PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 43/2025

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Resolução 2 - 01/04/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 07/04/2026, página 656, coluna 1
Ementa Cria a Frente Parlamentar Contra o Crime Organizado no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/04/2025
Autuado em 01/04/2025 - Processo 03-43/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/04/2025 PR 43/2025   Projeto de Resolução Frente Parlamentar Contra o Crime Organizado.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9568/2025 PR 43/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10826/2025 PR 43/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/04/2025 DSP 11117/2025 PR 43/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pr0043-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/04/2025 DSP 11215/2025 PR 43/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/04/2025 DSP 11904/2025 PR 43/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 24/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/05/2025 RELCOM 682/2025 PR 43/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
21/05/2025 CV 546/2025 PR 43/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/05/2025 DSP 15502/2025 PR 43/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 22/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
06/06/2025 DSP 15524/2025 PR 43/2025 RECEBIMENTO - ADM - 06/06/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
24/06/2025 DSP 16944/2025 PR 43/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. SARGENTO NANTES (PP) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
15/08/2025 DSP 19412/2025 PR 43/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. SARGENTO NANTES (PP) - 15/08/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/08/2025 RELCOM 1586/2025 PR 43/2025 PR 043-2025 - parecer ADM - FAV SUB CCJ - frente parlamentar contra crime organizado - SML.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
27/08/2025 CV 1209/2025 PR 43/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/08/2025 DSP 20351/2025 PR 43/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 28/08/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
29/08/2025 DSP 20461/2025 PR 43/2025 RECEBIMENTO - FIN - 29/08/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
22/09/2025 DSP 22824/2025 PR 43/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MAJOR PALUMBO (PP) - 22/09/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
30/10/2025 RELCOM 2599/2025 PR 43/2025 PR43-2025 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Major Palumbo - FIN.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
29/10/2025 CV 2149/2025 PR 43/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
29/10/2025 DSP 26236/2025 PR 43/2025 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 30/10/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
02/04/2026 RDS 365/2026 PR 43/2025 COAUTORIAS VERBAIS DA 74 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 01.04.2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2026 DSP 4821/2026 PR 43/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação do PR 43-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/04/2026 REGTAQ 187/2026 PR 43/2025 Notas Taquigráficas - 74SE - Votação única do PR 43-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
02/04/2026 DSP 4587/2026 PR 43/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PR 43-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
06/04/2026 RES 2/2026 PR 43/2025 Resolução.pdf Principal 1 Vários
07/04/2026 DSP 4953/2026 PR 43/2025 Despacho Publicação de Resolução.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
09/04/2026 ARQ 150/2026 PR 43/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 09/04/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PR-43/2025) (21/05/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 365/2026 (02/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 578, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO FRENTE PARLAMENTAR FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O CRIME ORGANIZADO CMSP PROMOCAO DEBATE POLITICAS PUBLICAS PREVENCAO COMBATE CRIME

Assuntos detalhados
CRIME ORGANIZADO CRIMINALIDADE ACOMPANHAMENTO SUGESTAO MELHORIA PMSP INCENTIVO INTEGRACAO COMUNICACAO TROCA INFORMACAO SEGURANCA PUBLICA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO JUDICIARIO SOCIEDADE CIVIL ESTUDO SEMINARIO AUDIENCIA PUBLICA CONHECIMENTO DENUNCIA CONSCIENTIZACAO RISCOS PARTICIPACAO POPULAR ORGAOS PUBLICOS GOVERNO FEDERAL GOVERNO ESTADUAL IDENTIFICACAO ATO ILICITO INVASAO PROPRIEDADE PROPRIEDADE PARTICULAR BENS PUBLICOS DROGA LOCAL PUBLICO PICHACAO DEFESA FINANCIAMENTO ATIVIDADE CULTURAL RECURSOS PUBLICOS FURTO FIO ELETRICO CABO ( FIACAO ) GUARDADOR DE VEICULOS FESTA CLANDESTINA PERTURBACAO BEBIDA ALCOOLICA MENOR DE IDADE MEMBROS FUNCIONAMENTO REUNIAO RELATORIO
Data de Encerramento 08/04/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/04/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 74SE (01/04/2026) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/04/2026 10:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/04/2026 10:34 ARQUIVO/Recebido
08/04/2026 18:36 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
02/04/2026 23:31 SGP23/Recebido
02/04/2026 15:43 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas
05/11/2025 18:46 SGP21/Recebido
30/10/2025 18:37 FIN/Encaminhado para SGP21
29/10/2025 14:46 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2025 14:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/10/2025 12:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
23/10/2025 17:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/10/2025 17:17 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/10/2025 17:13 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
23/10/2025 14:35 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2025 20:22 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/08/2025 16:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2025 16:30 FIN/Recebido
29/08/2025 12:12 ADM/Encaminhado para FIN
27/08/2025 16:09 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 16:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/08/2025 16:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
15/08/2025 15:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/08/2025 13:17 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
15/08/2025 10:57 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2025 10:54 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2025 15:22 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 15:22 ADM/Recebido
06/06/2025 11:59 CCJ/Encaminhado para ADM
21/05/2025 17:13 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/05/2025 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2025 14:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
12/05/2025 13:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/05/2025 17:54 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/05/2025 17:54 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/04/2025 14:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2025 09:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2025 09:40 CCJ/Recebido
14/04/2025 17:41 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 20:11 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 20:11 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 20:11 PRESID/Recebido
10/04/2025 20:11 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 16:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/2025
Prazo regimental 30/04/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 24/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 682 /2025 , apresentado em: 12/05/2025
Parecer Número 459 /2025 , apresentado em: 21/05/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/05/2025 , página 367, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/05/2025
Matérias Referidas Anexado em (21/05/2025) ao processo PR 43/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Abstenções: AMANDA PASCHOAL, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. SARGENTO NANTES (PP) , designado em: 24/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1586 /2025 , apresentado em: 15/08/2025
Parecer Número 1011 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/08/2025 , página 339, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/08/2025
Prazo regimental 13/09/2025
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 22/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2599 /2025 , apresentado em: 23/10/2025
Parecer Número 1806 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Autor Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 30/10/2025 , página 529, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Abstenções: AMANDA PASCHOAL, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Requerimentos
RDS 365/2026
Ementa Certifica e defere coautorias verbais da Sessão Extraordinária do dia 01 de abril de 2026 aos Projetos PL 1077/2025, PL 43/2025, PL 42/2025, PL 591/2023, PL 1144/2025, PDL 133/2025 e PR 43/2025.
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 02/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/04/2026 RDS 365/2026   COAUTORIAS VERBAIS DA 74 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 01.04.2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/04/2026) ao processo PL 591/2023.
Anexado em (02/04/2026) ao processo PL 42/2025.
Anexado em (02/04/2026) ao processo PR 43/2025.
Anexado em (02/04/2026) ao processo PL 1077/2025.
Anexado em (02/04/2026) ao processo PL 1144/2025.
Anexado em (02/04/2026) ao processo PDL 133/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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