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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Institui o Festival de Quadrilhas Juninas, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/01/2025
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Autuado em
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14/01/2025 - Processo 01-12/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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03/04/2025, página 400, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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25/06/2025
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/06/2025) ao processo PL 12/2025. |
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Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 45SE (21/10/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2025
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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03/07/2025
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Prazo regimental
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18/07/2025
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Relator
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
, designado em: 22/09/2025 |
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Relatório
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Número 2214
/2025
, apresentado em: 29/09/2025
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Parecer
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Número 1496
/2025
, apresentado em: 01/10/2025
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Autor
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 03/10/2025 , página 324, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/10/2025
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Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 45SE (21/10/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Observação: VOTO CONTRÁRIO À EMENDA: ANDRÉ SANTOS, GILBERTO NASCIMENTO.
Votos contrários: ANDRÉ SANTOS.
Emendas Aprovadas: EME 1/2025
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
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Apresentado em
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21/10/2025
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Matérias Referidas
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Anexado em (21/10/2025) ao processo PL 12/2025. |
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Leitura
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21/10/2025, na Sessão Extraordinária 45, Legislatura 19-1 |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
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Recebido em
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21/10/2025
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Prazo regimental
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05/11/2025
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Relator
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Ver. MARINA BRAGANTE (REDE)
/ Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB) , designado em: 21/10/2025 |
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Relatório
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Número 2582
/2025
, apresentado em: 21/10/2025
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Parecer
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Número 1800
/2025
, apresentado em: 21/10/2025
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Autor
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Ver. MARINA BRAGANTE (REDE)
/ Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB) |
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 24/10/2025 , página 445, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
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CONTRARIO
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/10/2025
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Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido
Observações: Para Redação do Vencido
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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10/11/2025
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Prazo regimental
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25/11/2025
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Relator
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Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
, designado em: 10/11/2025 |
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Relatório
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Número 3058
/2025
, apresentado em: 03/12/2025
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Parecer
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Número 2210
/2025
, apresentado em: 10/12/2025
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Autor
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Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
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Conclusão
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REDAÇÃO DO VENCIDO
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Publicação
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Em 11/12/2025 , página 594, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Observação
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Para Redação do Vencido
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Liberado pela Comissão em
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11/12/2025
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Ementa
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Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 12/2025. |
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Autores
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Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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Recebimento (protocolo)
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14/11/2025
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Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/11/2025) ao processo PL 12/2025. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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