PROJETO DE LEI

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PL 1123/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina-se como “Praça Anderson Herzer”, o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Jacuí, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/09/2025
Autuado em 19/09/2025 - Processo 01-1123/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/09/2025 PL 1123/2025   PL - Denomina Praça Anderson Herzer.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
19/09/2025 PL 1123/2025   MAPA Praça Anderson Herzer (1).pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
19/09/2025 PL 1123/2025   A trajetória de Anderson Herzer, primeiro autor transgênero do Brasil - Revista Galileu _ História.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
23/09/2025 DSP 22855/2025 PL 1123/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
24/09/2025 DSP 23017/2025 PL 1123/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/09/2025 DSP 23238/2025 PL 1123/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01123-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/10/2025 DSP 23994/2025 PL 1123/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 08/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/10/2025 DSP 24640/2025 PL 1123/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 14/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/10/2025 DSP 10152/2026 PL 1123/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
25/06/2026 OF-SGP12 392/2026 PL 1123/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 25/06/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/06/2026 DSP 10420/2026 PL 1123/2025 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
30/07/2026 DOCREC 953/2026 PL 1123/2025 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 LOUISE VON FRUHAUF HUBLARD
02/09/2026 RELCOM 1503/2026 PL 1123/2025 Relatório do Relator - SILVIA DA BANCADA FEMINISTA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
02/09/2026 CV 1591/2026 PL 1123/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/09/2026 DSP 13661/2026 PL 1123/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
14/10/2026 PAR 1414/2026 PL 1123/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-URB-EDUC.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
14/10/2026 DSP 16031/2026 PL 1123/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto URB-EDUC-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
15/10/2026 DSP 15645/2026 PL 1123/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1123-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
20/10/2026 CV 1888/2026 PL 1123/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 1414-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 953/2026 (30/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-1123/2025) (02/09/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 392/2026 (25/06/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 392/2026 (25/06/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 23/09/2025, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 24/09/2025, página 331, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO PRACA PUBLICA ANDERSON HERZER ANDERSON HERZER ( PRACA ) RIO FARIAS ( RUA ) CAUCASICA ( RUA ) VILA JACUI ( DISTRITO ) OTAVIO MENDES DOS SANTOS ( RUA )

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
14/10/2026 94ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2026 15:20 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2026 15:20 SGP21/Recebido
29/10/2026 13:18 SGP12/Encaminhado para SGP21
20/10/2026 16:15 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
19/10/2026 12:20 SGP12/Recebido
19/10/2026 12:08 URB/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta
24/09/2026 17:40 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2026 16:05 URB/Recebido
04/09/2026 20:18 CCJ/Encaminhado para URB
02/09/2026 15:07 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/09/2026 15:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/09/2026 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
25/08/2026 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/08/2026 21:22 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/08/2026 21:22 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/08/2026 16:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
03/08/2026 16:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/06/2026 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
25/06/2026 18:32 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
25/06/2026 11:50 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
23/06/2026 14:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
17/12/2025 17:17 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
15/10/2025 18:23 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
15/10/2025 16:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/10/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/10/2025 16:47 CCJ/Recebido
03/10/2025 09:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/09/2025 12:07 PROC-CMSP/Recebido
26/09/2025 12:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/09/2025 12:07 PRESID/Recebido
26/09/2025 12:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/09/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
23/09/2025 17:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/09/2025 17:20 SGP42/Recebido
23/09/2025 17:16 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
23/09/2025 17:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/2025
Prazo regimental 23/10/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 14/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1503 /2026 , apresentado em: 25/08/2026
Parecer Número 1209 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 03/09/2026 , página 626, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/09/2026
Ofícios
OF-SGP12 392/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 25/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 1123/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 953/2026 (30/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 26/06/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 953/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 1123/2025, de autoria da Vereadora Amanda Paschoal, que denomina como Praça Anderson Herzer o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Jacuí, encaminha as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0029678-2
Matérias Referidas Anexado em (30/07/2026) ao processo PL 1123/2025.
OF-SGP12 392/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 392/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 25/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 1123/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 953/2026 (30/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 26/06/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 953/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 1123/2025, de autoria da Vereadora Amanda Paschoal, que denomina como Praça Anderson Herzer o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Jacuí, encaminha as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0029678-2
Matérias Referidas Anexado em (30/07/2026) ao processo PL 1123/2025.
OF-SGP12 392/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 953/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 1123/2025, de autoria da Vereadora Amanda Paschoal, que denomina como Praça Anderson Herzer o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Jacuí, encaminha as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0029678-2
Matérias Referidas Anexado em (30/07/2026) ao processo PL 1123/2025.
OF-SGP12 392/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 02/09/2026
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2026) ao processo PL 1123/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 94SE (14/10/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ADRILLES JORGE, AMANDA VETTORAZZO, ANDRÉ SANTOS, GILBERTO NASCIMENTO, RUTE COSTA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 94SE (14/10/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ADRILLES JORGE, AMANDA VETTORAZZO, ANDRÉ SANTOS, GILBERTO NASCIMENTO, RUTE COSTA.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Recebido em 14/10/2026
Prazo regimental 29/10/2026
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 14/10/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1905 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Parecer Número 1414 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 16/10/2026 , página 662, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/2026
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