PROJETO DE LEI

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PL 1337/2025

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Lei Municipal 18518 - 14/07/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 15/07/2026, página 1, coluna 1
Ementa “Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, o mês de junho para comemoração “da Festa Junina do Tossan” dando ainda outras providências”
Veto
Autores Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/10/2025
Autuado em 29/10/2025 - Processo 01-1337/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/10/2025 PL 1337/2025   PL Tossan.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
29/10/2025 DSP 25908/2025 PL 1337/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
30/10/2025 DSP 26250/2025 PL 1337/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/10/2025 DSP 26162/2025 PL 1337/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01337-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
31/10/2025 DSP 26337/2025 PL 1337/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 31/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/11/2025 DSP 26958/2025 PL 1337/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 06/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/12/2025 RELCOM 2939/2025 PL 1337/2025 Relatório do Relator - SILVIA DA BANCADA FEMINISTA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
03/12/2025 CV 2510/2025 PL 1337/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/12/2025 DSP 28982/2025 PL 1337/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/12/2025 DSP 29061/2025 PL 1337/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 09/12/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
01/04/2026 PAR 249/2026 PL 1337/2025 PL 1337-2025 - Parecer Conjunto ao substitutivo de CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
28/04/2026 CV 653/2026 PL 1337/2025 PL 1337-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
01/04/2026 DSP 4760/2026 PL 1337/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 02/04/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
01/04/2026 EME 1/2026 PL 1337/2025 Emenda ao PL 1337-2025 - Liderança de Governo.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
02/04/2026 DSP 4823/2026 PL 1337/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1337-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/04/2026 REGTAQ 210/2026 PL 1337/2025 Notas Taquigráficas - 74SE - 1ª votação do PL 1337-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
02/04/2026 DSP 4591/2026 PL 1337/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 1337-2025 em 1ª REDAÇÃO DO VENCIDO.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
09/04/2026 DSP 5193/2026 PL 1337/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 09/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
14/04/2026 DSP 5504/2026 PL 1337/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 14/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/05/2026 RELCOM 651/2026 PL 1337/2025 Relatório do Relator - LUNA ZARATTINI - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
06/05/2026 CV 770/2026 PL 1337/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/05/2026 DSP 7083/2026 PL 1337/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
25/06/2026 VOTO 133/2026 PL 1337/2025 Folha de Votação em 2ª - PL 1337-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/06/2026 DSP 10626/2026 PL 1337/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 1337-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/06/2026 DSP 10089/2026 PL 1337/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PL 1337-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
19/06/2026 OF-SGP23 775/2026 PL 1337/2025 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/06/2026 OF-SGP23 775/2026 PL 1337/2025 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/06/2026 DSP 10288/2026 PL 1337/2025 Recibo.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
15/07/2026 DSP 10902/2026 PL 1337/2025 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
17/07/2026 ARQ 351/2026 PL 1337/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/07/2026.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-1337/2025) (03/12/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2026 (01/04/2026) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 775/2026 (19/06/2026) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 775/2026 (19/06/2026) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Leitura 29/10/2025, na Sessão Ordinária 83, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 30/10/2025, página 535, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  FESTA JUNINA DO TOSSAN  |  EVENTOS  |  ITAIM PAULISTA ( DISTRITO )  |  FESTA JUNINA  | 
Data de Encerramento 16/07/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/07/2026 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 12SV (18/06/2026)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
18/06/2026 12ª Sessão Virtual
01/04/2026 74ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:43 ARQUIVO/Recebido
16/07/2026 18:42 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
02/07/2026 08:30 SGP23/Recebido
01/07/2026 18:23 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
21/05/2026 17:43 SGP21/Recebido
19/05/2026 17:14 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
14/05/2026 15:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/05/2026 17:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2026 17:18 CCJ/Recebido
11/05/2026 15:25 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
07/05/2026 18:19 SGP21/Recebido
07/05/2026 15:53 CCJ/Encaminhado para SGP21
06/05/2026 16:48 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/05/2026 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/05/2026 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/04/2026 18:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/04/2026 21:18 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/04/2026 21:18 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
15/04/2026 11:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/04/2026 15:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2026 15:07 CCJ/Recebido
06/04/2026 15:48 EDUC/Encaminhado para CCJ p/ redação final
09/12/2025 11:13 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/12/2025 11:13 EDUC/Recebido
08/12/2025 16:13 CCJ/Encaminhado para EDUC
03/12/2025 17:20 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/12/2025 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/12/2025 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
25/11/2025 13:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/11/2025 14:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/11/2025 14:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/11/2025 18:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/10/2025 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2025 14:58 CCJ/Recebido
30/10/2025 19:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
30/10/2025 19:17 PROC-CMSP/Recebido
30/10/2025 19:17 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
30/10/2025 19:17 PRESID/Recebido
30/10/2025 19:17 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/10/2025 10:04 PROC-CMSP/Recebido
29/10/2025 15:37 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
29/10/2025 15:31 SGP42/Recebido
29/10/2025 15:26 SGP22/Encaminhado para SGP42
29/10/2025 15:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/10/2025
Prazo regimental 15/11/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 06/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2939 /2025 , apresentado em: 25/11/2025
Parecer Número 2149 /2025 , apresentado em: 03/12/2025
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/12/2025 , página 601, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (03/12/2025) ao processo PL 1337/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ADRILLES JORGE, LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES. Abstenções: ANDRÉ SANTOS. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ADRILLES JORGE, LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES. Abstenções: ANDRÉ SANTOS. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 01/04/2026
Matérias Referidas Anexado em (01/04/2026) ao processo PL 1337/2025.
Leitura 01/04/2026, na Sessão Extraordinária 74, Legislatura 19-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 01/04/2026
Prazo regimental 16/04/2026
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 01/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 388 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Parecer Número 249 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Autor Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 02/04/2026 , página 574, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2026
Comissões Designadas em 09/04/2026
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/04/2026
Prazo regimental 19/09/2026
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 14/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 651 /2026 , apresentado em: 28/04/2026
Parecer Número 567 /2026 , apresentado em: 06/05/2026
Autor Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação Em 07/05/2026 , página 593, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 12SV (18/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 775/2026
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 19/06/2026
Resumo SEI 6510.2026/0029218-3. PRAZO DE SANÇÃO: 16/07/2026.
Matérias Referidas PL 1337/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 775/2026
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 19/06/2026
Resumo SEI 6510.2026/0029218-3. PRAZO DE SANÇÃO: 16/07/2026.
Matérias Referidas PL 1337/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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