PROJETO DE LEI

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PL 1105/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/09/2025
Autuado em 17/09/2025 - Processo 01-1105/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/09/2025 PL 1105/2025   PL_Política_Encefalomielite.pdf Principal 1 Ver. RENATA FALZONI (PSB)
17/09/2025 DSP 22268/2025 PL 1105/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/09/2025 DSP 24533/2025 PL 1105/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/10/2025 DSP 24817/2025 PL 1105/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01105-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
17/10/2025 DSP 24902/2025 PL 1105/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 17/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25088/2025 PL 1105/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/11/2025 RELCOM 2705/2025 PL 1105/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
12/11/2025 CV 2300/2025 PL 1105/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/11/2025 DSP 27569/2025 PL 1105/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 13/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
19/11/2025 DSP 27739/2025 PL 1105/2025 RECEBIMENTO - ADM - 19/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/03/2026 DSP 3130/2026 PL 1105/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JAIR TATTO (PT) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
18/03/2026 PAR 111/2026 PL 1105/2025 PL 1105-2025 - Parecer conjunto - ADM - SAUDE - FIN - SHT.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
18/03/2026 DSP 3450/2026 PL 1105/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 19/03/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
19/03/2026 CV 185/2026 PL 1105/2025 PL 1105-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/03/2026 RDS 243/2026 PL 1105/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/03/2026 RDS 243/2026 PL 1105/2025 Requerimento co autoria PL 1105-2025_20260318195316.pdf Principal 1 Vários
19/03/2026 DSP 3716/2026 PL 1105/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1105-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
24/03/2026 REGTAQ 131/2026 PL 1105/2025 Notas Taquigráficas - 72SE - 1ª votação do PL 1105-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
13/05/2026 RDS 626/2026 PL 1105/2025 REQ de Co-autoria - PL 1105_2025 (Renata Falzoni).pdf Principal 1 Vários
13/05/2026 RDS 626/2026 PL 1105/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/06/2026 AUD 236/2026 PL 1105/2025 Notas Taquigráficas - SAUDE - 12-05-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-1105/2025) (12/11/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 243/2026 (19/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 626/2026 (13/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 17/09/2025, na Sessão Ordinária 69, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 18/09/2025, página 400, coluna 1
Palavras-Chave CRIACAO  |  POLITICAS PUBLICAS  |  POLITICA MUNICIPAL DE ATENCAO INTEGRAL A PESSOA COM ENCEFALOMIELITE MIALGICA OU SINDROME DA FADIGA CRONICA  |  SINDROME DA FADIGA CRONICA  |  DIAGNOSTICO  |  DOENCA  |  GARANTIA  |  ACESSO  |  UNIDADE DE SAUDE  |  PREVENCAO  |  PROTECAO  |  TRATAMENTO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  INFORMACAO  |  ORIENTACAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  PROFISSIONAL DE SAUDE  |  PARCERIA  |  INSTITUICAO DE PESQUISA  |  INSTITUICAO EDUCACIONAL  |  VAGA  |  ESTACIONAMENTO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  PREFERENCIA  |  FORNECIMENTO  |  CADEIRA DE BANHO  |  CADEIRA DE RODAS  |  ANDADOR  |  DIRETRIZ  |  EQUIPE INTERDISCIPLINAR  |  CONVENIO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Audiência Realizada 12/05/2026 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
18/03/2026 72ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2026 17:31 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2026 17:31 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
19/03/2026 16:35 ADM/Encaminhado para SGP21
17/03/2026 15:48 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2026 10:52 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/11/2025 15:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/11/2025 15:18 ADM/Recebido
14/11/2025 18:10 CCJ/Encaminhado para ADM
12/11/2025 16:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/11/2025 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/11/2025 14:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
04/11/2025 20:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/10/2025 15:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/10/2025 15:30 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/10/2025 15:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/10/2025 15:34 CCJ/Recebido
17/10/2025 12:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/10/2025 16:45 PROC-CMSP/Recebido
14/10/2025 16:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/10/2025 16:45 PRESID/Recebido
14/10/2025 16:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/09/2025 19:35 PROC-CMSP/Recebido
17/09/2025 15:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/09/2025 15:24 SGP42/Recebido
17/09/2025 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
17/09/2025 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/10/2025
Prazo regimental 01/11/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2705 /2025 , apresentado em: 04/11/2025
Parecer Número 1983 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/11/2025 , página 627, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/11/2025
Matérias Referidas Anexado em (12/11/2025) ao processo PL 1105/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (18/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (18/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 18/03/2026
Prazo regimental 02/04/2026
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 18/03/2026
Relatório
Relatório Número 170 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Parecer Número 111 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/03/2026 , página 613, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2026
Requerimentos
RDS 243/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 1105/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 19/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2026 RDS 243/2026   Requerimento co autoria PL 1105-2025_20260318195316.pdf Principal 1 Vários
20/03/2026 DSP 3529/2026 RDS 243/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/03/2026) ao processo PL 1105/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 626/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 1105/2025.
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Recebimento (protocolo) 13/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/05/2026 RDS 626/2026   REQ de Co-autoria - PL 1105_2025 (Renata Falzoni).pdf Principal 1 Vários
13/05/2026 DSP 7669/2026 RDS 626/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/05/2026) ao processo PL 1105/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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