PROJETO DE LEI

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PL 1118/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Cuidados, Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher – “SP por Elas” no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/09/2025
Autuado em 19/09/2025 - Processo 01-1118/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/09/2025 PL 1118/2025   PL proteção mulheres e cirurgias reparadoras SUS.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
23/09/2025 DSP 22885/2025 PL 1118/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
24/09/2025 DSP 23012/2025 PL 1118/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/10/2025 DSP 23750/2025 PL 1118/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01118-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
16/10/2025 DSP 24806/2025 PL 1118/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25121/2025 PL 1118/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/12/2025 RELCOM 3120/2025 PL 1118/2025 Relatório do Relator - SILVÃO LEITE - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
17/12/2025 CV 2762/2025 PL 1118/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 DSP 29975/2025 PL 1118/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
19/12/2025 DSP 30070/2025 PL 1118/2025 RECEBIMENTO - ADM - 19/12/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
17/03/2026 DSP 3128/2026 PL 1118/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
25/03/2026 PAR 197/2026 PL 1118/2025 PL 1118 - 2025 - Parecer conjunto - ADM - SAU - FIN - JG.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
26/03/2026 CV 298/2026 PL 1118/2025 PL 1118-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
25/03/2026 DSP 4349/2026 PL 1118/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 27/03/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
25/03/2026 DSP 4008/2026 PL 1118/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1118-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
31/03/2026 REGTAQ 171/2026 PL 1118/2025 Notas Taquigráficas - 73SE - 1ª votação do PL 1118-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
07/04/2026 RDS 390/2026 PL 1118/2025 Requerimento co autoria PL 1118-2025_20260325170806.pdf Principal 1 Vários
07/04/2026 RDS 390/2026 PL 1118/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-1118/2025) (17/12/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 390/2026 (07/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 23/09/2025, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 24/09/2025, página 329, coluna 1
Palavras-Chave CRIACAO  |  POLITICAS PUBLICAS  |  POLITICA MUNICIPAL DE CUIDADOS, PREVENCAO E COMBATE A VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  ATENCAO  |  PREVENCAO  |  COMBATE  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  IDENTIFICACAO  |  VIOLENCIA  |  AGRESSAO  |  ABUSO SEXUAL  |  LEI MARIA DA PENHA  |  RESPEITO  |  DIGNIDADE  |  MULHER  |  DIREITOS DA MULHER  |  ATENDIMENTO HUMANIZADO  |  VITIMA  |  AUTONOMIA  |  SEGURANCA  |  DIRETRIZ  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  CENTRO CULTURAL  |  UNIDADE DE SAUDE  |  HABILITACAO  |  SERVIDOR  |  COMERCIANTE  |  CENTRO DE REFERENCIA DA MULHER  |  CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL  |  CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL  |  INTEGRACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  EDUCACAO PERMANENTE  |  SISTEMA UNICO DE SAUDE  |  GARANTIA  |  CIRURGIA  |  AGRESSAO VERBAL  |  RECONSTRUCAO  |  ROSTO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  |  COMITE  |  REPRESENTANTE  |  SECRETARIA MUNICIPAL  |  SOCIEDADE CIVIL  |  PROCURADORIA DA MULHER ( CMSP )  |  FISCALIZACAO  |  RELATORIO  |  DADOS  |  ESTATISTICA  |  FISIOTERAPIA  |  CONVENIO  |  PARCERIA  |  LEI DO FEMINICIDIO  |  AUTOESTIMA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
25/03/2026 73ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/03/2026 16:50 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após publicação de parecer das Comissões
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/03/2026 16:50 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após publicação de parecer das Comissões
31/03/2026 16:10 ADM/Encaminhado para SGP21
20/03/2026 17:02 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2026 10:52 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/12/2025 12:08 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2025 12:08 ADM/Recebido
18/12/2025 16:32 CCJ/Encaminhado para ADM
17/12/2025 17:15 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/12/2025 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2025 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/12/2025 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/10/2025 13:27 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/10/2025 13:27 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/09/2025 12:07 PROC-CMSP/Recebido
26/09/2025 12:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/09/2025 12:07 PRESID/Recebido
26/09/2025 12:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/09/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
23/09/2025 17:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/09/2025 17:20 SGP42/Recebido
23/09/2025 17:16 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
23/09/2025 17:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3120 /2025 , apresentado em: 08/12/2025
Parecer Número 2282 /2025 , apresentado em: 17/12/2025
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/12/2025 , página 563, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2025) ao processo PL 1118/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 73SE (25/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 73SE (25/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 25/03/2026
Prazo regimental 09/04/2026
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 25/03/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 278 /2026 , apresentado em: 25/03/2026
Parecer Número 197 /2026 , apresentado em: 25/03/2026
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 27/03/2026 , página 600, coluna 2
Em 27/03/2026 , página 600, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2026
Requerimentos
RDS 390/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 1118/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 07/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/04/2026 RDS 390/2026   Requerimento co autoria PL 1118-2025_20260325170806.pdf Principal 1 Vários
07/04/2026 DSP 4904/2026 RDS 390/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/04/2026) ao processo PL 1118/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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