PROJETO DE LEI

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PL 1180/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Selo “Bebida de Qualidade” no âmbito do Município de São Paulo e estabelece critérios para sua concessão, como forma de promover a qualidade e segurança das bebidas comercializadas em bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares.
Veto
Autores Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/10/2025
Autuado em 02/10/2025 - Processo 01-1180/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/10/2025 PL 1180/2025   Projeto Selo bebidas de qualidade.pdf Principal 1 Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
07/10/2025 DSP 23824/2025 PL 1180/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/10/2025 DSP 24583/2025 PL 1180/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/10/2025 DSP 24584/2025 PL 1180/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01180-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/10/2025 DSP 24794/2025 PL 1180/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25107/2025 PL 1180/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/12/2025 DSP 28601/2025 PL 1180/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA - 03/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
05/12/2025 DSP 28885/2025 PL 1180/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 05/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2026 CV 79/2026 PL 1180/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2026 DSP 2843/2026 PL 1180/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 RELCOM 3212/2025 PL 1180/2025 Relatório do Relator - SILVÃO LEITE - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
13/03/2026 DSP 2932/2026 PL 1180/2025 RECEBIMENTO - ADM - 13/03/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/03/2026 DSP 3122/2026 PL 1180/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
18/03/2026 PAR 113/2026 PL 1180/2025 PL 1180-2025 - Parecer conjunto - ADM - ECON - FIN - RAF.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
18/03/2026 DSP 3452/2026 PL 1180/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 19/03/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
19/03/2026 CV 187/2026 PL 1180/2025 PL 1180-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/03/2026 DSP 3712/2026 PL 1180/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1180-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
24/03/2026 REGTAQ 129/2026 PL 1180/2025 Notas Taquigráficas - 72SE - 1ª votação do PL 1180-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-1180/2025) (11/03/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2026 (PL-1180/2025) (18/03/2026) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Administração Pública; Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/10/2025, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 08/10/2025, página 318, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA SELO BEBIDA DE QUALIDADE CRIACAO QUALIDADE SEGURANCA COMERCIALIZACAO BAR RESTAURANTE CASA NOTURNA ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Assuntos detalhados
REQUISITOS CERTIFICADO CRITERIOS AQUISICAO FORNECEDOR NOTA FISCAL REGISTRO PROIBICAO GARRAFA MARCA TROCA CONTEUDO LACRE TAMPA DOSAGEM INVIOLABILIDADE CODIGO QR INFORMACAO CANAL DE ATENDIMENTO DENUNCIA CARTAZ FOLHETO METANOL INTOXICACAO ENVENENAMENTO URGENCIA EMERGENCIA SAMU VIGILANCIA SANITARIA ARMAZENAGEM CONSERVACAO NORMAS HIGIENE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE PARCERIA UNIVERSIDADE ASSOCIACAO PROFISSIONAL SOLICITACAO REQUERIMENTO FISCALIZACAO AUDITORIA VISITA LABORATORIO ANALISE AMOSTRAGEM COLETA DESCUMPRIMENTO PENALIDADE CADASTRO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS CERTIFICADOS DISPONIBILIDADE INTERNET LISTA ADULTERACAO CRIMINALIDADE ECONOMIA POPULAR
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
18/03/2026 72ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2026 17:31 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2026 17:31 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
19/03/2026 16:35 ADM/Encaminhado para SGP21
18/03/2026 11:40 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2026 10:52 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
13/03/2026 15:37 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2026 15:37 ADM/Recebido
12/03/2026 18:14 CCJ/Encaminhado para ADM
11/03/2026 16:35 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/03/2026 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/03/2026 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/12/2025 21:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/12/2025 12:49 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/12/2025 14:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/12/2025 14:08 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
23/10/2025 17:22 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2025 17:22 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/10/2025 21:25 PROC-CMSP/Recebido
14/10/2025 21:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/10/2025 21:25 PRESID/Recebido
14/10/2025 21:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/10/2025 18:47 PROC-CMSP/Recebido
07/10/2025 15:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/10/2025 15:24 SGP42/Recebido
07/10/2025 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
07/10/2025 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 05/12/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3212 /2025 , apresentado em: 15/12/2025
Parecer Número 40 /2026 , apresentado em: 11/03/2026
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/03/2026 , página 566, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/03/2026
Matérias Referidas Anexado em (11/03/2026) ao processo PL 1180/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (18/03/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Substitutivos
SUB 2/2026
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Administração Pública
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 18/03/2026
Matérias Referidas Anexado em (18/03/2026) ao processo PL 1180/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (18/03/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 18/03/2026
Prazo regimental 02/04/2026
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 18/03/2026
Relatório
Relatório Número 172 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Parecer Número 113 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/03/2026 , página 614, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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