PROJETO DE LEI

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PL 399/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia Municipal da Saúde do Coração - Dia dedicado a conscientizar a população sobre as doenças cardíacas e as medidas preventivas".
Veto
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/04/2025
Autuado em 04/04/2025 - Processo 01-399/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/04/2025 PL 399/2025   PL - Dia Municipal da Saúde do Coração (1).pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
10/04/2025 DSP 10756/2025 PL 399/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/04/2025 DSP 11488/2025 PL 399/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/04/2025 DSP 11475/2025 PL 399/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0399-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/04/2025 DSP 11839/2025 PL 399/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/04/2025 DSP 12147/2025 PL 399/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 28/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/05/2025 RELCOM 607/2025 PL 399/2025 Relatório do Relator - ALESSANDRO GUEDES - CCJ.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
28/05/2025 CV 618/2025 PL 399/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/05/2025 DSP 15528/2025 PL 399/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 29/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/06/2025 DSP 15787/2025 PL 399/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 09/06/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
17/06/2025 DSP 16482/2025 PL 399/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 17/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
25/09/2025 RELCOM 2125/2025 PL 399/2025 PL 399-2025 RELCOM Favorável Luna Zarattini.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
24/09/2025 CV 1582/2025 PL 399/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
24/09/2025 DSP 22998/2025 PL 399/2025 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 25/09/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
29/09/2025 DSP 23343/2025 PL 399/2025 RECEBIMENTO - FIN - 29/09/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
29/11/2025 DSP 28335/2025 PL 399/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - 29/11/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
09/03/2026 DSP 1949/2026 PL 399/2025 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
07/04/2026 DSP 5005/2026 PL 399/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - 07/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
06/05/2026 RELCOM 732/2026 PL 399/2025 pl399-2025 - Relcom - Favoravel - Ana Carolina Oliveira - FIN.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
06/05/2026 CV 757/2026 PL 399/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
06/05/2026 DSP 6991/2026 PL 399/2025 Certidão de publicação - Parecer FIN.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
06/05/2026 DSP 6991/2026 PL 399/2025 ANEXO Abertura de prazo - anexo publicação - SGP23 atualizada.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
20/05/2026 REC 57/2026 PL 399/2025 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
21/05/2026 DSP 8042/2026 PL 399/2025 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
20/05/2026 REC 57/2026 PL 399/2025 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/06/2026 VOTO 110/2026 PL 399/2025 Folha de Votação em 1ª - PL 399-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/06/2026 DSP 10599/2026 PL 399/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 399-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/08/2026 RDS 1029/2026 PL 399/2025 Scan_0001_20260812120538.pdf Principal 1 Vários
14/08/2026 RDS 1029/2026 PL 399/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/08/2026 EME 1/2026 PL 399/2025 Emenda em 2ª ao PL 399-2025 - Liderança de Governo.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
18/08/2026 DSP 12466/2026 PL 399/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 399-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
19/08/2026 REGTAQ 531/2026 PL 399/2025 Notas Taquigráficas - 90SE - 2ª votação do PL 399-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
18/08/2026 DSP 12456/2026 PL 399/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 399-2025 em 2ª Redação Final.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
20/08/2026 DSP 12530/2026 PL 399/2025 Recebimento - CCJ - 20/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
20/08/2026 DSP 12556/2026 PL 399/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 20/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2026 (12/08/2026) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos REC 57/2026 (20/05/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1029/2026 (14/08/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 10/04/2025, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 11/04/2025, página 344, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DIA MUNICIPAL DA SAUDE DO CORACAO DATA COMEMORATIVA DOENCA CARDIOVASCULAR CORACAO PREVENCAO CARDIOLOGIA INFORMACAO

Assuntos detalhados
SAUDE ( ASSUNTO GERAL )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REDAÇÃO FINAL
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
12/08/2026 90ª Sessão Extraordinária
18/06/2026 12ª Sessão Virtual
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/10/2026 14:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/10/2026 14:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
17/09/2026 18:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/08/2026 20:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2026 20:31 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
20/08/2026 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/08/2026 10:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2026 10:39 CCJ/Recebido
19/08/2026 18:41 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
21/05/2026 17:43 SGP21/Recebido
21/05/2026 11:23 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
08/05/2026 10:53 SGP23/Recebido
07/05/2026 13:16 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
06/05/2026 13:57 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/05/2026 13:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/05/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2026 11:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
30/04/2026 12:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/04/2026 15:56 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2026 14:24 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
16/04/2026 14:40 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2026 10:18 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/03/2026 15:42 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
29/11/2025 14:14 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/09/2025 15:56 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/09/2025 15:56 FIN/Recebido
26/09/2025 11:51 EDUC/Encaminhado para FIN
24/09/2025 15:43 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/09/2025 15:42 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/09/2025 11:42 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/09/2025 16:43 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
16/09/2025 11:06 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
23/06/2025 12:31 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2025 16:49 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
09/06/2025 14:06 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/06/2025 14:06 EDUC/Recebido
06/06/2025 16:29 CCJ/Encaminhado para EDUC
28/05/2025 16:22 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/05/2025 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2025 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
06/05/2025 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/04/2025 10:33 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/04/2025 10:33 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/04/2025 14:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2025 12:23 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2025 12:23 CCJ/Recebido
24/04/2025 11:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/04/2025 19:45 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2025 19:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/04/2025 19:45 PRESID/Recebido
17/04/2025 19:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/04/2025 19:39 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 16:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/04/2025 16:18 SGP42/Recebido
10/04/2025 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
10/04/2025 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/04/2025
Prazo regimental 09/05/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 28/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 607 /2025 , apresentado em: 06/05/2025
Parecer Número 526 /2025 , apresentado em: 28/05/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/05/2025 , página 354, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2025
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 09/06/2025
Prazo regimental 24/06/2025
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 17/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2125 /2025 , apresentado em: 22/09/2025
Parecer Número 1380 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/09/2025 , página 355, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/09/2025
Prazo regimental 14/10/2025
Relator Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) , designado em: 07/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 732 /2026 , apresentado em: 30/04/2026
Parecer Número 559 /2026 , apresentado em: 06/05/2026
Autor Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/05/2026 , página 596, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/2026
Recursos
REC 57/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 399/2025 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 20/05/2026
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2026) ao processo PL 399/2025.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 399/2025 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SV (18/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 90SE (12/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 12/08/2026
Matérias Referidas Anexado em (12/08/2026) ao processo PL 399/2025.
Leitura 12/08/2026, na Sessão Extraordinária 90, Legislatura 19-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1029/2026
Ementa Requer coautoria no PL 399/2025.
Autores Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 14/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/08/2026 RDS 1029/2026   Scan_0001_20260812120538.pdf Principal 1 Vários
14/08/2026 DSP 12104/2026 RDS 1029/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/08/2026) ao processo PL 399/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/08/2026
Prazo regimental 04/09/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 20/08/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1715 /2026 , apresentado em: 17/09/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissões Designadas em 20/08/2026
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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