PROJETO DE LEI

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PL 1275/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado anualmente no dia 27 de abril.
Veto
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/10/2025
Autuado em 20/10/2025 - Processo 01-1275/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/10/2025 PL 1275/2025   dia_ação_climatica.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
21/10/2025 DSP 25196/2025 PL 1275/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/10/2025 DSP 25277/2025 PL 1275/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/10/2025 DSP 25422/2025 PL 1275/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01275-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
28/10/2025 DSP 25722/2025 PL 1275/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26076/2025 PL 1275/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/12/2025 RELCOM 2864/2025 PL 1275/2025 Relatório do Relator - ALESSANDRO GUEDES - CCJ.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
10/12/2025 CV 2629/2025 PL 1275/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/12/2025 DSP 29473/2025 PL 1275/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/12/2025 RDS 2079/2025 PL 1275/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/12/2025 RDS 2079/2025 PL 1275/2025 coautoria_mel_ambientalista.pdf Principal 1 Vários
17/12/2025 DSP 29898/2025 PL 1275/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 17/12/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
21/07/2026 DSP 11014/2026 PL 1275/2025 Designação de Relatoria - EDUC - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 21/07/2026.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
12/08/2026 ESTUDO 1537/2026 PL 1275/2025 PL 1275-2025 - Estudo Educ (Dia municipal da ação climática).pdf Principal 1 ROBERTO TADEU NORITOMI
14/10/2026 PAR 1416/2026 PL 1275/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-EDUC.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
14/10/2026 DSP 16037/2026 PL 1275/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto EDUC-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
15/10/2026 DSP 15647/2026 PL 1275/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1275-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
15/10/2026 DSP 15507/2026 PL 1275/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 1275-2025 em 1ª REDAÇÃO DO VENCIDO.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
15/10/2026 EME 1/2026 PL 1275/2025 Emenda ao PL 1275-2025 em 1ª - Liderança do Governo.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
20/10/2026 CV 1894/2026 PL 1275/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 1416-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-1275/2025) (10/12/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2026 (14/10/2026) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos
Requerimentos RDS 2079/2025 (17/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 21/10/2025, na Sessão Ordinária 79, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 22/10/2025, página 324, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 ACESSIBILIDADE PESSOA COM DEFICIENCIA EMERGENCIA SITUACAO DE EMERGENCIA ESTADO DE EMERGENCIA CLIMATICA ADAPTACAO CLIMATICA MUDANCAS CLIMATICAS DESASTRE

Assuntos detalhados
DATA COMEMORATIVA EVENTOS CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DIA MUNICIPAL PARA A ACAO CLIMATICA ATIVIDADE EDUCATIVA MAPA CONSCIENTIZACAO PREVENCAO INCENDIO INFORMACAO ENSINO MUNICIPAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICACAO AREA DE RISCO ALERTA SIMULACAO REMOCAO VEICULOS ABANDONADOS PRIMEIROS SOCORROS LIVRO PANFLETO IMPRESSO DOCUMENTO ELETRONICO NOTICIA TREINAMENTO CLIMA ENCHENTE REDUCAO PROTECAO INSTITUICAO EDUCACIONAL COLABORACAO PARCERIA EXERCICIO PLANEJAMENTO PROCEDIMENTO PLANO DE EVACUACAO ALARME APLICATIVO MOVEL DESABAMENTO COMBATE EDUCACAO AMBIENTAL LIMPEZA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
14/10/2026 94ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2026 15:20 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2026 15:20 SGP21/Recebido
29/10/2026 13:18 SGP12/Encaminhado para SGP21
20/10/2026 16:16 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
19/10/2026 12:20 SGP12/Recebido
19/10/2026 12:00 EDUC/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta
08/09/2026 17:25 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/08/2026 15:43 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
31/08/2026 15:34 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
31/08/2026 14:53 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
12/08/2026 10:42 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/08/2026 09:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/08/2026 09:51 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
21/07/2026 11:55 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
17/12/2025 18:54 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/12/2025 18:54 EDUC/Recebido
15/12/2025 16:38 CCJ/Encaminhado para EDUC
10/12/2025 17:23 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/12/2025 17:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2025 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
13/11/2025 18:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/11/2025 12:46 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2025 12:46 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 11:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/10/2025 13:57 PROC-CMSP/Recebido
22/10/2025 13:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/10/2025 13:57 PRESID/Recebido
22/10/2025 13:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/10/2025 17:31 PROC-CMSP/Recebido
21/10/2025 16:53 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/10/2025 16:34 SGP42/Recebido
21/10/2025 16:32 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/10/2025 16:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 30/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2864 /2025 , apresentado em: 13/11/2025
Parecer Número 2228 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/12/2025 , página 599, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2025) ao processo PL 1275/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 94SE (14/10/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: ADRILLES JORGE, SONAIRA FERNANDES. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 2079/2025
Ementa Requer a inclusão dos Vereadores Professor Toninho Vespoli, Marina Bragante, Keit Lima, Nabil Bonduki, Senival Moura, Luana Alves, Jair Tatto, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira e Amanda Paschoal como coautores dos PLs nº 1269/2025, nº 1270/2025, nº 1271/2025, nº 1272/2025 e nº 1275/2025.
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Recebimento (protocolo) 17/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/12/2025 RDS 2079/2025   coautoria_mel_ambientalista.pdf Principal 1 Vários
17/12/2025 DSP 29846/2025 RDS 2079/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2025) ao processo PL 1269/2025.
Anexado em (17/12/2025) ao processo PL 1270/2025.
Anexado em (17/12/2025) ao processo PL 1271/2025.
Anexado em (17/12/2025) ao processo PL 1272/2025.
Anexado em (17/12/2025) ao processo PL 1275/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 94SE (14/10/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: ADRILLES JORGE, SONAIRA FERNANDES. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 14/10/2026
Matérias Referidas Anexado em (14/10/2026) ao processo PL 1275/2025.
Leitura 14/10/2026, na Sessão Extraordinária 94, Legislatura 19-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 14/10/2026
Prazo regimental 29/10/2026
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 14/10/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1907 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Parecer Número 1416 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 16/10/2026 , página 663, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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