PROJETO DE LEI

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PL 475/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 'Transporte Noturno Seguro para Mulheres' no Município de São Paulo, com transporte porta a porta gratuito ou de baixo custo no período entre 00h e 05h da manhã, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/04/2025
Autuado em 28/04/2025 - Processo 01-475/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/04/2025 PL 475/2025   PL Programa transporte noturno seguro para mulheres.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
29/04/2025 DSP 12292/2025 PL 475/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/05/2025 DSP 16857/2025 PL 475/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/08/2025 DSP 19224/2025 PL 475/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0475-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
04/09/2025 DSP 21103/2025 PL 475/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/09/2025 DSP 21562/2025 PL 475/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 09/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/10/2025 DSP 25945/2025 PL 475/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO - 29/10/2025.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
06/11/2025 DSP 26931/2025 PL 475/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 06/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/12/2025 RELCOM 3023/2025 PL 475/2025 PARECER CCJ pl0475-25 JP -JP- Transporte noturno mulheres - LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
10/12/2025 CV 2607/2025 PL 475/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/12/2025 DSP 29480/2025 PL 475/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
16/12/2025 DSP 29530/2025 PL 475/2025 RECEBIMENTO - ADM - 16/12/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
17/03/2026 DSP 3178/2026 PL 475/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. SARGENTO NANTES (PP) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
24/03/2026 DSP 3915/2026 PL 475/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 24/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/05/2026 PAR 868/2026 PL 475/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-ADM-ECON.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
28/05/2026 CV 1079/2026 PL 475/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 868-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/05/2026 DSP 8884/2026 PL 475/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto ADM-ECON-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
28/05/2026 DSP 8719/2026 PL 475/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 475-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/06/2026 REGTAQ 421/2026 PL 475/2025 Notas Taquigráficas - 83SE - 1ª votação do PL 475-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
28/05/2026 RDS 716/2026 PL 475/2025 Requerimento - Silvinho Leite.pdf Principal 1 Vários
28/05/2026 RDS 716/2026 PL 475/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-475/2025) (10/12/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 716/2026 (28/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 29/04/2025, na Sessão Ordinária 31, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 30/04/2025, página 336, coluna 3
Palavras-Chave CRIACAO  |  PROGRAMA TRANSPORTE NOTURNO SEGURO PARA MULHERES  |  TRANSPORTE NOTURNO  |  TRANSPORTE GRATUITO  |  MULHER  |  SEGURANCA  |  GRATUIDADE  |  PRECO REDUZIDO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  HORARIO NOTURNO  |  HABITACAO  |  PRIORIDADE  |  TRABALHADOR  |  ESTUDANTE  |  VULNERABILIDADE  |  DEMANDA  |  VEICULOS  |  IDENTIFICACAO  |  AGENDAMENTO  |  APLICATIVO MOVEL  |  SERVICO TELEFONICO  |  ITINERARIO  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  ESTACAO DE METRO  |  AGENTE DE SEGURANCA  |  BOTAO DE PANICO  |  CAMERA DE VIDEO  |  COMUNICACAO  |  SPTRANS  |  PARCERIA  |  COOPERATIVA  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  ORGANIZACAO SOCIAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
27/05/2026 83ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
01/06/2026 12:45 SGP12/Encaminhado para SGP21
28/05/2026 14:33 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
27/05/2026 19:06 SGP12/Recebido
27/05/2026 18:59 ADM/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 27/05/2026.
21/05/2026 15:21 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
21/05/2026 14:03 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
26/03/2026 12:21 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2026 18:31 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
16/12/2025 15:17 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2025 15:17 ADM/Recebido
15/12/2025 16:42 CCJ/Encaminhado para ADM
10/12/2025 17:24 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/12/2025 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2025 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
02/12/2025 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/12/2025 14:27 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
02/12/2025 13:13 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
06/11/2025 18:06 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/10/2025 16:11 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2025 16:11 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
15/09/2025 17:58 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 17:58 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/09/2025 17:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2025 17:42 CCJ/Recebido
03/09/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 23:06 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 23:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 23:06 PRESID/Recebido
23/06/2025 23:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
06/05/2025 13:44 PROC-CMSP/Recebido
29/04/2025 15:49 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
29/04/2025 15:36 SGP42/Recebido
29/04/2025 15:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
29/04/2025 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2025
Prazo regimental 19/09/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 06/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3023 /2025 , apresentado em: 02/12/2025
Parecer Número 2235 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/12/2025 , página 604, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2025) ao processo PL 475/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 83SE (27/05/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 83SE (27/05/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 27/05/2026
Prazo regimental 11/06/2026
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 27/05/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1100 /2026 , apresentado em: 27/05/2026
Parecer Número 868 /2026 , apresentado em: 27/05/2026
Autor Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 29/05/2026 , página 618, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2026
Requerimentos
RDS 716/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 475/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 28/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/05/2026 RDS 716/2026   Requerimento - Silvinho Leite.pdf Principal 1 Vários
28/05/2026 DSP 8686/2026 RDS 716/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2026) ao processo PL 475/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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