PROJETO DE LEI

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PL 106/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o acompanhamento dos pacientes oncológicos no sistema municipal de saúde e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2025
Autuado em 06/02/2025 - Processo 01-106/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 PL 106/2025   pl acompanhamento paciente oncologico.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
06/02/2025 PL 106/2025   Justificativa pl acompanhamento oncologico.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
02/04/2025 DSP 9321/2025 PL 106/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10366/2025 PL 106/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/04/2025 DSP 12247/2025 PL 106/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0106-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/05/2025 DSP 12431/2025 PL 106/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 05/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/05/2025 DSP 13216/2025 PL 106/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 RELCOM 1491/2025 PL 106/2025 PARECER CCJ pl0106-25 MF H Paciente Oncológico acompanhamento LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
27/08/2025 CV 1264/2025 PL 106/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 DSP 20414/2025 PL 106/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
02/09/2025 DSP 20755/2025 PL 106/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) - 02/09/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
01/09/2025 DSP 20568/2025 PL 106/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 01/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
10/10/2025 RELCOM 2051/2025 PL 106/2025 PL 106-2025 - RELCOM - Favorável - Roberto Trípoli - Saude.pdf Principal 1 Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
08/10/2025 CV 1885/2025 PL 106/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
08/10/2025 DSP 24352/2025 PL 106/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 09/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
09/10/2025 RDS 1532/2025 PL 106/2025 Requerimento co autoria PL 106-2025_20251009130629.pdf Principal 1 Vários
09/10/2025 RDS 1532/2025 PL 106/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/10/2025 DSP 24365/2025 PL 106/2025 RECEBIMENTO - FIN - 13/10/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
29/11/2025 DSP 28304/2025 PL 106/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - 29/11/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
04/12/2025 PAR 2369/2025 PL 106/2025 PL106-2025_congresso corrigido.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
11/02/2026 CV 44/2026 PL 106/2025 PL 106-2025 - Certidão de Votação - Finanças.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/09/2026 DSP 15026/2026 PL 106/2025 Certidão de Publicação.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
04/12/2025 RDS 1979/2025 PL 106/2025 Requerimento de coautoria.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
04/12/2025 RDS 1979/2025 PL 106/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/12/2025 DSP 29178/2025 PL 106/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 106-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
12/12/2025 REGTAQ 1796/2025 PL 106/2025 Notas Taquigráficas - 59SE - 1ª votação do PL 106-2025.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
14/07/2026 RDS 884/2026 PL 106/2025 14 - Req. Coautoria - PL 106_2025 - Dr. Sandra Tadeu.pdf Principal 1 Vários
14/07/2026 RDS 884/2026 PL 106/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1532/2025 (09/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1979/2025 (04/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 884/2026 (14/07/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 442, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DIRETRIZ ACOMPANHAMENTO PACIENTE CANCER SISTEMA MUNICIPAL DE SAUDE ALTA MEDICA ASSISTENCIA MEDICA QUIMIOTERAPIA RECUPERACAO POS CIRURGICA CIRURGIA

Assuntos detalhados
MEDICAMENTOS UNIDADE DE SAUDE ATENDIMENTO DIFERENCIADO ESPECIALIDADE MEDICA PARCERIA CONVENIO REDE PUBLICA DE SAUDE QUALIDADE DE VIDA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 5 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/2026 15:27 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/2026 15:27 SGP21/Recebido
30/09/2026 18:11 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados regularizado
26/03/2026 12:41 SGP12/Recebido
09/12/2025 13:03 FIN/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Congresso de Comissões
29/11/2025 13:55 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/10/2025 14:45 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2025 14:45 FIN/Recebido
13/10/2025 11:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/10/2025 16:33 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/10/2025 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/10/2025 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/09/2025 14:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/09/2025 15:38 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
05/09/2025 15:22 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2025 15:23 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
01/09/2025 12:58 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2025 12:58 SAUDE/Recebido
29/08/2025 15:50 CCJ/Encaminhado para SAUDE
27/08/2025 16:48 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/08/2025 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/08/2025 16:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/08/2025 13:23 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
01/08/2025 20:55 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
06/06/2025 15:57 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2025 15:57 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/05/2025 13:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/05/2025 10:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2025 10:51 CCJ/Recebido
30/04/2025 17:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 15:00 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 15:00 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 15:00 PRESID/Recebido
08/04/2025 15:00 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2025
Prazo regimental 20/05/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 13/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1491 /2025 , apresentado em: 08/08/2025
Parecer Número 1062 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/08/2025 , página 322, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2025
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 01/09/2025
Prazo regimental 16/09/2025
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 02/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2051 /2025 , apresentado em: 18/09/2025
Parecer Número 1610 /2025 , apresentado em: 08/10/2025
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/10/2025 , página 357, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2025
Requerimentos
RDS 1532/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 106/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 09/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/10/2025 RDS 1532/2025   Requerimento co autoria PL 106-2025_20251009130629.pdf Principal 1 Vários
09/10/2025 DSP 24051/2025 RDS 1532/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/10/2025) ao processo PL 106/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 3275 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Parecer Número 2369 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 25/02/2025 , página 596, coluna 2
Em 17/03/2026 , página 516, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/03/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 59SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 1979/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Ana Carolina Oliveira como coautora do PL nº 106/2025.
Autores Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Recebimento (protocolo) 04/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/12/2025 RDS 1979/2025   Requerimento de coautoria.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
04/12/2025 DSP 28850/2025 RDS 1979/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2025) ao processo PL 106/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 884/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Keit Lima como coautora do PL nº 106/2025.
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 14/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/07/2026 RDS 884/2026   14 - Req. Coautoria - PL 106_2025 - Dr. Sandra Tadeu.pdf Principal 1 Vários
14/07/2026 DSP 10868/2026 RDS 884/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/07/2026) ao processo PL 106/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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