PROJETO DE LEI

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PL 205/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o nome da Rua Alberto Pires, localizada no bairro da Vila Zatt, para Rua Leonor de Camargo Cabral e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/03/2026
Autuado em 13/03/2026 - Processo 01-205/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/03/2026 PL 205/2026   PL_Leonor.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
17/03/2026 DSP 3298/2026 PL 205/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/03/2026 DSP 3557/2026 PL 205/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/03/2026 DSP 3558/2026 PL 205/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0205-26.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
20/03/2026 DSP 3598/2026 PL 205/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 20/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
23/03/2026 DSP 3742/2026 PL 205/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 23/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/03/2026 DSP 3846/2026 PL 205/2026 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
25/03/2026 OF-SGP12 111/2026 PL 205/2026 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 25/03/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/04/2026 DSP 5455/2026 PL 205/2026 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
27/05/2026 DOCREC 639/2026 PL 205/2026 Requerimento - Resposta a Pedido de Subsídios - CCJ.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
02/09/2026 DSP 13536/2026 PL 205/2026 Despacho de Redistribuição - mudança de composição.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
02/09/2026 DSP 13537/2026 PL 205/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 02/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/09/2026 RELCOM 1649/2026 PL 205/2026 Relatório do Relator - LUNA ZARATTINI - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
16/09/2026 CV 1683/2026 PL 205/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/09/2026 DSP 14346/2026 PL 205/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
14/10/2026 PAR 1402/2026 PL 205/2026 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-URB-EDUC.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
14/10/2026 DSP 16004/2026 PL 205/2026 Certidão de publicação - Parecer Conjunto URB-EDUC-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
15/10/2026 DSP 15661/2026 PL 205/2026 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 205-2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
20/10/2026 CV 1861/2026 PL 205/2026 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 1402-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 639/2026 (27/05/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-205/2026) (16/09/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 111/2026 (25/03/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 111/2026 (25/03/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 17/03/2026, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 18/03/2026, página 670, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO DENOMINACAO ALBERTO PIRES ( RUA ) LEONOR DE CAMARGO CABRAL ( RUA ) LOGRADOURO PUBLICO PIRITUBA ( DISTRITO ) VILA ZAT SUBPREFEITURA PIRITUBA / JARAGUA VILA REGINA

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
14/10/2026 94ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2026 15:20 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2026 15:20 SGP21/Recebido
29/10/2026 13:17 SGP12/Encaminhado para SGP21
20/10/2026 16:08 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
19/10/2026 12:20 SGP12/Recebido
19/10/2026 12:08 URB/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta
24/09/2026 17:49 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2026 16:02 URB/Recebido
17/09/2026 16:24 CCJ/Encaminhado para URB
16/09/2026 16:07 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/09/2026 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/09/2026 14:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/09/2026 17:05 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2026 16:44 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
06/08/2026 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/06/2026 14:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/06/2026 14:25 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/05/2026 15:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
28/05/2026 15:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/04/2026 14:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
25/03/2026 18:08 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
25/03/2026 16:26 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
24/03/2026 18:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
24/03/2026 16:36 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
24/03/2026 14:22 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
23/03/2026 16:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/03/2026 17:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2026 17:54 CCJ/Recebido
20/03/2026 15:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
20/03/2026 11:39 PROC-CMSP/Recebido
20/03/2026 11:39 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/03/2026 11:39 PRESID/Recebido
20/03/2026 11:39 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/03/2026 11:33 PROC-CMSP/Recebido
17/03/2026 19:06 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/03/2026 18:23 SGP42/Recebido
17/03/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 17/03/2026.
17/03/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/03/2026
Prazo regimental 04/04/2026
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 02/09/2026
Relatório Prescrito
Relatório Número 1376 /2026 , apresentado em: 06/08/2026
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1649 /2026 , apresentado em: 14/09/2026
Parecer Número 1285 /2026 , apresentado em: 16/09/2026
Autor Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/09/2026 , página 555, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/2026
Ofícios
OF-SGP12 111/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 25/03/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 205/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 639/2026 (27/05/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 14/04/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 639/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 205/2026 de autoria da Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que altera o nome da Rua Alberto Pires, localizada no bairro da Vila Zatt, para Rua Leonor de Camargo Cabral, encaminha a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/05/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0016532-7
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2026) ao processo PL 205/2026.
OF-SGP12 111/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 111/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 25/03/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 205/2026
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 639/2026 (27/05/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 14/04/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 639/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 205/2026 de autoria da Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que altera o nome da Rua Alberto Pires, localizada no bairro da Vila Zatt, para Rua Leonor de Camargo Cabral, encaminha a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/05/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0016532-7
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2026) ao processo PL 205/2026.
OF-SGP12 111/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 639/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 205/2026 de autoria da Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que altera o nome da Rua Alberto Pires, localizada no bairro da Vila Zatt, para Rua Leonor de Camargo Cabral, encaminha a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/05/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0016532-7
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2026) ao processo PL 205/2026.
OF-SGP12 111/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/09/2026
Matérias Referidas Anexado em (16/09/2026) ao processo PL 205/2026.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 94SE (14/10/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: RUTE COSTA. Abstenções: ADRILLES JORGE, SONAIRA FERNANDES.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 94SE (14/10/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: RUTE COSTA. Abstenções: ADRILLES JORGE, SONAIRA FERNANDES.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Recebido em 14/10/2026
Prazo regimental 29/10/2026
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 14/10/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1893 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Parecer Número 1402 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 16/10/2026 , página 657, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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