PROJETO DE LEI

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PL 320/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 16.642, de 09 de maio de 2017, para determinar novas regras para a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de alvará de aprovação de demolição.[Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo]
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/03/2025
Autuado em 18/03/2025 - Processo 01-320/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2025 PL 320/2025   PROJETO DE LEI - Texto Inicial.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
02/04/2025 DSP 9619/2025 PL 320/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10049/2025 PL 320/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/06/2025 DSP 15784/2025 PL 320/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl320-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
18/06/2025 DSP 16644/2025 PL 320/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 18/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/06/2025 DSP 17156/2025 PL 320/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/08/2025 RELCOM 1364/2025 PL 320/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
13/08/2025 CV 1080/2025 PL 320/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/08/2025 DSP 19462/2025 PL 320/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 14/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
19/08/2025 DSP 19610/2025 PL 320/2025 RECEBIMENTO - URB - 19/08/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
21/08/2025 RDS 1088/2025 PL 320/2025 Requerimento de Coautoria - PL nº 320 2025 - Ver. SIMONE GANEM (PODE).docx.pdf Principal 1 Vários
21/08/2025 RDS 1088/2025 PL 320/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/08/2025 RDS 1100/2025 PL 320/2025 Requerimento de coautoria.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
22/08/2025 RDS 1100/2025 PL 320/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/08/2025 PAR 1173/2025 PL 320/2025 PL 320-2025 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
06/09/2025 CV 1387/2025 PL 320/2025 PL 320-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
27/08/2025 DSP 21272/2025 PL 320/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 08/09/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
29/08/2025 DSP 20859/2025 PL 320/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 320-2025 .pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
03/09/2025 REGTAQ 1317/2025 PL 320/2025 Notas Taquigráficas - 27SE - 1ª votação do PL 320-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/09/2025 AUD 158/2025 PL 320/2025 Notas Taquigráficas - URB - 03-09-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
07/10/2025 AUD 198/2025 PL 320/2025 Notas Taquigráficas - FIN - 01-10-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-320/2025) (13/08/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1088/2025 (21/08/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1100/2025 (22/08/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 525, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES  |  LEI 16.642/2017  |  IMOVEL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  ALOJAMENTO  |  DESTINACAO  |  ALVARA DE APROVACAO  |  DEMOLICAO  |  ALVARA DE DEMOLICAO  |  OBJETIVO  |  SOLICITACAO  |  DOCUMENTO  |  PROJETO  |  PECA GRAFICA  |  LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO  |  DECLARACAO  |  ASSINATURA  |  ESPECIALISTA  |  INSTALACOES  |  LAUDO DE VISTORIA  |  TECNICO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 03/09/2025 - URB
Audiência Realizada 01/10/2025 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2025 18:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2025 18:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/09/2025 14:29 SGP21/Recebido
08/09/2025 11:39 SGP12/Encaminhado para SGP21
08/09/2025 11:39 SGP12/Recebido
03/09/2025 16:03 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido aprovado em reunião conjunta.
03/09/2025 14:17 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/08/2025 16:00 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/08/2025 16:00 URB/Recebido
18/08/2025 12:34 CCJ/Encaminhado para URB
13/08/2025 16:14 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/08/2025 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2025 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/07/2025 17:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/07/2025 16:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/07/2025 16:02 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/06/2025 17:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/06/2025 13:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2025 13:21 CCJ/Recebido
17/06/2025 19:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:07 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:07 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/06/2025
Prazo regimental 03/07/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 24/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1364 /2025 , apresentado em: 16/07/2025
Parecer Número 899 /2025 , apresentado em: 13/08/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/08/2025 , página 328, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/08/2025
Matérias Referidas Anexado em (13/08/2025) ao processo PL 320/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 27SE (27/08/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1088/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Dr. Murillo Lima como coautor do PL nº 320/2025.
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 21/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/08/2025 RDS 1088/2025   Requerimento de Coautoria - PL nº 320 2025 - Ver. SIMONE GANEM (PODE).docx.pdf Principal 1 Vários
22/08/2025 DSP 20011/2025 RDS 1088/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/08/2025) ao processo PL 320/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1100/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 320/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 22/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/08/2025 RDS 1100/2025   Requerimento de coautoria.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
22/08/2025 DSP 20025/2025 RDS 1100/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/08/2025) ao processo PL 320/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 27SE (27/08/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, FIN
Recebido em 27/08/2025
Prazo regimental 11/09/2025
Relator Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB) , designado em: 27/08/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 1853 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Parecer Número 1173 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 08/09/2025 , página 334, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/09/2025
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