PROJETO DE LEI

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PL 580/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para instituir diretrizes específicas voltadas à redução, monitoramento e gerenciamento da presença de microplásticos no meio ambiente local, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2025
Autuado em 21/05/2025 - Processo 01-580/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/05/2025 PL 580/2025   PL Microplásticos.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
22/05/2025 DSP 16785/2025 PL 580/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/05/2025 DSP 14198/2025 PL 580/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
05/08/2025 DSP 18344/2025 PL 580/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0580-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
15/08/2025 DSP 19354/2025 PL 580/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/08/2025 DSP 19539/2025 PL 580/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 18/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/10/2025 RELCOM 2354/2025 PL 580/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
22/10/2025 CV 2048/2025 PL 580/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
22/10/2025 DSP 25819/2025 PL 580/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 23/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
30/10/2025 DSP 26183/2025 PL 580/2025 RECEBIMENTO - URB - 30/10/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
06/04/2026 DSP 4800/2026 PL 580/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
29/04/2026 PAR 499/2026 PL 580/2025 PL 580-2025 - Parecer Congresso Favorável Sub CCJ - URB - ADM - FIN.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
05/05/2026 CV 700/2026 PL 580/2025 PL 580-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
29/04/2026 DSP 7062/2026 PL 580/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto URB-ADM-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
30/04/2026 DSP 6629/2026 PL 580/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 580-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
05/05/2026 REGTAQ 285/2026 PL 580/2025 Notas Taquigráficas - 78SE - 1ª votação do PL 580-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
07/05/2026 RDS 573/2026 PL 580/2025 Requerimento co autoria PL 580-2025_20260415104828.pdf Principal 1 Vários
07/05/2026 RDS 573/2026 PL 580/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/12/2025 AUD 329/2025 PL 580/2025 Notas Taquigráficas - URB - 12-11-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
06/04/2026 AUD 60/2026 PL 580/2025 Notas Taquigráficas - URB - 01-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-580/2025) (22/10/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 573/2026 (07/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 22/05/2025, na Sessão Ordinária 40, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 23/05/2025, página 387, coluna 3
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  PMSP  |  DIRETRIZ  |  REDUCAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  GERENCIAMENTO  |  MICROPLASTICO  |  MATERIAL PLASTICO  |  MEIO AMBIENTE  |  IMPACTO AMBIENTAL  |  DEGRADACAO AMBIENTAL  |  DANOS  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  DOENCA  |  COOPERACAO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  GOVERNO ESTADUAL  |  UNIVERSIDADE  |  INSTITUICAO DE PESQUISA  |  SOCIEDADE CIVIL  |  PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DOS MICROPLASTICOS  |  IDENTIFICACAO  |  MAPEAMENTO  |  QUANTIDADE  |  PRESENCA  |  NATUREZA  |  RIO  |  LAGO  |  CANAL  |  AREA VERDE  |  SOLO  |  METODOLOGIA  |  COLETA DE DADOS  |  ANALISE  |  AMOSTRAGEM  |  FOMENTO  |  PESQUISA CIENTIFICA  |  TECNOLOGIA  |  PREVENCAO  |  POLUICAO  |  POLITICAS PUBLICAS  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  PROTECAO  |  ELIMINACAO  |  COSMETICO  |  PRODUTO DE LIMPEZA  |  PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL  |  COMERCIALIZACAO  |  CRIACAO  |  DIVULGACAO  |  LISTA  |  PRODUTO  |  MARCA  |  SELO MUNICIPAL LIVRE DE MICROPLASTICOS  |  EMPRESA  |  CONCESSAO  |  UTILIZACAO  |  METAS  |  PARCERIA  |  IMPLEMENTACAO  |  FILTRO  |  LIMPEZA  |  AGUA POTAVEL  |  DRENAGEM  |  EFLUENTES  |  PRIORIDADE  |  GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL  |  GRUPO DE TRABALHO  |  DEBATE  |  PROPOSTA  |  REPRESENTANTE  |  RELATORIO  |  RECOMENDACAO  |  COMBATE  |  RISCOS  |  SUGESTAO DE MUNICIPE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/11/2025 - URB
Audiência Realizada 01/04/2026 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2026 18:19 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2026 18:19 SGP21/Recebido
07/05/2026 15:39 SGP12/Encaminhado para SGP21
07/05/2026 15:39 SGP12/Recebido
29/04/2026 18:57 URB/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 29/04/2026
10/04/2026 11:59 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2026 15:54 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
02/04/2026 11:46 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/11/2025 16:29 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
30/10/2025 14:36 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2025 14:36 URB/Recebido
28/10/2025 16:08 CCJ/Encaminhado para URB
22/10/2025 18:19 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/10/2025 17:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2025 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/10/2025 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/09/2025 17:37 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/09/2025 17:37 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/08/2025 14:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 19:29 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 19:29 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 19:29 PRESID/Recebido
23/06/2025 19:29 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/05/2025 18:13 PROC-CMSP/Recebido
22/05/2025 17:17 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
22/05/2025 17:10 SGP42/Recebido
22/05/2025 17:06 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
22/05/2025 17:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 18/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2354 /2025 , apresentado em: 09/10/2025
Parecer Número 1763 /2025 , apresentado em: 22/10/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/10/2025 , página 336, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (22/10/2025) ao processo PL 580/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 29/04/2026
Prazo regimental 14/05/2026
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 29/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 679 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Parecer Número 499 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/05/2026 , página 562, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/2026
Requerimentos
RDS 573/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 580/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 07/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/05/2026 RDS 573/2026   Requerimento co autoria PL 580-2025_20260415104828.pdf Principal 1 Vários
07/05/2026 DSP 6995/2026 RDS 573/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2026) ao processo PL 580/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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