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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera o inciso IV do parágrafo 1º do art. 2ª e acrescenta os parágrafos 2º, 3º e 4º ao art. 2º da Lei n.º 17.471, de 30 de setembro de 2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/07/2025
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Autuado em
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23/07/2025 - Processo 01-818/2025
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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07/08/2025, página 375, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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22/10/2025 - URB
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Audiência Realizada
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12/11/2025 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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Requer a inclusão dos Vereadores Ricardo Teixeira, Marina Bragante e Rute Costa como coautores do PL nº 818/2025. |
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Autores
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Ver. RENATA FALZONI (PSB)
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Recebimento (protocolo)
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21/08/2025
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Data do Ato
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Matéria
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Ref.
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Documento
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Processo
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Volume
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Assinado por
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Autenticado por
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21/08/2025
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RDS 1080/2025
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Requerimento de coautoria.pdf
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Principal
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1
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ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
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22/08/2025
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DSP 19998/2025
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RDS 1080/2025
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Despacho - Deferido.pdf
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Principal
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1
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Anexado em (21/08/2025) ao processo PL 818/2025. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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Requer a inclusão dos Vereadores Janaina Paschoal, Nabil Bonduki, Thammy Miranda, Senival Moura, Cris Monteiro e Silvão Leite como coautores do PL nº 818/2025. |
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Autores
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Ver. RENATA FALZONI (PSB)
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Recebimento (protocolo)
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22/08/2025
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/08/2025) ao processo PL 818/2025. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 41SE (07/10/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES, SONAIRA FERNANDES.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
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Recebido em
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07/10/2025
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Prazo regimental
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22/10/2025
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Relator
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Ver. RUTE COSTA (PL)
, designado em: 07/10/2025 |
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Relatório
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Número 2292
/2025
, apresentado em: 07/10/2025
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Parecer
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Número 1541
/2025
, apresentado em: 07/10/2025
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Autor
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Ver. RUTE COSTA (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 08/10/2025 , página 306, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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08/10/2025
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Ementa
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Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 818/2025. |
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Autores
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Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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Recebimento (protocolo)
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25/11/2025
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Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/11/2025) ao processo PL 818/2025. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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