PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 45/2025

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Decreto Legislativo 27 - 26/06/2025
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 04/07/2025, página 336, coluna 2
Ementa Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Ilustríssimo Senhor Milton Leite da Silva.
Veto
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/06/2025
Autuado em 12/06/2025 - Processo 02-45/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/06/2025 DSP 16470/2025 PDL 45/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
03/07/2025 DSP 17764/2025 PDL 45/2025 MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO - MILTON LEITE.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
17/06/2025 DSP 16540/2025 PDL 45/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/06/2025 DSP 16538/2025 PDL 45/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pdl0045-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
17/06/2025 DSP 16544/2025 PDL 45/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 17/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/06/2025 DSP 16600/2025 PDL 45/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 18/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/06/2025 RDS 849/2025 PDL 45/2025 Complemento de Assinatura - Coautoria PDL 45-2025.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
24/06/2025 RDS 849/2025 PDL 45/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/06/2025 RELCOM 1239/2025 PDL 45/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
25/06/2025 CV 840/2025 PDL 45/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/06/2025 DSP 17303/2025 PDL 45/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 26/06/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
26/06/2025 DSP 17438/2025 PDL 45/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 26/06/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
26/06/2025 PAR 805/2025 PDL 45/2025 PDL 45-2025 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
14/07/2025 CV 938/2025 PDL 45/2025 PDL 45-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
26/06/2025 DSP 21443/2025 PDL 45/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 15/07/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
27/06/2025 RPL 36/2025 PDL 45/2025 Requerimento de Inclusão na Pauta - PDL 45-2025.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
27/06/2025 RDS 882/2025 PDL 45/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/06/2025 RDS 882/2025 PDL 45/2025 REQ Co PDL 45_2025.pdf Principal 1 Vários
03/07/2025 DSP 17764/2025 PDL 45/2025 Certidão LGPD - PDL 45-2025.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
03/07/2025 REGTAQ 1112/2025 PDL 45/2025 Notas Taquigráficas - 021SE - Votação única do PDL 45-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
30/06/2025 DSP 17872/2025 PDL 45/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação do PDL 45-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
01/07/2025 RDS 910/2025 PDL 45/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/06/2025 DSP 17665/2025 PDL 45/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PDL 45-2025.pdf Principal 1 CESAR UEMA
01/07/2025 RDS 910/2025 PDL 45/2025 Requerimento - coautoria ao PDL 45-2025.pdf Principal 1 Vários
03/07/2025 RDS 920/2025 PDL 45/2025 COAUTORIAS VERBAIS DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 26.06.2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/07/2025 DL 27/2025 PDL 45/2025 Decreto Legislativo.pdf Principal 1 Vários
04/07/2025 DSP 17803/2025 PDL 45/2025 Despacho de Publicação do Decreto Legislativo.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 849/2025 (24/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 882/2025 (27/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 910/2025 (01/07/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 920/2025 (03/07/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 17/06/2025, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 18/06/2025, página 417, coluna 3
Palavras-Chave CONCESSAO HONORIFICA  |  TITULO HONORIFICO  |  MEDALHA ANCHIETA  |  DIPLOMA DE GRATIDAO DA CIDADE DE SAO PAULO  |  MILTON LEITE  |  VEREADOR  | 
Data de Encerramento 26/06/2025
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 21SE (26/06/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/2025 17:19 CERIM/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/2025 17:19 CERIM/Recebido
13/08/2025 17:30 SGP23/Encaminhado para CERIM
02/07/2025 07:12 SGP23/Recebido
01/07/2025 18:02 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas
01/07/2025 18:03 SGP21/Recebido
01/07/2025 17:03 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
01/07/2025 17:00 SGP12/Recebido
27/06/2025 11:02 EDUC/Encaminhado para SGP12
26/06/2025 16:18 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2025 16:18 EDUC/Recebido
26/06/2025 14:35 CCJ/Encaminhado para EDUC
25/06/2025 16:11 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/06/2025 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/06/2025 11:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/06/2025 14:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/06/2025 14:43 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
18/06/2025 12:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/06/2025 19:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/06/2025 19:30 CCJ/Recebido
17/06/2025 18:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/06/2025 18:52 PROC-CMSP/Recebido
17/06/2025 18:52 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/06/2025 18:52 PRESID/Recebido
17/06/2025 18:52 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/06/2025 16:11 PROC-CMSP/Recebido
17/06/2025 15:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/06/2025 15:25 SGP42/Recebido
17/06/2025 15:23 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
17/06/2025 15:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/06/2025
Prazo regimental 02/07/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 18/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1239 /2025 , apresentado em: 23/06/2025
Parecer Número 732 /2025 , apresentado em: 25/06/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/06/2025 , página 337, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2025
Requerimentos
RDS 849/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PDL nº 45/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 24/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/06/2025 RDS 849/2025   Complemento de Assinatura - Coautoria PDL 45-2025.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
24/06/2025 DSP 17207/2025 RDS 849/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/06/2025) ao processo PDL 45/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 21SE (26/06/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: MARINA BRAGANTE.
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 26/06/2025
Prazo regimental 11/07/2025
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 26/06/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 1341 /2025 , apresentado em: 26/06/2025
Parecer Número 805 /2025 , apresentado em: 26/06/2025
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/07/2025 , página 327, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/07/2025
Requerimentos
RDS 882/2025
Ementa Requer coautoria no PDL nº 45/2025.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 27/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/06/2025 RDS 882/2025   REQ Co PDL 45_2025.pdf Principal 1 Vários
27/06/2025 DSP 17603/2025 RDS 882/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/06/2025) ao processo PDL 45/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 910/2025
Ementa Requer coautoria do PDL 45/2025
Autores Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 01/07/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/07/2025 RDS 910/2025   Requerimento - coautoria ao PDL 45-2025.pdf Principal 1 Vários
02/07/2025 DSP 17717/2025 RDS 910/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/07/2025) ao processo PDL 45/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 920/2025
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 26.06.2025: Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na reunião transmitida via Microsoft Teams, com o respectivo "de acordo" do(s) autor(es), bem como DEFIRO os seguintes requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas das sessões em questão:(PDL 45/2025: João Jorge, Fábio Riva, Ricardo Teixeira, Pastora Sandra Alves, Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Thammy Miranda, Sansão Pereira, Adrilles Jorge, Sandra Santana, Rute Costa, Gilberto Nascimento, Danilo do Posto de Saúde, Ely Teruel, Isac Felix, Amanda Vettorazzo); (PL 378/2025: Gilberto Nascimento, João Jorge, Fábio Riva); (PL 159/2025: Dra. Sandra Tadeu, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Gilberto Nascimento, Ely Teruel, Adrilles Jorge); (PL 521/2025: Simone Ganem, Gilberto Nascimento, Marina Bragante, Silvinho Leite, Sansão Pereira, Amanda Vettorazzo).
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 03/07/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/07/2025 RDS 920/2025   COAUTORIAS VERBAIS DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 26.06.2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2025) ao processo PL 159/2025.
Anexado em (03/07/2025) ao processo PL 378/2025.
Anexado em (03/07/2025) ao processo PL 521/2025.
Anexado em (03/07/2025) ao processo PDL 45/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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