PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 104/2025

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Decreto Legislativo 76 - 17/12/2025
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 19/12/2025, página 650, coluna 2
Ementa Concede Salva de Prata ao CEDES- Centro de Estudos de Direito Econômico e Social, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/10/2025
Autuado em 08/10/2025 - Processo 02-104/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/10/2025 PDL 104/2025   salva prata Cedes pdf A.pdf Principal 1 Vários
08/10/2025 DSP 23965/2025 PDL 104/2025 Justificativa CEDES Salva de Prata.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
08/10/2025 DSP 23925/2025 PDL 104/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
13/10/2025 DSP 24462/2025 PDL 104/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/10/2025 DSP 24506/2025 PDL 104/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pdl0104-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/10/2025 DSP 24673/2025 PDL 104/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25074/2025 PDL 104/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/11/2025 RELCOM 2659/2025 PDL 104/2025 Relatório do Relator - ALESSANDRO GUEDES - CCJ.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
05/11/2025 CV 2217/2025 PDL 104/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/11/2025 DSP 27168/2025 PDL 104/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 06/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/11/2025 DSP 27199/2025 PDL 104/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 11/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
28/11/2025 DSP 28234/2025 PDL 104/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - 28/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
04/12/2025 PAR 2168/2025 PDL 104/2025 PDL 104-2025 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
09/04/2026 CV 461/2026 PDL 104/2025 PDL 104-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/12/2025 DSP 5665/2026 PDL 104/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 09/12/2025.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
18/12/2025 VOTO 273/2025 PDL 104/2025 Folha de Votação - PDL 104-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/12/2025 DSP 30093/2025 PDL 104/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação do PDL 104-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/12/2025 DSP 30042/2025 PDL 104/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PDL 104-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
18/12/2025 DL 76/2025 PDL 104/2025 Decreto Legislativo.pdf Principal 1 Vários
22/04/2026 DSP 5992/2026 PDL 104/2025 Despacho Publicação de Decreto Legislativo .pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/10/2025, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 09/10/2025, página 362, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

SALVA DE PRATA CONCESSAO HONORIFICA HOMENAGEM CENTRO DE ESTUDOS DE DIREITO ECONOMICO E SOCIAL

Data de Encerramento 17/12/2025
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 9SV (17/12/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
17/12/2025 9ª Sessão Virtual
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2026 14:26 CERIM/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2026 14:26 CERIM/Recebido
22/04/2026 12:06 SGP23/Encaminhado para CERIM
17/04/2026 09:03 SGP23/Recebido
16/04/2026 17:13 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas Regularização
27/03/2026 17:29 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
26/03/2026 20:29 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
26/03/2026 20:26 SGP12/Recebido
09/12/2025 12:43 EDUC/Encaminhado para SGP12
28/11/2025 14:21 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
11/11/2025 11:35 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2025 11:35 EDUC/Recebido
10/11/2025 16:19 CCJ/Encaminhado para EDUC
05/11/2025 16:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/11/2025 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/11/2025 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
30/10/2025 14:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/10/2025 18:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/10/2025 18:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 07:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 07:53 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/10/2025 09:33 PROC-CMSP/Recebido
14/10/2025 09:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/10/2025 09:33 PRESID/Recebido
14/10/2025 09:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/10/2025 18:47 PROC-CMSP/Recebido
08/10/2025 15:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/10/2025 15:27 SGP42/Recebido
08/10/2025 15:25 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
08/10/2025 15:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2659 /2025 , apresentado em: 30/10/2025
Parecer Número 1898 /2025 , apresentado em: 05/11/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/11/2025 , página 603, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2025
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 04/12/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 3129 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Parecer Número 2168 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 09/12/2025 , página 676, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 9SV (17/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
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