PROJETO DE LEI

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PL 633/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Selo Municipal de Sustentabilidade a empreendimentos que implementarem o conceito de desenvolvimento sustentável como pilar crucial para o seu funcionamento e atuação, contribuindo para a redução dos impactos ao meio ambiente.
Veto
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/06/2025
Autuado em 03/06/2025 - Processo 01-633/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/06/2025 PL 633/2025   PL Selo Sustentabilidade.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
03/06/2025 DSP 15188/2025 PL 633/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/06/2025 DSP 16765/2025 PL 633/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/07/2025 DSP 18216/2025 PL 633/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0633-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/08/2025 DSP 18341/2025 PL 633/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 05/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/08/2025 DSP 19151/2025 PL 633/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 14/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/10/2025 DSP 25937/2025 PL 633/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO - 29/10/2025.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
06/11/2025 DSP 26928/2025 PL 633/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 06/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/12/2025 RELCOM 2955/2025 PL 633/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
03/12/2025 CV 2523/2025 PL 633/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/12/2025 DSP 28973/2025 PL 633/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/12/2025 DSP 29065/2025 PL 633/2025 RECEBIMENTO - URB - 09/12/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
18/03/2026 PAR 103/2026 PL 633/2025 PL 633-2025 Parecer Congresso Subst CCJ URB - ADM - ECON - FIN.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
18/03/2026 DSP 3443/2026 PL 633/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 19/03/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
19/03/2026 CV 178/2026 PL 633/2025 PL 633-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/03/2026 DSP 3770/2026 PL 633/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 633-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
24/03/2026 REGTAQ 145/2026 PL 633/2025 Notas Taquigráficas - 72SE - 1ª votação do PL 633-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 AUD 67/2026 PL 633/2025 Notas Taquigráficas - URB - 01-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/05/2026 AUD 187/2026 PL 633/2025 Notas Taquigráficas - URB - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-633/2025) (03/12/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/06/2025, na Sessão Ordinária 43, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 04/06/2025, página 380, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

SELO CRIACAO SELO MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE SUSTENTABILIDADE EMPRESA IMPACTO AMBIENTAL REDUCAO INSCRICAO SECRETARIA MUNICIPAL ADESAO

Assuntos detalhados
SOLICITACAO COMPROVACAO ATUACAO CERTIDAO DE REGULARIDADE FISCAL REGULARIDADE FISCAL AVALIACAO CRITERIOS INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL RELATORIO DADOS MEDICAO DISPONIBILIDADE DIVULGACAO PLATAFORMA TECNOLOGICA INTERNET SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP ) PUBLICIDADE LOGOTIPO MATERIAL DE PROPAGANDA CONVENIO PARCERIA PMSP ORGAOS PUBLICOS SETOR PRIVADO CERTIFICADO VALORIZACAO PRODUTO PRESTACAO DE SERVICO CONSUMO CONSCIENTE INCENTIVO ECONOMIA VERDE QUALIDADE DE VIDA MERCADO ( ECONOMIA ) DESENVOLVIMENTO ECONOMICO PROTECAO AMBIENTAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/04/2026 - URB
Audiência Realizada 29/04/2026 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
18/03/2026 72ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2026 18:12 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2026 18:12 SGP21/Recebido
30/04/2026 18:12 URB/Encaminhado para SGP21 A pedido ja realizada audiencias publicas.
24/03/2026 11:27 URB/Recebido Para realizar audiência pública
23/03/2026 19:32 SGP12/Encaminhado para URB Realizar audiência pública
23/03/2026 19:23 SGP12/Recebido
23/03/2026 19:18 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública a pedido
20/03/2026 17:31 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
19/03/2026 16:34 URB/Encaminhado para SGP21
09/12/2025 11:22 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/12/2025 11:22 URB/Recebido
08/12/2025 16:09 CCJ/Encaminhado para URB
03/12/2025 17:20 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/12/2025 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/12/2025 15:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
25/11/2025 18:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/11/2025 18:06 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/10/2025 16:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2025 16:03 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
05/09/2025 16:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/09/2025 16:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/08/2025 13:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/08/2025 12:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/08/2025 12:42 CCJ/Recebido
04/08/2025 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 18:44 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 18:44 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 18:44 PRESID/Recebido
23/06/2025 18:44 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/06/2025 18:47 PROC-CMSP/Recebido
03/06/2025 18:45 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
03/06/2025 18:29 SGP42/Recebido
03/06/2025 18:25 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
03/06/2025 18:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/08/2025
Prazo regimental 20/08/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 06/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2955 /2025 , apresentado em: 25/11/2025
Parecer Número 2158 /2025 , apresentado em: 03/12/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/12/2025 , página 606, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (03/12/2025) ao processo PL 633/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (18/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (18/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 18/03/2026
Prazo regimental 02/04/2026
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 18/03/2026
Relatório
Relatório Número 162 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Parecer Número 103 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/03/2026 , página 608, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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