PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 51/2025

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Decreto Legislativo 4 - 18/03/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 23/03/2026, página 536, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a outorga da SALVA DE PRATA ao Instituto Sociocultural Brasil China - IBRACHINA, e fixa toda as providências.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/06/2025
Autuado em 25/06/2025 - Processo 02-51/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/06/2025 DSP 17261/2025 PDL 51/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/06/2025 PDL 51/2025   PDL Titulo Salva de Prata IBRACHINA.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
25/06/2025 PDL 51/2025   Anuencia ibrachina (1).pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
25/06/2025 DSP 17200/2025 PDL 51/2025 Complemento de assinaturas.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
25/06/2025 DSP 17228/2025 PDL 51/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
26/06/2025 DSP 17403/2025 PDL 51/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pdl0051-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
23/07/2025 DSP 18206/2025 PDL 51/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 23/07/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/08/2025 DSP 18449/2025 PDL 51/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 06/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 RELCOM 1729/2025 PDL 51/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
03/09/2025 CV 1321/2025 PDL 51/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 DSP 21315/2025 PDL 51/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
08/09/2025 DSP 21340/2025 PDL 51/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 08/09/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
15/09/2025 DSP 22047/2025 PDL 51/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 15/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
05/11/2025 RELCOM 2653/2025 PDL 51/2025 PDL 51-2025 - RELCOM - Favorável - Cris Monteiro - Educ.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
05/11/2025 CV 2186/2025 PDL 51/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
05/11/2025 DSP 26974/2025 PDL 51/2025 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 06/11/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
07/11/2025 DSP 26995/2025 PDL 51/2025 RECEBIMENTO - FIN - 07/11/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
29/11/2025 DSP 28327/2025 PDL 51/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - 29/11/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
11/12/2025 RDS 2018/2025 PDL 51/2025 Requerimento de Coautoria - PDL 51.2025.pdf Principal 1 Vários
11/12/2025 RDS 2018/2025 PDL 51/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/03/2026 DSP 1963/2026 PDL 51/2025 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
18/03/2026 PAR 95/2026 PDL 51/2025 PDL51-2025_congresso.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
18/03/2026 DSP 3457/2026 PDL 51/2025 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 19/03/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
19/03/2026 CV 171/2026 PDL 51/2025 PDL 51-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/03/2026 DSP 3416/2026 PDL 51/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PDL 51-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
19/03/2026 DSP 3709/2026 PDL 51/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação do PDL 51-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
19/03/2026 RDS 260/2026 PDL 51/2025 coautoria.ibrachina.docx (1).pdf Principal 1 Vários
19/03/2026 RDS 260/2026 PDL 51/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/03/2026 DL 4/2026 PDL 51/2025 Decreto Legislativo.pdf Principal 1 Vários
23/03/2026 DSP 3661/2026 PDL 51/2025 Despacho Publicação de Decreto Legislativo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
24/03/2026 REGTAQ 152/2026 PDL 51/2025 Notas Taquigráficas - 72SE - Votação única do PDL 51-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2018/2025 (11/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 260/2026 (19/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 25/06/2025, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 26/06/2025, página 368, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

SALVA DE PRATA HOMENAGEM CONCESSAO HONORIFICA IBRACHINA

Data de Encerramento 18/03/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 72SE (18/03/2026)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
18/03/2026 72ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2026 15:20 CERIM/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2026 15:20 CERIM/Recebido
23/03/2026 11:45 SGP23/Encaminhado para CERIM Para providências - Decretos Legislativos promulgados
19/03/2026 17:12 SGP23/Recebido
19/03/2026 16:56 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas
19/03/2026 16:57 SGP21/Recebido recebido em SGP.21 após liberação das comissões
19/03/2026 16:35 FIN/Encaminhado para SGP21
18/03/2026 18:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/03/2026 15:47 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
29/11/2025 14:13 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
07/11/2025 12:29 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 12:29 FIN/Recebido
07/11/2025 10:47 EDUC/Encaminhado para FIN
05/11/2025 17:00 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/11/2025 16:58 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/11/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/10/2025 16:36 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/10/2025 20:12 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
23/10/2025 13:57 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
18/09/2025 17:15 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 17:18 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
08/09/2025 12:19 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2025 12:19 EDUC/Recebido
08/09/2025 12:04 CCJ/Encaminhado para EDUC
03/09/2025 16:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/09/2025 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2025 13:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/08/2025 11:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/08/2025 16:53 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/08/2025 16:53 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/08/2025 16:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/07/2025 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2025 18:30 CCJ/Recebido
22/07/2025 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
25/06/2025 19:59 PROC-CMSP/Recebido
25/06/2025 19:59 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/06/2025 19:59 PRESID/Recebido
25/06/2025 19:59 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/06/2025 19:41 PROC-CMSP/Recebido
25/06/2025 15:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
25/06/2025 15:26 SGP42/Recebido
25/06/2025 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
25/06/2025 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2025
Prazo regimental 07/08/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 06/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1729 /2025 , apresentado em: 28/08/2025
Parecer Número 1114 /2025 , apresentado em: 03/09/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/09/2025 , página 333, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2025
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 08/09/2025
Prazo regimental 23/09/2025
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 15/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2653 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Parecer Número 1936 /2025 , apresentado em: 05/11/2025
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/11/2025 , página 635, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator
Relatório
Relatório Número 154 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Parecer Número 95 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/03/2026 , página 605, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2026
Requerimentos
RDS 2018/2025
Ementa Requer coautoria no PDL nº 51/2025.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 11/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/12/2025 RDS 2018/2025   Requerimento de Coautoria - PDL 51.2025.pdf Principal 1 Vários
11/12/2025 DSP 29359/2025 RDS 2018/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/12/2025) ao processo PDL 51/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 72SE (18/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 260/2026
Ementa Requer coautoria no PDL 51/2025.
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 19/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2026 RDS 260/2026   coautoria.ibrachina.docx (1).pdf Principal 1 Vários
20/03/2026 DSP 3541/2026 RDS 260/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/03/2026) ao processo PDL 51/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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