PROJETO DE LEI

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PL 576/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online nas Escolas.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2025
Autuado em 21/05/2025 - Processo 01-576/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/05/2025 PL 576/2025   pl apostas on line jovens.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
21/05/2025 DSP 14030/2025 PL 576/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/05/2025 DSP 16787/2025 PL 576/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/06/2025 DSP 15126/2025 PL 576/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0576-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
24/06/2025 DSP 17037/2025 PL 576/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/06/2025 DSP 17493/2025 PL 576/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 27/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/11/2025 RELCOM 2643/2025 PL 576/2025 Relatório do Relator - LUCAS PAVANATO - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
05/11/2025 CV 2204/2025 PL 576/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/11/2025 DSP 27156/2025 PL 576/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 06/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
13/11/2025 DSP 27403/2025 PL 576/2025 RECEBIMENTO - ADM - 13/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/03/2026 DSP 3141/2026 PL 576/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
25/03/2026 RELCOM 211/2026 PL 576/2025 PL 576 - 2025 - parecer ADM - FAV SUB CCJ - prevenção jogos online escolas - SML.pdf Principal 1 Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
25/03/2026 CV 214/2026 PL 576/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
25/03/2026 DSP 4638/2026 PL 576/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 27/03/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
31/03/2026 RDS 337/2026 PL 576/2025 Requerimento coautoria 3.pdf Principal 1 Vários
31/03/2026 RDS 337/2026 PL 576/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/04/2026 DSP 4711/2026 PL 576/2025 RECEBIMENTO - ECON - 06/04/2026.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
14/04/2026 DSP 5491/2026 PL 576/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - 14/04/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
02/09/2026 RDS 1108/2026 PL 576/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/09/2026 RDS 1108/2026 PL 576/2025 Req. Coautoria PL 576_2025-pdfa.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/04/2026 AUD 132/2026 PL 576/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 08-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-576/2025) (05/11/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 337/2026 (31/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1108/2026 (02/09/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 21/05/2025, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 22/05/2025, página 386, coluna 3
Palavras-Chave CRIACAO  |  PROGRAMA DE CONSCIENTIZACAO E PREVENCAO AOS RISCOS DOS JOGOS DE APOSTAS ON LINE  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESCOLA PUBLICA  |  ESCOLA PARTICULAR  |  ENSINO MUNICIPAL  |  INFORMACAO  |  ORIENTACAO  |  ESTUDANTE  |  RISCOS  |  IMPACTO SOCIAL  |  CONTEUDO  |  APOSTA  |  JOGOS DE AZAR  |  JOGOS DE AZAR ELETRONICOS  |  VICIO  |  SEGURANCA  |  PALESTRA  |  PROGRAMA  |  ATIVIDADE EDUCATIVA  |  ESPECIALISTA  |  PSICOLOGIA  |  PSICOLOGO  |  PEDAGOGIA  |  PEDAGOGO  |  PARCERIA  |  UNIVERSIDADE  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  ONG  |  ESTUDO  |  EFEITO  |  JUVENTUDE  |  CRIANCA  |  ADOLESCENTE  |  HABILITACAO  |  EDUCADOR  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  IDENTIFICACAO  |  COMPORTAMENTO  |  CANAL DE ATENDIMENTO  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  |  DIFICULDADE  |  DISCIPLINA ESCOLAR  |  CONVENIO  |  DANOS PSICOLOGICOS  |  DANOS SOCIAIS  |  SAUDE MENTAL  |  SOCIEDADE CIVIL  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  APOIO  |  PROTECAO  |  DANOS MATERIAIS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/04/2026 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 5 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2026 11:40 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2026 11:40 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/04/2026 17:42 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
06/04/2026 13:47 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/04/2026 13:47 ECON/Recebido
02/04/2026 18:08 ADM/Encaminhado para ECON
25/03/2026 15:46 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/03/2026 15:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/03/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/03/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/03/2026 15:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
20/03/2026 16:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/03/2026 18:20 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/03/2026 15:10 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/03/2026 17:39 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2026 11:23 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
13/11/2025 11:16 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2025 11:16 ADM/Recebido
10/11/2025 16:14 CCJ/Encaminhado para ADM
05/11/2025 16:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/11/2025 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/11/2025 17:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/10/2025 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/09/2025 15:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2025 15:35 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/06/2025 14:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2025 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2025 15:01 CCJ/Recebido
24/06/2025 00:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 19:32 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 19:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 19:32 PRESID/Recebido
23/06/2025 19:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/05/2025 18:42 PROC-CMSP/Recebido
21/05/2025 16:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
21/05/2025 16:24 SGP42/Recebido
21/05/2025 16:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
21/05/2025 16:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 27/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2643 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Parecer Número 1912 /2025 , apresentado em: 05/11/2025
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/11/2025 , página 612, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/11/2025
Matérias Referidas Anexado em (05/11/2025) ao processo PL 576/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/11/2025
Prazo regimental 28/11/2025
Relator Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 211 /2026 , apresentado em: 20/03/2026
Parecer Número 144 /2026 , apresentado em: 25/03/2026
Autor Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 27/03/2026 , página 610, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2026
Requerimentos
RDS 337/2026
Ementa Requer a inclusão das Vereadoras Edir Sales e Zoe Martinez como coautoras do PL nº 576/2025.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Recebimento (protocolo) 31/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/03/2026 RDS 337/2026   Requerimento coautoria 3.pdf Principal 1 Vários
31/03/2026 DSP 4305/2026 RDS 337/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (31/03/2026) ao processo PL 576/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 06/04/2026
Prazo regimental 19/06/2026
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 14/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1108/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 576/2025.
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 02/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/09/2026 RDS 1108/2026   Req. Coautoria PL 576_2025-pdfa.pdf Principal 1 Vários
02/09/2026 DSP 13564/2026 RDS 1108/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2026) ao processo PL 576/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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