PROJETO DE LEI

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PL 1288/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a “Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos e os Bons-Tratos Animais” e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/10/2025
Autuado em 21/10/2025 - Processo 01-1288/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/10/2025 PL 1288/2025   PL XXXX XXXX - ML - DATA - CONSCIENTIZACAO DIREITO DOS ANIMAIS.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
22/10/2025 DSP 25282/2025 PL 1288/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/10/2025 DSP 25427/2025 PL 1288/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/10/2025 DSP 25426/2025 PL 1288/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01288-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/10/2025 DSP 25748/2025 PL 1288/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26071/2025 PL 1288/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/04/2026 RELCOM 489/2026 PL 1288/2025 Relatório do Relator - LUCAS PAVANATO - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
29/04/2026 CV 678/2026 PL 1288/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/04/2026 DSP 6718/2026 PL 1288/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
05/05/2026 DSP 6771/2026 PL 1288/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 05/05/2026.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
11/05/2026 DSP 7342/2026 PL 1288/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 11/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
20/05/2026 CV 911/2026 PL 1288/2025 Certidão de votação - EDUC.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
20/05/2026 DSP 8064/2026 PL 1288/2025 Certidão de publicação - Parecer EDUC.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
20/05/2026 RELCOM 878/2026 PL 1288/2025 PL 1288-2025 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJ - Eliseu Gabriel - Educ.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
21/05/2026 DSP 8142/2026 PL 1288/2025 RECEBIMENTO - FIN - 21/05/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
02/06/2026 DSP 9203/2026 PL 1288/2025 Designação de Relatoria - FIN - Ver. MAJOR PALUMBO (PP) - 02/06/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
23/09/2026 RELCOM 1612/2026 PL 1288/2025 Relatório do Relator - MAJOR PALUMBO - FIN.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
23/09/2026 CV 1725/2026 PL 1288/2025 Certidão de votação - FIN.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
24/09/2026 DSP 14704/2026 PL 1288/2025 Certidão de publicação - Parecer FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
24/09/2026 DSP 14704/2026 PL 1288/2025 Certidão de Publicação de Abertura de Prazo.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-1288/2025) (29/04/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/10/2025, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 23/10/2025, página 354, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS LEI 14.485/2007 ALTERACAO EVENTOS SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO SOBRE OS DIREITOS E OS BONS TRATOS ANIMAIS ANIMAL ANIMAL DOMESTICO PROTECAO AOS ANIMAIS DIREITOS DOS ANIMAIS CONSCIENTIZACAO

Assuntos detalhados
BIBLIOTECA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ATIVIDADE EDUCATIVA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2026 17:14 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2026 17:14 SGP23/Recebido
24/09/2026 15:33 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
23/09/2026 12:45 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/09/2026 12:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/09/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2026 13:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/09/2026 13:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/09/2026 09:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/08/2026 14:56 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
17/08/2026 15:33 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
17/08/2026 15:33 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
06/08/2026 16:26 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/06/2026 17:26 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
21/05/2026 17:59 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2026 17:59 FIN/Recebido
21/05/2026 14:28 EDUC/Encaminhado para FIN
20/05/2026 15:32 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/05/2026 15:19 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/05/2026 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2026 16:40 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/05/2026 15:31 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
13/05/2026 15:14 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
11/05/2026 16:57 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/05/2026 11:49 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
05/05/2026 15:51 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2026 15:51 EDUC/Recebido
04/05/2026 16:36 CCJ/Encaminhado para EDUC
29/04/2026 17:06 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/04/2026 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2026 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/04/2026 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/11/2025 14:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2025 14:48 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 11:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/10/2025 14:59 PROC-CMSP/Recebido
23/10/2025 14:59 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/10/2025 14:59 PRESID/Recebido
23/10/2025 14:59 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/10/2025 16:07 PROC-CMSP/Recebido
22/10/2025 15:38 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/10/2025 15:26 SGP42/Recebido
22/10/2025 15:15 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
22/10/2025 15:15 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 30/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 489 /2026 , apresentado em: 08/04/2026
Parecer Número 462 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/04/2026 , página 988, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/04/2026
Matérias Referidas Anexado em (29/04/2026) ao processo PL 1288/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 05/05/2026
Prazo regimental 20/05/2026
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 11/05/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 878 /2026 , apresentado em: 14/05/2026
Parecer Número 663 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 21/05/2026 , página 1003, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/05/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 21/05/2026
Prazo regimental 05/06/2026
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 02/06/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1612 /2026 , apresentado em: 08/09/2026
Parecer Número 1312 /2026 , apresentado em: 23/09/2026
Autor Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/09/2026 , página 559, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/09/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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