PROJETO DE LEI

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PL 838/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa de Contrapartida de Melhoria Urbana no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/07/2025
Autuado em 30/07/2025 - Processo 01-838/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/07/2025 PL 838/2025   PL Contrapartidas v3.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
06/08/2025 DSP 18552/2025 PL 838/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18958/2025 PL 838/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/10/2025 DSP 24951/2025 PL 838/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0838-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
28/10/2025 DSP 25662/2025 PL 838/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26119/2025 PL 838/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/04/2026 RELCOM 446/2026 PL 838/2025 Relatório do Relator - LUCAS PAVANATO - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
29/04/2026 CV 666/2026 PL 838/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/04/2026 DSP 6704/2026 PL 838/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
05/05/2026 DSP 6754/2026 PL 838/2025 RECEBIMENTO - URB - 05/05/2026.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
05/05/2026 DSP 6757/2026 PL 838/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 05/05/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
14/10/2026 PAR 1399/2026 PL 838/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-URB-ADM-ECON.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
14/10/2026 DSP 16027/2026 PL 838/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto URB-ADM-ECON-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
15/10/2026 DSP 15665/2026 PL 838/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 838-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
20/10/2026 CV 1884/2026 PL 838/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 1399-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-838/2025) (29/04/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 385, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA DE CONTRAPARTIDA DE MELHORIA URBANA CRIACAO MELHORAMENTO PUBLICO CONTRAPARTIDA INCENTIVO ATUACAO DESENVOLVIMENTO URBANO DIRETRIZ PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO QUALIDADE DE VIDA

Assuntos detalhados
SUSTENTABILIDADE REDUCAO RISCOS SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) POLUICAO VISUAL QUALIFICACAO VIA PUBLICA SISTEMA DE TRANSPORTES TRANSPORTE COLETIVO CONSTRUCAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SETOR PRIVADO IMPACTO URBANISTICO CALCADA REFORMA ACESSIBILIDADE MATERIAL ANTIDERRAPANTE PAISAGISMO MOBILIARIO URBANO DRENAGEM INSTALACAO SUBTERRANEA FIO ELETRICO CABO ( FIACAO ) ENERGIA ELETRICA REDE DE TELECOMUNICACOES TELECOMUNICACAO POLUICAO RUIDO POLUICAO SONORA ESPACO PUBLICO ILUMINACAO PUBLICA PAISAGEM URBANA HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL HABITACAO POPULAR OFERTA PRESERVACAO PATRIMONIO CULTURAL PATRIMONIO AMBIENTAL REURBANIZACAO CANTEIRO DE OBRAS SISTEMA VIARIO LOGRADOURO PUBLICO BENEFICIO PRIORIDADE LICENCIAMENTO OBRA CIVIL DESPACHO EMISSAO DE DOCUMENTO ALVARA ISENCAO TAXAS APROVACAO PROJETO CONCESSAO DESCONTO TARIFAS EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA CONCESSIONARIA INFRAESTRUTURA PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS DESCUMPRIMENTO PENALIDADE EDITAL LICITACAO RECURSOS PUBLICOS ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANCA RELATORIO DE IMPACTO DE VIZINHANCA CUSTO PERCENTAGEM CUSTEIO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO MARCO REGULATORIO MUNICIPAL DO ENTERRAMENTO DA FIACAO AEREA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
14/10/2026 94ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2026 15:20 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2026 15:20 SGP21/Recebido
29/10/2026 13:18 SGP12/Encaminhado para SGP21
20/10/2026 16:06 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
19/10/2026 12:20 SGP12/Recebido
19/10/2026 12:08 URB/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta
13/05/2026 13:59 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/05/2026 12:07 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
05/05/2026 11:30 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2026 11:30 URB/Recebido
04/05/2026 16:32 CCJ/Encaminhado para URB
29/04/2026 17:06 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/04/2026 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2026 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
07/04/2026 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/11/2025 19:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2025 19:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 12:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:06 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 30/10/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 446 /2026 , apresentado em: 07/04/2026
Parecer Número 478 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/04/2026 , página 998, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/04/2026
Matérias Referidas Anexado em (29/04/2026) ao processo PL 838/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 94SE (14/10/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 94SE (14/10/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 14/10/2026
Prazo regimental 29/10/2026
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 14/10/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1890 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Parecer Número 1399 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 16/10/2026 , página 655, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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