Relatório Detalhado - REC 60/2025

RECURSO

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REC 60/2025

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 680/2024 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

21/10/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
21/10/2025	REC 60/2025		Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões - PL 680-2024.pdf	Principal	1		KLEBER SATO RODRIGUES DE CASTRO
21/10/2025	DSP 4362/2026	REC 60/2025	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (21/10/2025) ao processo PL 680/2024.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 680/2024 (12/09/2024)

PL 680/2024

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

18418 - 27/02/2026

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

04/03/2026, página 602, coluna 1

Ementa

Altera a Lei n° 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Profissional da Saúde.

Veto

Autores

Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/09/2024

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 323/2026 (02/03/2026) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2024 (PL-680/2024) (29/10/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas EME 1/2025 (04/12/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;

Recursos REC 60/2025 (21/10/2025) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 107/2025 (18/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1555/2025 (14/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1566/2025 (14/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1568/2025 (14/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1638/2025 (20/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 28/2026 (03/02/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 28/2026 (03/02/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 141/2026 (02/03/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 141/2026 (02/03/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

Leitura

17/09/2024, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 18-4

Publicação no DOC

18/09/2024, página 331, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DATA COMEMORATIVA PROFISSIONAL DE SAUDE DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DA SAUDE

Data de Encerramento

04/03/2026

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
15/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/02/2025	Volta à tramitação
04/03/2026	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	Aprovada a redação final na 95SO (03/02/2026) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 7 vez(es) pautado

Data	Pauta
04/12/2025	59ª Sessão Extraordinária
04/12/2025	59ª Sessão Extraordinária
03/12/2025	56ª Sessão Extraordinária
03/12/2025	56ª Sessão Extraordinária
03/12/2025	56ª Sessão Extraordinária
02/12/2025	56ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
30/10/2025	7ª Sessão Virtual

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/03/2026 15:28	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
04/03/2026 15:28	ARQUIVO/Recebido
04/03/2026 10:51	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
04/02/2026 16:43	SGP23/Recebido
04/02/2026 13:07	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão	Redação final aprovada na 95ª SO
19/12/2025 17:23	SGP21/Recebido
18/12/2025 11:33	EDUC/Encaminhado para SGP21
17/12/2025 16:40	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/12/2025 16:28	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/12/2025 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/12/2025 13:29	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/12/2025 00:21	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
11/12/2025 11:38	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/12/2025 11:38	EDUC/Recebido
09/12/2025 14:20	SGP21/Encaminhado para EDUC	Para redação final/conforme o vencido
23/10/2025 14:09	SGP21/Recebido
22/10/2025 20:01	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
10/10/2025 16:27	SGP23/Recebido
10/10/2025 15:55	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
08/10/2025 16:59	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/10/2025 16:47	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/10/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/10/2025 15:22	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
30/09/2025 15:40	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/09/2025 15:01	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
24/09/2025 16:41	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
28/08/2025 15:38	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2025 17:05	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
25/04/2025 08:53	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/04/2025 08:53	FIN/Recebido
24/04/2025 12:21	EDUC/Encaminhado para FIN
23/04/2025 17:33	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/04/2025 17:29	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/04/2025 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2025 13:41	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/04/2025 18:29	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
02/04/2025 16:18	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
24/03/2025 13:35	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2025 20:40	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
13/03/2025 16:31	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 16:31	EDUC/Recebido
24/02/2025 15:13	SGP22/Encaminhado para EDUC	Apreciação pelas comissões	DESARQUIVAMENTO
24/02/2025 15:13	SGP22/Recebido
24/02/2025 14:02	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 107/2025.
24/01/2025 12:29	ARQUIVO/Recebido
15/01/2025 10:54	EDUC/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/12/2024 12:20	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
03/12/2024 13:37	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/11/2024 16:10	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
27/11/2024 15:14	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
13/11/2024 14:40	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/11/2024 11:12	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
08/11/2024 11:33	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/11/2024 11:33	EDUC/Recebido
01/11/2024 18:24	CCJ/Encaminhado para EDUC
29/10/2024 14:43	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2024 14:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2024 13:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/10/2024 13:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
23/10/2024 08:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/10/2024 15:26	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/10/2024 15:26	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/10/2024 14:07	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/09/2024 12:05	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2024 12:05	CCJ/Recebido
26/09/2024 13:36	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
20/09/2024 15:03	PROC-CMSP/Recebido
20/09/2024 15:03	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
20/09/2024 15:03	PRESID/Recebido
20/09/2024 15:03	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
17/09/2024 17:56	PROC-CMSP/Recebido
17/09/2024 17:16	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/09/2024 15:56	SGP42/Recebido
17/09/2024 15:18	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
17/09/2024 15:18	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/09/2024

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/09/2024

Prazo regimental

12/10/2024

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 16/10/2024

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1659 /2024 , apresentado em: 23/10/2024
Parecer	Número 1179 /2024 , apresentado em: 29/10/2024
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 30/10/2024 , página 373, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

30/10/2024

Substitutivos

SUB 1/2024

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	29/10/2024
Matérias Referidas	Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 680/2024.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 7SV (30/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 59SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

08/11/2024

Prazo regimental

23/11/2024

Relator

Ver. CORONEL SALLES (PSD) , designado em: 11/11/2024

Relatório

Relatório	Número 1914 /2024 , apresentado em: 03/12/2024
Autor	Consultoria
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

15/01/2025

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	15/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 24/02/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

EDUC

Recebido em

13/03/2025

Prazo regimental

28/03/2025

Relator

Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 19/03/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 239 /2025 , apresentado em: 08/04/2025
Parecer	Número 186 /2025 , apresentado em: 23/04/2025
Autor	Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 24/04/2025 , página 405, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

24/04/2025

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

25/04/2025

Prazo regimental

10/05/2025

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 06/06/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 2227 /2025 , apresentado em: 30/09/2025
Parecer	Número 1626 /2025 , apresentado em: 08/10/2025
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 09/10/2025 , página 352, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/10/2025

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 7SV (30/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 59SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2025

Comissões Designadas em 11/12/2025

Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

EDUC

Recebido em

11/12/2025

Prazo regimental

26/12/2025

Relator

Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) , designado em: 12/12/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 3182 /2025 , apresentado em: 15/12/2025
Parecer	Número 2329 /2025 , apresentado em: 17/12/2025
Autor	Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Conclusão	REDAÇÃO FINAL
Publicação	Em 18/12/2025 , página 583, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

18/12/2025

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 95SO (03/02/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.

DOCRECs

DOCREC 323/2026

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informa que, para a promulgação Projeto de Lei nº 680/2024 por essa Câmara, foi reservado o número 18.418, de 27 de fevereiro de 2026.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

02/03/2026

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

6510.2026/0003702-7

Matérias Referidas

Anexado em (02/03/2026) ao processo PL 680/2024.
OF-SGP23 28/2026

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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