PROJETO DE LEI

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PL 1254/2025

Há Processo apensado: PL 1514/2025

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece políticas de prevenção, registro, acolhimento e resposta a episódios de violência ou assédio contra profissionais de Enfermagem, no âmbito do Município de São Paulo; institui o Protocolo Municipal de Prevenção e Resposta à Violência no Trabalho de Enfermagem; e dá providências correlatas.
Veto
Autores Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/10/2025
Autuado em 16/10/2025 - Processo 01-1254/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/10/2025 PL 1254/2025   coren .pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
21/10/2025 DSP 25200/2025 PL 1254/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/10/2025 DSP 25595/2025 PL 1254/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/01/2026 DSP 246/2026 PL 1254/2025 PESQUISA E ANALISE PERVIA pl01254-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
20/01/2026 DSP 247/2026 PL 1254/2025 PESQUISA E ANALISE PERVIA pl01254-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/03/2026 DSP 1782/2026 PL 1254/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2283/2026 PL 1254/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/06/2026 OF-SGP12 403/2026 PL 1254/2025 CONVOCAÇÃO OU CONVITE DE AUTORIDADE - PMSP - RICARDO TEIXEIRA - 26/06/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/06/2026 DSP 10498/2026 PL 1254/2025 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
31/08/2026 RDS 1092/2026 PL 1254/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
31/08/2026 RDS 1092/2026 PL 1254/2025 Requerimento de apensamento - PL 1514-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1092/2026 PL 1254/2025 Certidão de votação - PL 1514-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1092/2026 PL 1254/2025 Relatório PL 1514-2025 - Silvia da Bancada Feminista - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/09/2026 DSP 13419/2026 PL 1254/2025 Despacho.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados PL 1514/2025 (01/09/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1092/2026 (31/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-SGP12 403/2026 (26/06/2026) - CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADE

OF-SGP12 403/2026 (26/06/2026) - CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADE
Leitura 21/10/2025, na Sessão Ordinária 79, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 22/10/2025, página 316, coluna 1
Palavras-Chave POLITICAS PUBLICAS  |  PREVENCAO  |  REGISTRO  |  ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL  |  RESPOSTA  |  VIOLENCIA  |  ENFERMEIRO  |  PROTOCOLO MUNICIPAL DE PREVENCAO E RESPOSTA A VIOLENCIA NO TRABALHO DE ENFERMAGEM  |  AMBIENTE DO TRABALHO  |  ASSEDIO MORAL  |  UNIDADE DE SAUDE  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  SETOR PRIVADO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  ESTABELECIMENTO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  SISTEMA UNICO DE SAUDE  |  SISTEMA UNICO DE SAUDE MUNICIPAL  |  CONVENIO  |  CONTRATADO  |  EMPRESA  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  SERVICO PUBLICO  |  INSTITUICAO BENEFICENTE  |  CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  TECNICO DE ENFERMAGEM  |  AUXILIAR DE ENFERMAGEM  |  OBSTETRIZ  |  LEI 07.498/1986 ( FEDERAL )  |  LOCAL  |  TRABALHO  |  HOSPITAL  |  UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO  |  AMBULANCIA  |  UNIDADE MOVEL DE SAUDE  |  SAMU  |  GRUPO DE RESGATE - GRAU  |  CONSULTORIO  |  CONSULTORIO MEDICO  |  CUIDADOR  |  EVENTOS  |  TREINAMENTO  |  TECNOLOGIA DA INFORMACAO  |  COMUNICACAO  |  VIDEOCHAMADA  |  REFEITORIO  |  INSTALACOES  |  RECOMENDACAO OIT 206/2019  |  LESAO CORPORAL  |  DANOS PSICOLOGICOS  |  ASSEDIO SEXUAL  |  DANOS MATERIAIS  |  DISCRIMINACAO SEXUAL  |  GENERO ( SEXO )  |  MACHISMO  |  DISCRIMINACAO  |  REDUCAO  |  RISCOS  |  NOTIFICACAO  |  COLETA DE DADOS  |  APOIO  |  ORIENTACAO  |  PRIMEIROS SOCORROS  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  |  ESCLARECIMENTOS  |  DIREITO  |  AUTORIDADE  |  AUTORIDADE POLICIAL  |  DIRETRIZ  |  PROCEDIMENTO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA  |  PADRONIZACAO  |  CONTROLE  |  ACESSO  |  IDENTIFICACAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  PACIENTE  |  IMPEDIMENTO  |  ENTRADA  |  INTEGRIDADE CORPORAL  |  PROGRAMA SMART SAMPA  |  BOTAO DE PANICO  |  SEGURANCA  |  AFASTAMENTO  |  REMUNERACAO  |  COMUNICACAO DE ACIDENTE DE TRABALHO  |  AUTORIDADE JUDICIAL  |  SEGURANCA DO TRABALHO  |  SAUDE MENTAL  |  INTEGRACAO  |  ADMISSAO  |  PERIODO  |  ATUALIZACAO  |  AGRESSAO  |  INTERVENCAO  |  POLICIA  |  POLICIAL  |  COOPERACAO  |  PRIORIDADE  |  BOLETIM DE OCORRENCIA  |  AGRESSOR  |  SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DE INCIDENTES DE VIOLENCIA CONTRA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM  |  ANALISE  |  DADOS  |  CONSOLIDACAO  |  LEI 13.709/2018 ( FEDERAL )  |  LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS  |  SISTEMA MUNICIPAL DE SAUDE  |  REGULAMENTO  |  RELATORIO  |  ANO  |  ESTATISTICA  |  PENALIDADE  |  DESCUMPRIMENTO  |  ADVERTENCIA  |  MULTA  |  SUSPENSAO  |  CREDENCIAMENTO  |  LICENCA  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  ORGAO FISCALIZADOR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/2026 23:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/2026 23:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2026 23:41 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/06/2026 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/06/2026 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/06/2026 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/03/2026 11:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2026 11:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 12:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:26 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2025 13:45 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2025 13:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2025 13:45 PRESID/Recebido
24/10/2025 13:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/10/2025 17:31 PROC-CMSP/Recebido
21/10/2025 16:53 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/10/2025 16:34 SGP42/Recebido
21/10/2025 16:32 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/10/2025 16:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 11/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 403/2026
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADE
Data de Emissão 26/06/2026
Resumo Em atenção ao requerido pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo, encaminho convite às autoridades municipais elencadas abaixo para que participem de Audiência Pública que ser realizada em 4 de agosto de 2026 (
Matérias Referidas REQCOM FIN-37/2026 (18/06/2026)
ANU 2/2026
PL 1254/2025
Data de Recebimento 30/06/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 403/2026
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADE
Data de Emissão 26/06/2026
Resumo Em atenção ao requerido pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo, encaminho convite às autoridades municipais elencadas abaixo para que participem de Audiência Pública que ser realizada em 4 de agosto de 2026 (
Matérias Referidas REQCOM FIN-37/2026 (18/06/2026)
ANU 2/2026
PL 1254/2025
Data de Recebimento 30/06/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1092/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 1514/2025 ao PL nº 1254/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 31/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/08/2026 RDS 1092/2026   Requerimento de apensamento - PL 1514-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1092/2026   Certidão de votação - PL 1514-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1092/2026   Relatório PL 1514-2025 - Silvia da Bancada Feminista - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 DSP 13401/2026 RDS 1092/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 1254/2025.
Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 1514/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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