Assinado
Recolher
RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 01/07/2025 às 15:20
RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 02/07/2025 às 20:35
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=650462&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>