PROJETO DE LEI

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PL 199/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Conscientização da Neuromielite Óptica (NMO), anualmente no dia 27 de março
Veto
Autores Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/2025
Autuado em 20/02/2025 - Processo 01-199/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/02/2025 PL 199/2025   PL - Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
02/04/2025 DSP 9388/2025 PL 199/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10267/2025 PL 199/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/04/2025 DSP 11455/2025 PL 199/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0199-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/04/2025 DSP 11883/2025 PL 199/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/04/2025 DSP 12169/2025 PL 199/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 28/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/05/2025 RELCOM 542/2025 PL 199/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
07/05/2025 CV 331/2025 PL 199/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
07/05/2025 DSP 14872/2025 PL 199/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 08/05/2025.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
02/06/2025 DSP 15034/2025 PL 199/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 02/06/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
10/06/2025 DSP 15949/2025 PL 199/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 10/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
02/10/2025 RELCOM 2199/2025 PL 199/2025 PL 199-2025 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - George Hato - Educ.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
01/10/2025 CV 1787/2025 PL 199/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
01/10/2025 DSP 24912/2025 PL 199/2025 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 20/10/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
21/10/2025 DSP 25135/2025 PL 199/2025 RECEBIMENTO - FIN - 21/10/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
29/11/2025 DSP 28330/2025 PL 199/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - 29/11/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
09/03/2026 DSP 1960/2026 PL 199/2025 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
06/04/2026 DSP 5022/2026 PL 199/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MAJOR PALUMBO (PP) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
20/05/2026 RELCOM 824/2026 PL 199/2025 PL199-2025 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Major Palumbo - FIN.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
20/05/2026 CV 897/2026 PL 199/2025 Certidão de votação - FIN.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
20/05/2026 DSP 8215/2026 PL 199/2025 Certidão de publicação - Parecer FIN.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
20/05/2026 DSP 8215/2026 PL 199/2025 ANEXO Abertura de prazo - anexo publicação - SGP23 atualizada.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
27/05/2026 REC 58/2026 PL 199/2025 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
27/05/2026 REC 58/2026 PL 199/2025 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/05/2026 DSP 8612/2026 PL 199/2025 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
18/08/2026 EME 1/2026 PL 199/2025 Emenda em 1ª ao PL 199-2025 - Liderança de Governo.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
18/08/2026 DSP 12475/2026 PL 199/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 199-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
19/08/2026 REGTAQ 521/2026 PL 199/2025 Notas Taquigráficas - 90SE - 1ª votação do PL 199-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
18/08/2026 DSP 12448/2026 PL 199/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 199-2025 em 1ª Redação do Vencido.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
20/08/2026 DSP 12524/2026 PL 199/2025 Recebimento - CCJ - 20/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
20/08/2026 DSP 12540/2026 PL 199/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 20/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/09/2026 RELCOM 1551/2026 PL 199/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
16/09/2026 CV 1682/2026 PL 199/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/09/2026 DSP 14345/2026 PL 199/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-199/2025) (07/05/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2026 (12/08/2026) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos REC 58/2026 (27/05/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 479, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DATA COMEMORATIVA DIA DE CONSCIENTIZACAO SOBRE A NEUROMIELITE OPTICA TRANSTORNO DO ESPECTRO DA NEUROMIELITE OPTICA

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
12/08/2026 90ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 17:30 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 17:30 SGP21/Recebido
17/09/2026 16:24 CCJ/Encaminhado para SGP21
16/09/2026 16:07 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/09/2026 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/09/2026 14:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
02/09/2026 13:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/08/2026 20:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2026 20:31 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
20/08/2026 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/08/2026 10:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2026 10:39 CCJ/Recebido
19/08/2026 18:41 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
28/05/2026 15:49 SGP21/Recebido
27/05/2026 19:41 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
22/05/2026 14:51 SGP23/Recebido
22/05/2026 14:35 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
20/05/2026 15:28 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/05/2026 15:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/05/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2026 10:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
11/05/2026 14:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/05/2026 17:24 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/04/2026 13:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
30/04/2026 13:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
16/04/2026 14:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2026 10:22 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/03/2026 15:47 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
29/11/2025 14:13 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
21/10/2025 11:36 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/10/2025 11:36 FIN/Recebido
20/10/2025 11:33 EDUC/Encaminhado para FIN
01/10/2025 15:38 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/10/2025 15:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/10/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/09/2025 15:45 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/09/2025 18:53 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
22/09/2025 16:10 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
27/06/2025 17:34 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/06/2025 11:20 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
12/06/2025 14:53 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/06/2025 17:51 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
02/06/2025 12:26 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2025 12:26 EDUC/Recebido
29/05/2025 16:24 CCJ/Encaminhado para EDUC
07/05/2025 16:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/05/2025 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/04/2025 19:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/04/2025 16:04 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2025 16:04 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/04/2025 15:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2025 12:23 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2025 12:23 CCJ/Recebido
24/04/2025 11:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:36 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:36 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/04/2025
Prazo regimental 09/05/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 28/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 542 /2025 , apresentado em: 29/04/2025
Parecer Número 285 /2025 , apresentado em: 07/05/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/05/2025 , página 313, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/05/2025
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 199/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 90SE (12/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 02/06/2025
Prazo regimental 17/06/2025
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 10/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2199 /2025 , apresentado em: 26/09/2025
Parecer Número 1510 /2025 , apresentado em: 01/10/2025
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/10/2025 , página 376, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (sem partido) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 21/10/2025
Prazo regimental 05/11/2025
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 06/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 824 /2026 , apresentado em: 11/05/2026
Parecer Número 676 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Autor Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 22/05/2026 , página 806, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (sem partido) / Atual: Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2026
Recursos
REC 58/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 199/2025 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 27/05/2026
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2026) ao processo PL 199/2025.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 199/2025 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 90SE (12/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 12/08/2026
Matérias Referidas Anexado em (12/08/2026) ao processo PL 199/2025.
Leitura 12/08/2026, na Sessão Extraordinária 90, Legislatura 19-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/08/2026
Prazo regimental 04/09/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 20/08/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1551 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Parecer Número 1274 /2026 , apresentado em: 16/09/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação Em 17/09/2026 , página 552, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/2026
Comissões Designadas em 20/08/2026
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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