026 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/06/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/05/2026 AUD 214/2026 PL 298/2026 Notas Taquigráficas - EDUC - 13-05-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
11/05/2026 AUD 205/2026 PL 298/2026 Notas Taquigráficas - JUST - 04-05-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2026 (29/04/2026) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
Recursos
Requerimentos RPS 18/2026 (06/05/2026) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 596/2026 (13/05/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 596/2026 (13/05/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 28/04/2026, na Sessão Ordinária 120, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 29/04/2026, página 1053, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA MAIS INTEGRACAO ENSINO MUNICIPAL DIRETRIZ COOPERACAO UNIDADE EDUCACIONAL ESCOLA MUNICIPAL FOMENTO VALORIZACAO PROFISSIONAL DE EDUCACAO PROFESSOR

Assuntos detalhados
SERVIDOR DO ENSINO EQUIDADE QUALIDADE ARTICULACAO PRATICA EDUCATIVA ATIVIDADE PEDAGOGICA PEDAGOGIA GESTAO ADMINISTRACAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO OFERTA OPORTUNIDADE RECEM NASCIDO CRIANCA ESTUDANTE INTEGRACAO ADMINISTRATIVA COLABORACAO GRUPO DE TRABALHO ACOMPANHAMENTO APOIO COOPERACAO TECNICA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO APERFEICOAMENTO EDUCACAO POLITICAS PUBLICAS INCENTIVO FINANCEIRO REPASSE FINANCEIRO AUTORIZACAO VERBA RECURSOS PUBLICOS CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL REDE INDIRETA DE CRECHES CONVENIADAS REDE INDIRETA DE CRECHES PARCEIRAS CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA INDIGENA PARCERIA SOCIEDADE CIVIL CRITERIOS LEI 13.019/2014 ( FEDERAL ) DECRETO 57.575/2016 VINCULO EMPREGATICIO PMSP PAGAMENTO PERIODO EMPREGADO EDUCADOR DECRETO 61.704/2022
Data de Encerramento 01/06/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
01/06/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 04/05/2026 - CCJ
Audiência Realizada 13/05/2026 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 80SE (13/05/2026)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 13:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 13:57 ARQUIVO/Recebido
01/06/2026 12:18 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
14/05/2026 21:20 SGP23/Recebido
14/05/2026 13:04 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
11/05/2026 18:14 SGP21/Recebido
11/05/2026 18:04 SGP12/Encaminhado para SGP21
11/05/2026 18:04 SGP12/Recebido
29/04/2026 18:56 CCJ/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 29/04/2026
29/04/2026 17:06 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/04/2026 16:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2026 19:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/04/2026 19:07 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2026 18:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/04/2026 18:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2026 18:49 CCJ/Recebido
28/04/2026 18:37 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
28/04/2026 17:32 PROC-CMSP/Recebido
28/04/2026 17:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
28/04/2026 17:18 SGP42/Recebido
28/04/2026 17:09 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
28/04/2026 17:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/04/2026
Motivo do encaminhamento: Inclusão de novas Comissões
Observações: inclusão de documento físico assinado

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/04/2026
Prazo regimental 13/05/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 28/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 652 /2026 , apresentado em: 28/04/2026
Parecer Número 456 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/04/2026 , página 987, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação inclusão de documento físico assinado
Liberado pela Comissão em 30/04/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 29/04/2026
Matérias Referidas Anexado em (29/04/2026) ao processo PL 298/2026.
Leitura 29/04/2026, na Sessão Extraordinária 78, Legislatura 19-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Recebido em 29/04/2026
Prazo regimental 14/05/2026
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 29/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 673 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Parecer Número 482 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 30/04/2026 , página 985, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação inclusão de documento físico assinado
Liberado pela Comissão em 30/04/2026
Requerimentos
RPS 18/2026
Ementa Requer a redução de interstício entre a primeira e a segunda audiências públicas de 10 para 5 dias do Projeto de Lei nº 298/2026.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 06/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/05/2026 RPS 18/2026   Requerimento - Redução de insterstício entre audiências públicas.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
06/05/2026 DSP 6947/2026 RPS 18/2026 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/05/2026) ao processo PL 298/2026.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 80SE (13/05/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 596/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/05/2026
Resumo SEI: 6510.2026/0022344-0 Prazo de Sanção: 03/06/2026
Matérias Referidas PL 298/2026
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/05/2026
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OF-SGP23 596/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/05/2026
Resumo SEI: 6510.2026/0022344-0 Prazo de Sanção: 03/06/2026
Matérias Referidas PL 298/2026
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/05/2026
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