PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 865/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte coletivo público e privado do Município de São Paulo de instalar, no interior dos seus ônibus, câmeras do sistema SmartSampa para prevenção de crimes bem como outras finalidades e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/2025
Autuado em 05/08/2025 - Processo 01-865/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2025 PL 865/2025   PL Ônibus.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
05/08/2025 PL 865/2025   Justificativa Ônibus.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
06/08/2025 DSP 18597/2025 PL 865/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 19020/2025 PL 865/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/10/2025 DSP 23790/2025 PL 865/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0865-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
16/10/2025 DSP 24769/2025 PL 865/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
16/10/2025 DSP 24770/2025 PL 865/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 16/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/10/2025 RELCOM 2586/2025 PL 865/2025 PARECER CCJ pl0865-25 MF - cea - câmeras transporte - Poder Polícia - segurança - LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
29/10/2025 CV 2122/2025 PL 865/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/10/2025 DSP 26642/2025 PL 865/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
06/11/2025 DSP 26843/2025 PL 865/2025 RECEBIMENTO - URB - 06/11/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
12/11/2025 PAR 2018/2025 PL 865/2025 PL 865-2025 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
13/11/2025 CV 2326/2025 PL 865/2025 PL 865-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
12/11/2025 DSP 28061/2025 PL 865/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 18/11/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
13/11/2025 DSP 27489/2025 PL 865/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 865-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/11/2025 REGTAQ 1713/2025 PL 865/2025 Notas Taquigráficas - 53SE - 1ª votação do PL 865-2025.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
17/11/2025 RDS 1869/2025 PL 865/2025 Pedido de Coautoria.pdf Principal 1 Vários
17/11/2025 RDS 1869/2025 PL 865/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/11/2025 RDS 1868/2025 PL 865/2025 Requerimento co autoria PL 865-2025_20251114123352.pdf Principal 1 Vários
17/11/2025 RDS 1868/2025 PL 865/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/11/2025 RDS 1871/2025 PL 865/2025 Requerimento coautoria - PL 865_2025.docx.pdf Principal 1 Vários
17/11/2025 RDS 1871/2025 PL 865/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/11/2025 RDS 1882/2025 PL 865/2025 Coautoria PL 865-2025.pdf Principal 1 Vários
18/11/2025 RDS 1882/2025 PL 865/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/11/2025 RDS 1883/2025 PL 865/2025 PEDIDO DE COAUTORIA DO PL 865-25-.pdf Principal 1 Vários
18/11/2025 RDS 1883/2025 PL 865/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/01/2026 RDS 1/2026 PL 865/2025 Req 865.2025 Dra Sandra Tadeu.pdf Principal 1 Vários
05/01/2026 RDS 1/2026 PL 865/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1868/2025 (17/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1869/2025 (17/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1871/2025 (17/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1882/2025 (18/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1883/2025 (18/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1/2026 (05/01/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 396, coluna 2
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  INSTALACAO  |  ONIBUS  |  CAMERA DE VIDEO  |  PROGRAMA SMART SAMPA  |  PREVENCAO  |  CRIME  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO  |  PORTA  |  AREA DE CIRCULACAO  |  MOTORISTA  |  COBRADOR DE ONIBUS  |  ASSENTO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA  |  PRIVACIDADE  |  IMPEDIMENTO  |  AREA INTERNA  |  IDENTIFICACAO  |  SEGURANCA  |  DESCUMPRIMENTO  |  PENALIDADE  |  ADVERTENCIA  |  MULTA  |  REINCIDENCIA  |  VALOR  |  FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA  |  COMBATE  |  VIOLENCIA  |  ABUSO SEXUAL  |  INTEGRIDADE CORPORAL  |  MULHER  |  IDOSO  |  INTEGRACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/11/2025 14:53 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/11/2025 14:53 SGP21/Recebido
27/11/2025 16:51 SGP12/Encaminhado para SGP21
27/11/2025 16:51 SGP12/Recebido
12/11/2025 19:53 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido
06/11/2025 13:19 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/11/2025 13:19 URB/Recebido
04/11/2025 18:49 CCJ/Encaminhado para URB
29/10/2025 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2025 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2025 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/10/2025 18:03 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/10/2025 17:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 16:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 16:54 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:18 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:18 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 16/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2586 /2025 , apresentado em: 22/10/2025
Parecer Número 1855 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/10/2025 , página 525, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 53SE (12/11/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Recebido em 12/11/2025
Prazo regimental 27/11/2025
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 12/11/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2848 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Parecer Número 2018 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 18/11/2025 , página 635, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/11/2025
Requerimentos
RDS 1868/2025
Ementa Requer coautoria do PL 865/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 17/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/11/2025 RDS 1868/2025   Requerimento co autoria PL 865-2025_20251114123352.pdf Principal 1 Vários
17/11/2025 DSP 27651/2025 RDS 1868/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/11/2025) ao processo PL 865/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1869/2025
Ementa Requer coautoria do PL 865/2025
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Recebimento (protocolo) 17/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/11/2025 RDS 1869/2025   Pedido de Coautoria.pdf Principal 1 Vários
17/11/2025 DSP 27676/2025 RDS 1869/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/11/2025) ao processo PL 865/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1871/2025
Ementa Requer coautoria do PL 865/2025
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Recebimento (protocolo) 17/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/11/2025 RDS 1871/2025   Requerimento coautoria - PL 865_2025.docx.pdf Principal 1 Vários
17/11/2025 DSP 27674/2025 RDS 1871/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/11/2025) ao processo PL 865/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1882/2025
Ementa Requer coautoria do PL 865/2025
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 18/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/11/2025 RDS 1882/2025   Coautoria PL 865-2025.pdf Principal 1 Vários
19/11/2025 DSP 27780/2025 RDS 1882/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/11/2025) ao processo PL 865/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1883/2025
Ementa Requer coautoria do PL 865/2025
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 18/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/11/2025 RDS 1883/2025   PEDIDO DE COAUTORIA DO PL 865-25-.pdf Principal 1 Vários
19/11/2025 DSP 27779/2025 RDS 1883/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/11/2025) ao processo PL 865/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1/2026
Ementa Requer coautoria no PL 865/2025
Autores Ver. KENJI ITO (PODE)
Recebimento (protocolo) 05/01/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/01/2026 RDS 1/2026   Req 865.2025 Dra Sandra Tadeu.pdf Principal 1 Vários
05/01/2026 DSP 37/2026 RDS 1/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/01/2026) ao processo PL 865/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir