PROJETO DE LEI

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PL 419/2025

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Lei Municipal 18275 - 17/06/2025
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 18/06/2025, página 1, coluna 2
Ementa Autoriza a celebração de convênio da Câmara Municipal de São Paulo com entidades de autogestão para a prestação de serviços de assistência à saúde para os Vereadores e para os servidores da Câmara Municipal de São Paulo.
Veto
Autores Mesa (01/01/2025 a 31/12/2025)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/04/2025
Autuado em 10/04/2025 - Processo 01-419/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/04/2025 PL 419/2025   Texto inicial.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
11/04/2025 DSP 11025/2025 PL 419/2025 Justificativa.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
15/04/2025 DSP 11293/2025 PL 419/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/04/2025 DSP 11664/2025 PL 419/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/04/2025 DSP 11676/2025 PL 419/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0419-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/04/2025 DSP 11777/2025 PL 419/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
07/05/2025 PAR 332/2025 PL 419/2025 PL 419-2025 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
10/05/2025 CV 455/2025 PL 419/2025 PL 419-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
07/05/2025 DSP 21787/2025 PL 419/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 12/05/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
14/05/2025 RPL 29/2025 PL 419/2025 Requerimento de Inversão de pauta PL 419-2025.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
14/05/2025 DSP 18085/2025 PL 419/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 419-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/05/2025 REGTAQ 849/2025 PL 419/2025 Nota taquigráficas - 11SE - 1ª votação do PL 419-25.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
21/05/2025 EME 1/2025 PL 419/2025 Emenda ao PL 419-2025 em 2ª Gabriel Abreu.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
22/05/2025 DSP 14358/2025 PL 419/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 419-2025.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
03/06/2025 REGTAQ 922/2025 PL 419/2025 Notas Taquigráficas - 13SE - 2ª votação do PL 419-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
23/05/2025 DSP 14268/2025 PL 419/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 419-2025 em 2ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
23/05/2025 DSP 14271/2025 PL 419/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 23/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/05/2025 DSP 14378/2025 PL 419/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 26/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/05/2025 RELCOM 903/2025 PL 419/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
28/05/2025 CV 595/2025 PL 419/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/05/2025 DSP 15559/2025 PL 419/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 29/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
30/06/2025 REGTAQ 1087/2025 PL 419/2025 Notas Taquigráficas - 043SO - Redação Final do PL 419-25.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
03/06/2025 OF-SGP23 1020/2025 PL 419/2025 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/06/2025 OF-SGP23 1020/2025 PL 419/2025 ENCAMINHA CARTA DE LEI - RICARDO TEIXEIRA - 03/06/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/06/2025 DSP 15233/2025 PL 419/2025 Recibo Of. SGP-23 nº 1020-2025.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
10/07/2025 DSP 17941/2025 PL 419/2025 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
18/07/2025 ARQ 3453/2025 PL 419/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/07/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
11/09/2025 DSP 21765/2025 PL 419/2025 DESARQUIVAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DOS AUTOS.PL.419.2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
11/09/2025 DESARQ 2795/2025 PL 419/2025 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/09/2025.pdf Principal 1 ANALUCI DA CONCEICAO GOES
12/09/2025 DSP 21789/2025 PL 419/2025 ARQUIVAMENTO.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
23/09/2025 REARQ 2177/2025 PL 419/2025 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/09/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2025 (21/05/2025) - Autor(es): SGP; Ver. GABRIEL ABREU (PODE);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1020/2025 (03/06/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1020/2025 (03/06/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 15/04/2025, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 16/04/2025, página 309, coluna 1
