PROJETO DE LEI

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PL 928/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Fica denominada como Rua Pastor Antonio Rodrigues de Moura o logradouro público inominado conhecido como Rua Particular Um, localizado entre a a Rua Curruira do Brejo e entre a Rua Forte de Coimbra, no Conjunto Residêncial José Bonifácio, Subprefeitura de Itaquera.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/08/2025
Autuado em 13/08/2025 - Processo 01-928/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/08/2025 PL 928/2025   PL Denominação pastor Antonio Rodrigues de Moura.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
13/08/2025 PL 928/2025   Justificativa Antonio Rodrigues de Moura.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
13/08/2025 PL 928/2025   Mapa e Certidão de Óbito (1).pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
19/08/2025 DSP 19674/2025 PL 928/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
21/08/2025 DSP 21845/2025 PL 928/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/09/2025 DSP 22406/2025 PL 928/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0928-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/10/2025 DSP 23968/2025 PL 928/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 08/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/10/2025 DSP 24569/2025 PL 928/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 14/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/10/2025 DSP 26817/2025 PL 928/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
11/11/2025 OF-SGP12 905/2025 PL 928/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 11/11/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/11/2025 DSP 27864/2025 PL 928/2025 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
28/01/2026 DOCREC 188/2026 PL 928/2025 Executivo - Resposta a pedido de subsídios.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
09/04/2026 RELCOM 195/2026 PL 928/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
08/04/2026 CV 436/2026 PL 928/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
08/04/2026 DSP 5302/2026 PL 928/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 09/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
13/04/2026 DSP 5358/2026 PL 928/2025 RECEBIMENTO - URB - 13/04/2026.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
20/05/2026 PAR 766/2026 PL 928/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-URB-EDUC.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
25/05/2026 CV 1006/2026 PL 928/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 766-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
20/05/2026 DSP 8818/2026 PL 928/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto URB-EDUC-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
22/06/2026 DSP 10589/2026 PL 928/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 928-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/06/2026 VOTO 126/2026 PL 928/2025 Folha de Votação em 1ª - PL 928-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 188/2026 (28/01/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-928/2025) (08/04/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 905/2025 (11/11/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 905/2025 (11/11/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 19/08/2025, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 20/08/2025, página 339, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO VIA PARTICULAR UM ( RUA PARTICULAR ) FORTE DE COIMBRA ( RUA ) CORRUIRA DO BREJO ( RUA ) ANTONIO RODRIGUES DE MOURA ( RUA PASTOR ) UM E ( CAMINHO PARTICULAR ) JARDIM TAMOIO ( RUA ) CONJUNTO HABITACIONAL JOSE BONIFACIO

Assuntos detalhados
JOSE BONIFACIO ( DISTRITO )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
18/06/2026 12ª Sessão Virtual
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
01/06/2026 11:25 SGP12/Encaminhado para SGP21
27/05/2026 18:51 SGP12/Recebido
20/05/2026 20:17 URB/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 20/05/2026
13/04/2026 12:03 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/04/2026 12:03 URB/Recebido
10/04/2026 15:44 CCJ/Encaminhado para URB
08/04/2026 16:44 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/04/2026 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/04/2026 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
19/03/2026 18:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/03/2026 16:44 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2026 16:44 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/02/2026 16:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
03/02/2026 16:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/11/2025 18:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
11/11/2025 16:56 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
11/11/2025 15:38 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
06/11/2025 11:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
03/11/2025 19:36 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
15/10/2025 13:19 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
14/10/2025 17:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/10/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/10/2025 16:47 CCJ/Recebido
03/10/2025 09:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 09:34 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 09:34 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 09:34 PRESID/Recebido
15/09/2025 09:34 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/08/2025 11:10 PROC-CMSP/Recebido
19/08/2025 20:06 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/08/2025 18:46 SGP42/Recebido
19/08/2025 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
19/08/2025 16:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/2025
Prazo regimental 23/10/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 14/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 195 /2026 , apresentado em: 19/03/2026
Parecer Número 305 /2026 , apresentado em: 08/04/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/04/2026 , página 599, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2026
Ofícios
OF-SGP12 905/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 11/11/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 928/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 188/2026 (28/01/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 25/11/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 188/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei Municipal nº 928/2025, de autoria de Ver. Dra. Sandra Tadeu, que denomina como Rua Pastor Antonio Rodrigues de Moura o logradouro público inominado conhecido como Rua Particular Um, localizado entre a Rua Curruira do Brejo e entre a Rua Forte de Coimbra, no Conjunto Residêncial José Bonifácio, Subprefeitura de Itaquera, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, pela Subprefeitura de Itaquera e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/01/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0044738-0
Matérias Referidas Anexado em (28/01/2026) ao processo PL 928/2025.
OF-SGP12 905/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 905/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 11/11/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 928/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 188/2026 (28/01/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 25/11/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 188/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei Municipal nº 928/2025, de autoria de Ver. Dra. Sandra Tadeu, que denomina como Rua Pastor Antonio Rodrigues de Moura o logradouro público inominado conhecido como Rua Particular Um, localizado entre a Rua Curruira do Brejo e entre a Rua Forte de Coimbra, no Conjunto Residêncial José Bonifácio, Subprefeitura de Itaquera, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, pela Subprefeitura de Itaquera e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/01/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0044738-0
Matérias Referidas Anexado em (28/01/2026) ao processo PL 928/2025.
OF-SGP12 905/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 188/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei Municipal nº 928/2025, de autoria de Ver. Dra. Sandra Tadeu, que denomina como Rua Pastor Antonio Rodrigues de Moura o logradouro público inominado conhecido como Rua Particular Um, localizado entre a Rua Curruira do Brejo e entre a Rua Forte de Coimbra, no Conjunto Residêncial José Bonifácio, Subprefeitura de Itaquera, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, pela Subprefeitura de Itaquera e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/01/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0044738-0
Matérias Referidas Anexado em (28/01/2026) ao processo PL 928/2025.
OF-SGP12 905/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/04/2026
Matérias Referidas Anexado em (08/04/2026) ao processo PL 928/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SV (18/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Recebido em 20/05/2026
Prazo regimental 04/06/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 20/05/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1006 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Parecer Número 766 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 26/05/2026 , página 722, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SV (18/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
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