PROJETO DE LEI

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PL 147/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos genitores ou responsável legal sobre o direito de expedir a Declaração de Óbito em casos de óbito fetal nos Hospitais e Maternidades de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/2025
Autuado em 12/02/2025 - Processo 01-147/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 PL 147/2025   Projeto de Lei - Certidão de Óbito.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
12/02/2025 PL 147/2025   Projeto de Lei - Certidão de Óbito - Justificativa.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
02/04/2025 DSP 9664/2025 PL 147/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10324/2025 PL 147/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/05/2025 DSP 12466/2025 PL 147/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0147-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/05/2025 DSP 13015/2025 PL 147/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 12/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/05/2025 DSP 13172/2025 PL 147/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/05/2025 DSP 15551/2025 PL 147/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 29/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
28/05/2025 CV 597/2025 PL 147/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/05/2025 RELCOM 877/2025 PL 147/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
06/06/2025 DSP 15558/2025 PL 147/2025 RECEBIMENTO - ADM - 06/06/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
24/06/2025 DSP 16966/2025 PL 147/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. SARGENTO NANTES (PP) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/08/2025 RELCOM 1570/2025 PL 147/2025 PL 147-2025 - Parecer Adm FAVORÁVEL Subst CCJLP - Obrigatoriedade de informar aos genitores responsável legal do direito de expedir Declaração de Óbito nos casos de óbito fetal - SHT.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
27/08/2025 CV 1207/2025 PL 147/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/08/2025 DSP 20349/2025 PL 147/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 28/08/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
29/08/2025 DSP 20429/2025 PL 147/2025 RECEBIMENTO - ECON - 29/08/2025.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
17/09/2025 DSP 22273/2025 PL 147/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - 17/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
09/03/2026 DSP 1844/2026 PL 147/2025 mudança composição - ECON.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
27/07/2026 DSP 11077/2026 PL 147/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição FIN.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
03/09/2026 DSP 13596/2026 PL 147/2025 Designação de Relatoria - ECON - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - 03/09/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
03/09/2026 DSP 13597/2026 PL 147/2025 Designação de Relatoria - ECON - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - 03/09/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
03/09/2026 DSP 13598/2026 PL 147/2025 Designação de Relatoria - ECON - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - 03/09/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-147/2025) (28/05/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 457, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATESTADO DE OBITO FETO ABORTO OBRIGATORIEDADE INFORMACAO COMUNICACAO PAIS ( GENITORES ) HOSPITAL MATERNIDADE RESPONSAVEL

Assuntos detalhados
ENTERRO ESTUDO TECNICO CREMACAO ORGAO HUMANO MORTE CRITERIOS MANUAL DE INSTRUCOES PARA PREENCHIMENTO DA DECLARACAO DE OBITO MINISTERIO DA SAUDE TERMO DE AUTORIZACAO AUTORIZACAO ACEITACAO DESTINACAO MORTE FETAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2026 14:35 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2026 14:35 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2026 14:35 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2026 14:35 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 11:43 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
18/12/2025 13:48 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazos de vistas vencido. Adiado por 4 Sessões, a pedido do Ver. Senival Moura, na 18ª R.O. Volta na 4ª R.O. de 2026.
17/12/2025 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/12/2025 15:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazos de vistas vencido.
26/11/2025 11:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/11/2025 15:42 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
18/11/2025 14:45 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
19/09/2025 18:01 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/09/2025 16:26 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
29/08/2025 15:57 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2025 15:57 ECON/Recebido
29/08/2025 12:09 ADM/Encaminhado para ECON
27/08/2025 16:09 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 16:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/08/2025 15:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
15/08/2025 11:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/08/2025 17:20 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
14/08/2025 17:17 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
14/08/2025 16:37 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2025 11:44 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
06/06/2025 16:37 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 16:37 ADM/Recebido
06/06/2025 16:33 CCJ/Encaminhado para ADM
28/05/2025 16:22 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/05/2025 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2025 14:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
22/05/2025 20:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/05/2025 18:13 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2025 18:13 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/05/2025 11:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/05/2025 11:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2025 11:45 CCJ/Recebido
12/05/2025 08:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:47 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:47 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:47 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:47 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:03 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2025
Prazo regimental 27/05/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 13/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 877 /2025 , apresentado em: 22/05/2025
Parecer Número 515 /2025 , apresentado em: 28/05/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/05/2025 , página 351, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/05/2025
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2025) ao processo PL 147/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. SARGENTO NANTES (PP) , designado em: 24/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1570 /2025 , apresentado em: 15/08/2025
Parecer Número 1009 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/08/2025 , página 337, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 29/08/2025
Prazo regimental 13/09/2025
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 03/09/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2960 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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