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  CONVENIO  |  CMSP  |  INSTITUICAO DE AUTOGESTAO  |  PLANO DE SAUDE  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  VEREADOR  |  SERVIDOR DA CMSP  |  DEPENDENTE  |  PATROCINADOR  |  FUNCIONAMENTO  |  RESOLUCAO ANS 137/2006  |  BENEFICIARIO  |  CRITERIOS  |  LEI 16.936/2018  |  TITULAR  |  SERVIDOR EFETIVO  |  SERVIDOR COMISSIONADO  |  CARGO EM COMISSAO  |  POLICIAL MILITAR  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  LOTACAO ( SERVICO PUBLICO )  |  AFASTAMENTO  |  SERVIDOR  |  CONJUGE  |  COMPANHEIRO  |  FILHO  |  MENOR DE IDADE  |  TUTELA  |  GUARDA DE MENOR  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  INVALIDEZ  |  ESTUDANTE  |  PAIS ( GENITORES )  |  IRMAO  |  ESTADO CIVIL  |  INTERDICAO  |  DOENCA MENTAL  |  CUSTEIO  |  VALOR  |  AUXILIO SAUDE  |  LIMITACAO  |  PAGAMENTO  |  DIFERENCA  |  REEMBOLSO  |  RESPONSABILIDADE  |  RISCOS  |  OPCAO  |  ASSISTENCIA ODONTOLOGICA  | 
Data de Encerramento 12/09/2025
Motivo do Encerramento ARQUIVADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/07/2025 Encerrado-PROMULGADO
11/09/2025 Volta à tramitação
12/09/2025 Devolução de Regularização
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 43SO (03/06/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2025 13:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2025 13:36 ARQUIVO/Recebido
12/09/2025 11:26 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
12/09/2025 11:24 SGP12/Recebido
11/09/2025 17:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Volta à tramitação Regularização
15/07/2025 11:09 ARQUIVO/Recebido
10/07/2025 16:20 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
10/06/2025 07:41 SGP23/Recebido
09/06/2025 15:41 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
09/06/2025 15:33 SGP21/Recebido
06/06/2025 16:41 CCJ/Encaminhado para SGP21
28/05/2025 16:22 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/05/2025 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2025 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/05/2025 15:16 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/05/2025 15:16 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/05/2025 13:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/05/2025 14:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2025 14:16 CCJ/Recebido
23/05/2025 13:53 SGP12/Encaminhado para CCJ Elaborar parecer propondo a Redação Final.
08/05/2025 16:52 SGP12/Recebido
08/05/2025 16:06 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
24/04/2025 10:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2025 10:19 CCJ/Recebido
23/04/2025 15:32 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/04/2025 15:18 PROC-CMSP/Recebido
23/04/2025 15:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/04/2025 15:18 PRESID/Recebido
23/04/2025 15:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/04/2025 19:02 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2025 17:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/04/2025 17:35 SGP42/Recebido
15/04/2025 17:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
15/04/2025 17:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 07/05/2025
Prazo regimental 22/05/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 07/05/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 673 /2025 , apresentado em: 07/05/2025
Parecer Número 332 /2025 , apresentado em: 07/05/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 12/05/2025 , página 329, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 11SE (14/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: JANAINA PASCHOAL.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 13SE (21/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Observação: Vereadores contrários à emenda: Luna Zarattini, Luana Alves, Silvia da Bancada Feminista, Toninho Vespoli, Janaina Paschoal. Votos contrários: JANAINA PASCHOAL. Emendas Aprovadas: EME 1/2025
Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Apresentado em 21/05/2025
Matérias Referidas Anexado em (21/05/2025) ao processo PL 419/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/05/2025
Prazo regimental 07/06/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 26/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 903 /2025 , apresentado em: 26/05/2025
Parecer Número 507 /2025 , apresentado em: 28/05/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 29/05/2025 , página 348, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2025
Comissões Designadas em 23/05/2025
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 43SO (03/06/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1020/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 03/06/2025
Resumo SEI 6510.2025/0020215-8 PRAZO DE SANÇÃO: 26/06/2025.
Matérias Referidas PL 419/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1020/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 03/06/2025
Resumo SEI 6510.2025/0020215-8 PRAZO DE SANÇÃO: 26/06/2025.
Matérias Referidas PL 419/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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