PROJETO DE LEI

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PL 812/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento por médico psiquiatra ou psicólogo nas maternidades públicas durante a gravidez, o período do puerpério e, por fim, nos casos de luto materno e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/07/2025
Autuado em 22/07/2025 - Processo 01-812/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/07/2025 PL 812/2025   Projeto de Lei Atendimento Médico_PDFA.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
06/08/2025 DSP 18561/2025 PL 812/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18972/2025 PL 812/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/10/2025 DSP 25261/2025 PL 812/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0812-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
22/10/2025 DSP 25262/2025 PL 812/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0812-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
28/10/2025 DSP 25664/2025 PL 812/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/11/2025 DSP 26891/2025 PL 812/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 06/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/12/2025 CV 2610/2025 PL 812/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/12/2025 DSP 29483/2025 PL 812/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/12/2025 RELCOM 3061/2025 PL 812/2025 PARECER CCJ pl0812-25 C -MF- Psiquiatra e Psicólogo em Maternidade-Saúde Mulher -rel- LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
17/12/2025 DSP 29812/2025 PL 812/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - 17/12/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
17/12/2025 DSP 29808/2025 PL 812/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 17/12/2025.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
18/03/2026 PAR 105/2026 PL 812/2025 PL 812-2025 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
18/03/2026 DSP 3445/2026 PL 812/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 19/03/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
19/03/2026 CV 180/2026 PL 812/2025 PL 812-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/03/2026 DSP 3764/2026 PL 812/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 812-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
20/03/2026 RDS 270/2026 PL 812/2025 COAUTORIAS VERBAIS DA 72 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18.03.2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/03/2026 REGTAQ 135/2026 PL 812/2025 Notas Taquigráficas - 72SE - 1ª votação do PL 812-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 270/2026 (20/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 372, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE ATENDIMENTO ASSISTENCIA MEDICA PSIQUIATRA PSICOLOGO MATERNIDADE MUNICIPAL ASSISTENCIA PSICOLOGICA GRAVIDEZ GESTANTE PUERPERIO

Assuntos detalhados
MAE PARTURIENTE LUTO PERINATAL MORTE FETAL UNIDADE DE SAUDE AVALIACAO IDENTIFICACAO DOENCA MENTAL APOIO ATENCAO SEGURANCA FAMILIA MULHER SAUDE MENTAL DEPRESSAO POS PARTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
18/03/2026 72ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2026 17:31 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2026 17:31 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
19/03/2026 16:34 SAUDE/Encaminhado para SGP21
08/01/2026 12:01 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/12/2025 16:11 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
17/12/2025 16:03 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/12/2025 16:03 SAUDE/Recebido
15/12/2025 16:43 CCJ/Encaminhado para SAUDE
10/12/2025 17:24 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/12/2025 17:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2025 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
03/12/2025 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/12/2025 15:39 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
02/12/2025 20:40 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
02/12/2025 17:01 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/12/2025 17:01 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/11/2025 17:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:11 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:11 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:11 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:11 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 06/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3061 /2025 , apresentado em: 03/12/2025
Parecer Número 2238 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/12/2025 , página 606, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (18/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 18/03/2026
Prazo regimental 02/04/2026
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 18/03/2026
Relatório
Relatório Número 164 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Parecer Número 105 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/03/2026 , página 609, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2026
Requerimentos
RDS 270/2026
Ementa Certifica e defere coautorias verbais da Sessão Extraordinária do dia 18 de março de 2026. PLs 812/2025, 1445/2025, 141/2026, 872/2025.
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 20/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/03/2026 RDS 270/2026   COAUTORIAS VERBAIS DA 72 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18.03.2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/03/2026) ao processo PL 812/2025.
Anexado em (20/03/2026) ao processo PL 872/2025.
Anexado em (20/03/2026) ao processo PL 1445/2025.
Anexado em (20/03/2026) ao processo PL 141/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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