PROJETO DE LEI

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PL 1071/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Municipal "Resgate de Vidas", de atenção integral a crianças e adolescentes vítimas indiretas do feminicídio e da violência doméstica, no âmbito do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/2025
Autuado em 10/09/2025 - Processo 01-1071/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/09/2025 PL 1071/2025   PL 2.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
11/09/2025 DSP 21757/2025 PL 1071/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/09/2025 DSP 25313/2025 PL 1071/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/09/2025 DSP 22908/2025 PL 1071/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01071-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
28/10/2025 DSP 25690/2025 PL 1071/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26108/2025 PL 1071/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 DSP 29974/2025 PL 1071/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/12/2025 CV 2761/2025 PL 1071/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/12/2025 RELCOM 2974/2025 PL 1071/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
19/12/2025 DSP 30071/2025 PL 1071/2025 RECEBIMENTO - ADM - 19/12/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
17/03/2026 DSP 3131/2026 PL 1071/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
30/04/2026 RDS 532/2026 PL 1071/2025 Requerimento co autoria PL 1071-2025_20260415111733.pdf Principal 1 Vários
30/04/2026 RDS 532/2026 PL 1071/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/05/2026 RELCOM 749/2026 PL 1071/2025 PL 1071 - 2025 - parecer ADM - FAV SUB CCJ - programa crianças filhas vitimas feminicídio - SML.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
13/05/2026 CV 889/2026 PL 1071/2025 Certidão de votação - ADM.pdf Principal 1 Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
13/05/2026 DSP 7859/2026 PL 1071/2025 Certidão de publicação - Parecer ADM.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
18/05/2026 DSP 7910/2026 PL 1071/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 18/05/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/05/2026 DSP 7926/2026 PL 1071/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - 19/05/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/08/2026 CV 1528/2026 PL 1071/2025 Certidão de votação - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/08/2026 RELCOM 1268/2026 PL 1071/2025 Relatório do Relator - DRA. SANDRA TADEU - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
19/08/2026 DSP 12748/2026 PL 1071/2025 Certidão de publicação - Parecer SAUDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/08/2026 DSP 12924/2026 PL 1071/2025 Recebimento - FIN - 26/08/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/05/2026 AUD 228/2026 PL 1071/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 08-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-1071/2025) (17/12/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 532/2026 (30/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 11/09/2025, na Sessão Ordinária 67, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 12/09/2025, página 351, coluna 1
Palavras-Chave CRIACAO  |  PROGRAMA MUNICIPAL RESGATE DE VIDAS  |  ATENCAO  |  CRIANCA  |  ADOLESCENTE  |  CRIANCA CARENTE  |  MAE  |  MULHER  |  VITIMA  |  FEMINICIDIO  |  VIOLENCIA DOMESTICA  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  ORFAO  |  RISCOS  |  VULNERABILIDADE  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  ASSISTENCIA JURIDICA  |  ASSISTENCIA EDUCACIONAL  |  FAMILIA  |  RESPONSAVEL  |  IMPLEMENTACAO  |  PRIORIDADE  |  CONVIVENCIA  |  APOIO  |  SERVICO PUBLICO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  EDUCACAO  |  PROTECAO  |  PREVENCAO  |  BENEFICIO  |  EMERGENCIA  |  CUIDADOR  |  IDENTIFICACAO  |  CONSELHO TUTELAR  |  SEGURANCA PUBLICA  |  UNIDADE DE SAUDE  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO  |  DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  ATENDIMENTO HUMANIZADO  |  PARCERIA  |  SIGILO  |  DESCENTRALIZACAO  |  INSCRICAO  |  INGRESSO  |  CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL  |  ATENDIMENTO  |  EQUIPE INTERDISCIPLINAR  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  |  COMUNICACAO  |  DIVULGACAO  |  PARTICIPACAO  |  CONSELHO MUNICIPAL  |  DENUNCIA  |  SUGESTAO  |  RECLAMACAO  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  PERMANENCIA  |  RELATORIO  |  EDUCACAO PERMANENTE  |  ESCUTA ESPECIALIZADA  |  ESCUTA QUALIFICADA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/04/2026 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
08/04/2026 75ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2026 16:29 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2026 16:29 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2026 16:29 FIN/Recebido
25/08/2026 14:38 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/08/2026 16:59 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/08/2026 16:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/08/2026 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/06/2026 16:08 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/06/2026 19:21 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
23/06/2026 14:19 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
17/06/2026 16:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/06/2026 16:14 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
08/06/2026 16:23 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
20/05/2026 12:55 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/05/2026 11:21 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
18/05/2026 14:27 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2026 14:27 SAUDE/Recebido
15/05/2026 17:46 ADM/Encaminhado para SAUDE
13/05/2026 14:36 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/05/2026 14:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/05/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2026 16:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
04/05/2026 12:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/05/2026 12:07 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
04/05/2026 11:51 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
08/04/2026 15:18 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
20/03/2026 17:04 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2026 10:53 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/12/2025 12:08 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2025 12:08 ADM/Recebido
18/12/2025 16:32 CCJ/Encaminhado para ADM
17/12/2025 17:15 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/12/2025 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2025 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
26/11/2025 18:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/11/2025 16:59 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/11/2025 16:59 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 12:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/10/2025 17:42 PROC-CMSP/Recebido
22/10/2025 17:42 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/10/2025 17:42 PRESID/Recebido
22/10/2025 17:42 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/09/2025 10:54 PROC-CMSP/Recebido
11/09/2025 16:17 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/09/2025 16:07 SGP42/Recebido
11/09/2025 16:04 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
11/09/2025 16:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 30/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2974 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Parecer Número 2281 /2025 , apresentado em: 17/12/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/12/2025 , página 561, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2025) ao processo PL 1071/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/12/2025
Prazo regimental 03/01/2026
Relator Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 749 /2026 , apresentado em: 04/05/2026
Parecer Número 615 /2026 , apresentado em: 13/05/2026
Autor Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/05/2026 , página 634, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2026
Requerimentos
RDS 532/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 1071/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 30/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/04/2026 RDS 532/2026   Requerimento co autoria PL 1071-2025_20260415111733.pdf Principal 1 Vários
30/04/2026 DSP 6603/2026 RDS 532/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (30/04/2026) ao processo PL 1071/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 18/05/2026
Prazo regimental 02/06/2026
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 19/05/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1268 /2026 , apresentado em: 24/06/2026
Parecer Número 1170 /2026 , apresentado em: 19/08/2026
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 21/08/2026 , página 616, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2026
Prazo regimental 10/09/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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