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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Cria o Museu Municipal do Jaçanã. |
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Veto
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Autores
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Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/09/2025
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Autuado em
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24/09/2025 - Processo 01-1131/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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24/09/2025, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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25/09/2025, página 356, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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09/12/2025
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Prazo regimental
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24/12/2025
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Relator
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Ver. SARGENTO NANTES (PP)
, designado em: 17/03/2026 |
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Relatório
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Número 506
/2026
, apresentado em: 09/04/2026
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Parecer
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Número 378
/2026
, apresentado em: 15/04/2026
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Autor
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Ver. SARGENTO NANTES (PP)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 17/04/2026 , página 606, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/04/2026
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Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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29/04/2026
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Prazo regimental
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14/05/2026
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Relator
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Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
, designado em: 29/04/2026 |
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Relatório
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Número 689
/2026
, apresentado em: 29/04/2026
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Parecer
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Número 511
/2026
, apresentado em: 29/04/2026
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Autor
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Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 07/05/2026 , página 568, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/05/2026
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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