PROJETO DE LEI

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PL 182/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o “Dia D” - Dia Municipal de Atendimento Odontológico às Pessoas com Deficiência” no Município de São Paulo e dá outras providências
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/02/2025
Autuado em 18/02/2025 - Processo 01-182/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/02/2025 PL 182/2025   PL DIA D - ODONTO.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
02/04/2025 DSP 9402/2025 PL 182/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10503/2025 PL 182/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/05/2025 DSP 13001/2025 PL 182/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0182-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/05/2025 DSP 14138/2025 PL 182/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/05/2025 DSP 14531/2025 PL 182/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 26/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/08/2025 RELCOM 1227/2025 PL 182/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
13/08/2025 CV 1093/2025 PL 182/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/08/2025 DSP 19454/2025 PL 182/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 14/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
19/08/2025 DSP 19636/2025 PL 182/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 19/08/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
28/08/2025 DSP 20282/2025 PL 182/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - 28/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
25/09/2025 RELCOM 2049/2025 PL 182/2025 PL 182-2025 RELCOM Favorável Subs. CCJ Celso Giannazi.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
24/09/2025 CV 1583/2025 PL 182/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
24/09/2025 DSP 24863/2025 PL 182/2025 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 25/09/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
20/10/2025 DSP 24906/2025 PL 182/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 20/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
24/10/2025 DSP 25553/2025 PL 182/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. RUTE COSTA (PL) - 24/10/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
10/12/2025 RELCOM 2935/2025 PL 182/2025 PL 182-2025 - Relcom - Favoravel ao subst. CCJLP - Rute Costa - Saúde.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
10/12/2025 CV 2581/2025 PL 182/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
10/12/2025 DSP 29280/2025 PL 182/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 11/12/2025.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
15/12/2025 DSP 29431/2025 PL 182/2025 RECEBIMENTO - FIN - 15/12/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
08/04/2026 DSP 5036/2026 PL 182/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - 08/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
13/05/2026 RELCOM 780/2026 PL 182/2025 pl182-2025 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Andre Santos - FIN.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
13/05/2026 CV 815/2026 PL 182/2025 Certidão de votação - FIN.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
13/05/2026 DSP 7708/2026 PL 182/2025 Certidão de publicação - Parecer FIN.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
13/05/2026 DSP 7708/2026 PL 182/2025 14-05-26 Abertura de Prazo.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
27/05/2026 REC 64/2026 PL 182/2025 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
27/05/2026 REC 64/2026 PL 182/2025 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/05/2026 DSP 8604/2026 PL 182/2025 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
28/05/2026 RDS 719/2026 PL 182/2025 Requerimento coautoria - Silvinho Leite.pdf Principal 1 Vários
28/05/2026 RDS 719/2026 PL 182/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/08/2026 RDS 1078/2026 PL 182/2025 Req Coautoria.pdf Principal 1 Vários
26/08/2026 RDS 1078/2026 PL 182/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
31/08/2026 VOTO 144/2026 PL 182/2025 Folha de Votação em 1ª - PL 182-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/08/2026 DSP 13106/2026 PL 182/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 182-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-182/2025) (13/08/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 64/2026 (27/05/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 719/2026 (28/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1078/2026 (26/08/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 473, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DATA COMEMORATIVA CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DIA D - DIA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ODONTOLOGICO AS PESSOAS COM DEFICIENCIA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA DENTISTA PESSOA COM DEFICIENCIA SAUDE BUCAL CONSCIENTIZACAO ACESSO EVENTOS

Assuntos detalhados
ATENDIMENTO PARCERIA SOCIEDADE CIVIL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
26/08/2026 13ª Sessão Virtual
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/05/2026 15:49 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/05/2026 15:49 SGP21/Recebido
27/05/2026 19:41 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
14/05/2026 12:39 SGP23/Recebido
14/05/2026 11:26 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
13/05/2026 12:43 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/05/2026 12:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/05/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2026 13:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/05/2026 13:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/05/2026 17:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/04/2026 16:03 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2026 15:20 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
16/04/2026 15:07 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2026 15:34 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
15/12/2025 14:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/12/2025 14:10 FIN/Recebido
11/12/2025 11:08 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/12/2025 15:07 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/12/2025 15:07 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/12/2025 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/12/2025 10:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido
01/12/2025 10:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/11/2025 10:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/11/2025 13:35 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
18/11/2025 13:22 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
03/11/2025 17:41 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/10/2025 11:22 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
20/10/2025 10:51 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/10/2025 10:51 SAUDE/Recebido
17/10/2025 11:34 EDUC/Encaminhado para SAUDE
24/09/2025 15:43 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/09/2025 15:43 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/09/2025 14:18 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/09/2025 19:48 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
15/09/2025 17:52 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
29/08/2025 20:34 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/08/2025 15:23 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
19/08/2025 18:24 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/08/2025 18:24 EDUC/Recebido
18/08/2025 12:33 CCJ/Encaminhado para EDUC
13/08/2025 16:13 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/08/2025 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2025 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
17/06/2025 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/06/2025 16:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/06/2025 16:02 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/05/2025 09:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2025 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 12:22 CCJ/Recebido
21/05/2025 21:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 17:32 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 17:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 17:32 PRESID/Recebido
08/04/2025 17:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2025
Prazo regimental 06/06/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 26/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1227 /2025 , apresentado em: 17/06/2025
Parecer Número 891 /2025 , apresentado em: 13/08/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/08/2025 , página 325, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/08/2025
Matérias Referidas Anexado em (13/08/2025) ao processo PL 182/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 13SV (26/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 19/08/2025
Prazo regimental 03/09/2025
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 28/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2049 /2025 , apresentado em: 18/09/2025
Parecer Número 1381 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 25/09/2025 , página 356, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2025
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 20/10/2025
Prazo regimental 04/11/2025
Relator Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 24/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2935 /2025 , apresentado em: 25/11/2025
Parecer Número 2195 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Autor Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/12/2025 , página 624, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/12/2025
Prazo regimental 30/12/2025
Relator Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 08/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 780 /2026 , apresentado em: 05/05/2026
Parecer Número 598 /2026 , apresentado em: 13/05/2026
Autor Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/05/2026 , página 624, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/2026
Recursos
REC 64/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 182/2025 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 27/05/2026
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2026) ao processo PL 182/2025.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 182/2025 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 719/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 182/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 28/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/05/2026 RDS 719/2026   Requerimento coautoria - Silvinho Leite.pdf Principal 1 Vários
28/05/2026 DSP 8683/2026 RDS 719/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2026) ao processo PL 182/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 13SV (26/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Requerimentos
RDS 1078/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 182/2025.
Autores Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 26/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/08/2026 RDS 1078/2026   Req Coautoria.pdf Principal 1 Vários
26/08/2026 DSP 12960/2026 RDS 1078/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/08/2026) ao processo PL 182/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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