PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 803/2024

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 18202 - 11/12/2024
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 12/12/2024, página 1, coluna 1
Ementa Altera as Leis nº 16.973, de 26 de julho de 2018, e nº 13.877, de 23 de julho de 2004, bem como dispõe sobre medidas administrativas e organizacionais aplicáveis ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Veto
Autores Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/2024
Autuado em 13/11/2024 - Processo 01-803/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/11/2024 PL 803/2024   Projeto de Lei - Texto Inicial.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
14/11/2024 DSP 13696/2024 PL 803/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
14/11/2024 DSP 13703/2024 PL 803/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/11/2024 DSP 13708/2024 PL 803/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0803-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
17/11/2024 DSP 13718/2024 PL 803/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 17/11/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/11/2024 DSP 13719/2024 PL 803/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - 18/11/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
22/11/2024 PAR 1340/2024 PL 803/2024 PL 803-2024 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
25/11/2024 CV 1555/2024 PL 803/2024 PL 803-2024 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
26/11/2024 DSP 14069/2024 PL 803/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 25/11/2024.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
03/12/2024 REGTAQ 652/2024 PL 803/2024 Notas Taquigráficas - 238SE - 1ª Votação do PL 803-24.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
27/11/2024 DSP 14157/2024 PL 803/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 803-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/11/2024 SUB 1/2024 (PL-803/2024) PL 803/2024 Substitutivo ao PL 803-2024 do TCM em 2ª - Mesa da CMSP.pdf Principal 1 Vários
27/11/2024 SUB 1/2024 (PL-803/2024) PL 803/2024 Anexo_ Subs_ PL_803_24-251124_.pdf Principal 1 Vários
27/11/2024 APOIO 154/2024 PL 803/2024 Folha de Apoiamento ao Substitutivo do PL 803-2024.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
27/11/2024 PAR 1394/2024 PL 803/2024 PL 803-24 - Parecer Conjunto a Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
27/11/2024 CV 1599/2024 PL 803/2024 PL 803-2024 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
03/12/2024 DSP 14414/2024 PL 803/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 28/11/2024.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
03/12/2024 REGTAQ 648/2024 PL 803/2024 Notas Taquigráficas - 239SE - 2ª Votação do PL 803-2024.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
27/11/2024 DSP 14159/2024 PL 803/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 803-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/12/2024 DSP 14355/2024 PL 803/2024 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 803-2024.pdf Principal 1 CESAR UEMA
27/11/2024 OF-SGP23 808/2024 PL 803/2024 Ofício - Carta de Lei.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
03/12/2024 DSP 14417/2024 PL 803/2024 Recibo OF SGP.23 n 808-2024.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
12/12/2024 DSP 14779/2024 PL 803/2024 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
17/12/2024 ARQ 1329/2024 PL 803/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/12/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-803/2024) (27/11/2024) - Autor(es): SGP; Ver. MILTON LEITE (UNIÃO); Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT); Ver. JOÃO JORGE (MDB); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. MARLON LUZ (MDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 808/2024 (27/11/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 808/2024 (27/11/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 14/11/2024, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 18/11/2024, página 429, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.973/2018 LEI 13.877/2004 TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO SERVIDOR AUXILIO SAUDE COMPROVACAO PLANO DE SAUDE INFORMACAO TERMO DE RESPONSABILIDADE

Assuntos detalhados
FUNCAO GRATIFICADA REQUISITOS CARGO DE LIVRE PROVIMENTO ASSESSOR DE CONTROLE EXTERNO QUADRO DE PESSOAL ( TCM ) ASSESSOR DE SEGURANCA TRANSFORMACAO ASSESSOR DE GABINETE II CHEFE DE RECURSOS HUMANOS CHEFE DE UNIDADE DAS RELACOES DE TRABALHO LICENCA PRAZO SERVIDOR EFETIVO COMPROVANTE PAGAMENTO MENSALIDADE VALOR REEMBOLSO RESPONSABILIDADE ASSINATURA FORMACAO PROFISSIONAL EXIGENCIA DIPLOMA CIENCIAS ATUARIAIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LINGUA PORTUGUESA SERVIDOR DE NIVEL MEDIO SERVIDOR DE NIVEL SUPERIOR DENOMINACAO TEMPO DE SERVICO
Data de Encerramento 12/12/2024
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/12/2024 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 239SE (27/11/2024)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/12/2024 10:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/12/2024 10:33 ARQUIVO/Recebido
12/12/2024 14:08 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
28/11/2024 17:00 SGP23/Recebido
27/11/2024 18:39 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
26/11/2024 18:46 SGP21/Recebido
26/11/2024 17:56 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/11/2024 17:56 SGP12/Recebido
22/11/2024 15:48 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
18/11/2024 14:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/11/2024 13:59 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/11/2024 13:59 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
18/11/2024 09:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/11/2024 22:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/11/2024 22:39 CCJ/Recebido
14/11/2024 20:05 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/11/2024 18:44 PROC-CMSP/Recebido
14/11/2024 18:44 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/11/2024 18:44 PRESID/Recebido
14/11/2024 18:44 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
14/11/2024 15:50 PROC-CMSP/Recebido
14/11/2024 15:37 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
14/11/2024 15:31 SGP42/Recebido
14/11/2024 15:30 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária.
14/11/2024 15:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/11/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 238SE (21/11/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 21/11/2024
Prazo regimental 06/12/2024
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 21/11/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 1831 /2024 , apresentado em: 21/11/2024
Parecer Número 1340 /2024 , apresentado em: 21/11/2024
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 25/11/2024 , página 389, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/11/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 239SE (27/11/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, CRIS MONTEIRO, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Ofícios
OF-SGP23 808/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 27/11/2024
Resumo SEI 6510.2024/0044970-4
Matérias Referidas PL 803/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/11/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 808/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 27/11/2024
Resumo SEI 6510.2024/0044970-4
Matérias Referidas PL 803/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/11/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 27/11/2024
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 27/11/2024
Prazo regimental 12/12/2024
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 27/11/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 1887 /2024 , apresentado em: 27/11/2024
Parecer Número 1394 /2024 , apresentado em: 27/11/2024
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 28/11/2024 , página 415, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Apresentado em 27/11/2024
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2024) ao processo PL 803/2024.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 239SE (27/11/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, CRIS MONTEIRO, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir