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ISRAEL NANTES SANTOS
Assinado em 15/08/2025 às 11:42
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=660799&digital=1">pl 147-2025 - parecer adm favorável subst ccjlp - obrigatoriedade de informar aos genitores responsável legal do direito de expedir declaração de óbito nos casos de óbito fetal - sht.pdf</a> </p>