PROJETO DE LEI

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PL 163/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o fomento ao turismo da cidade de São Paulo pela autorização da comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/03/2026
Autuado em 06/03/2026 - Processo 01-163/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/03/2026 PL 163/2026   PL Bebidas nos Estádios.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
10/03/2026 DSP 2112/2026 PL 163/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
11/03/2026 DSP 2878/2026 PL 163/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
06/04/2026 DSP 4737/2026 PL 163/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0163-26.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/04/2026 DSP 4740/2026 PL 163/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 06/04/2026.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
07/04/2026 DSP 4877/2026 PL 163/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 07/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/08/2026 DSP 12236/2026 PL 163/2026 Despacho de Redistribuição - mudança de composição.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
17/08/2026 DSP 12237/2026 PL 163/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 17/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/09/2026 DSP 13637/2026 PL 163/2026 Declinação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 04/09/2026.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
09/09/2026 DSP 13805/2026 PL 163/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 09/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/10/2026 PAR 1462/2026 PL 163/2026 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-ECON-EDUC.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
14/10/2026 DSP 16002/2026 PL 163/2026 Certidão de publicação - Parecer Conjunto EDUC-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
14/10/2026 DSP 15468/2026 PL 163/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
14/10/2026 RELCOM 1743/2026 PL 163/2026 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
14/10/2026 CV 1784/2026 PL 163/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/10/2026 CV 1859/2026 PL 163/2026 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 1462-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/2026, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/03/2026, página 711, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO COMERCIALIZACAO CONSUMO BEBIDA ALCOOLICA ESTADIO FOMENTO TURISMO PROXIMIDADE ENTORNO AREA

Assuntos detalhados
BAR LANCHONETE ESTABELECIMENTO COMERCIAL TORCEDOR COMERCIANTE AMBULANTE AREA INTERNA ALCOOL CONCENTRACAO COMERCIO EVENTOS ESPORTE ATIVIDADE ESPORTIVA DESENVOLVIMENTO REGIAO CRIACAO EMPREGO RENDA ATIVIDADE ECONOMICA CENTRO ESPORTIVO VALORIZACAO REGULARIDADE LICENCA PREVENCAO VIOLENCIA ORDEM PUBLICA NORMAS CONTROLE SANITARIO PROIBICAO FORNECIMENTO MENOR DE IDADE RECIPIENTE VIDRO MATERIAL RISCOS INTEGRIDADE CORPORAL RECIPIENTE PLASTICO REGULAMENTACAO HORARIO CRITERIOS DESCUMPRIMENTO PENALIDADE ADVERTENCIA MULTA UFESP CASSACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO REINCIDENCIA PARTICIPACAO COMERCIANTE RESPONSAVEL PERTURBACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
28/10/2026 95ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2026 15:20 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2026 15:20 SGP21/Recebido
29/10/2026 13:17 SGP12/Encaminhado para SGP21
20/10/2026 16:54 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
19/10/2026 12:20 SGP12/Recebido
19/10/2026 12:19 EDUC/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta
19/10/2026 12:19 EDUC/Recebido
16/10/2026 12:39 CCJ/Encaminhado para EDUC
14/10/2026 15:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/10/2026 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/10/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/09/2026 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/09/2026 11:54 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
09/09/2026 12:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/09/2026 16:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2026 16:08 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
17/08/2026 20:44 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/08/2026 20:44 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/08/2026 15:00 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/08/2026 14:54 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
17/06/2026 17:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 09ª R.O. EM 20/05/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (JANAINA PASCHOAL).
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/05/2026 17:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 09ª R.O. EM 20/05/2026 (JANAINA PASCHOAL).
20/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/05/2026 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
27/04/2026 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/04/2026 21:05 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
14/04/2026 15:47 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/04/2026 15:47 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/04/2026 15:20 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/04/2026 15:20 CCJ/Recebido
06/04/2026 15:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/03/2026 10:41 PROC-CMSP/Recebido
13/03/2026 10:41 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/03/2026 10:41 PRESID/Recebido
13/03/2026 10:41 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/03/2026 09:51 PROC-CMSP/Recebido
10/03/2026 17:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/03/2026 16:52 SGP42/Recebido
10/03/2026 15:44 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 10/03/2026.
10/03/2026 15:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/04/2026
Prazo regimental 19/06/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 09/09/2026
Relatório Prescrito
Relatório Número 632 /2026 , apresentado em: 27/04/2026
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1743 /2026 , apresentado em: 21/09/2026
Parecer Número 1386 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/10/2026 , página 654, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2026
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, ECON, FIN
Recebido em 14/10/2026
Prazo regimental 29/10/2026
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 14/10/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1953 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Parecer Número 1462 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 16/10/2026 , página 681, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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