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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Denomina Praça Stephen Charles Kanitz o espaço público que especifica, localizado no Distrito de Alto de Pinheiros, Subprefeitura Pinheiros. |
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Veto
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Autores
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Ver. RENATA FALZONI (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/01/2026
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Autuado em
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23/01/2026 - Processo 01-27/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/02/2026, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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04/02/2026, página 646, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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23/03/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 27/2026
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Matérias Anexadas
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DOCREC 522/2026 (06/05/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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24/03/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
acerca do Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria da Vereadora Renata Falzoni, que denomina Praça Stephen Charles Kanitz o espaço público que especifica, localizado no Distrito de Alto de Pinheiros, Subprefeitura Pinheiros, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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06/05/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0012950-9
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/05/2026) ao processo PL 27/2026. OF-SGP12 97/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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23/03/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 27/2026
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Matérias Anexadas
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DOCREC 522/2026 (06/05/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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24/03/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
acerca do Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria da Vereadora Renata Falzoni, que denomina Praça Stephen Charles Kanitz o espaço público que especifica, localizado no Distrito de Alto de Pinheiros, Subprefeitura Pinheiros, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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06/05/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0012950-9
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/05/2026) ao processo PL 27/2026. OF-SGP12 97/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
acerca do Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria da Vereadora Renata Falzoni, que denomina Praça Stephen Charles Kanitz o espaço público que especifica, localizado no Distrito de Alto de Pinheiros, Subprefeitura Pinheiros, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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06/05/2026
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0012950-9
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/05/2026) ao processo PL 27/2026. OF-SGP12 97/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Comissão de Educação, Cultura e Esportes
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Apresentado em
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14/10/2026
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/10/2026) ao processo PL 27/2026. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 14SV (28/10/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
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Recebido em
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14/10/2026
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Prazo regimental
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29/10/2026
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Relator
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Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
, designado em: 14/10/2026 |
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Relatório
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Número 1932
/2026
, apresentado em: 14/10/2026
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Parecer
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Número 1441
/2026
, apresentado em: 14/10/2026
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Autor
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Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 16/10/2026 , página 671, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/10/2026
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Aprovado em 1ª Discussão na 14SV (28/10/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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