PROJETO DE LEI

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PL 679/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo a Semana Municipal do Urbanismo Social.
Veto
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/09/2024
Autuado em 12/09/2024 - Processo 01-679/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/09/2024 PL 679/2024   pl semana urbanismo social.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
17/09/2024 DSP 11802/2024 PL 679/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
20/09/2024 DSP 11978/2024 PL 679/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/09/2024 DSP 12072/2024 PL 679/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0679-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/09/2024 DSP 12136/2024 PL 679/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 27/09/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
16/10/2024 DSP 12326/2024 PL 679/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 16/10/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
23/01/2025 DSP 4408/2025 PL 679/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/01/2025 ARQ 2360/2025 PL 679/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
24/02/2025 RDS 107/2025 PL 679/2024 req desarquivamento Republicanos.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
24/02/2025 RDS 107/2025 PL 679/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/02/2025 DESARQ 2294/2025 PL 679/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
26/02/2025 RDS 107/2025 PL 679/2024 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/03/2025 DSP 5829/2025 PL 679/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/04/2025 DSP 11649/2025 PL 679/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 23/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/05/2025 RELCOM 622/2025 PL 679/2024 Relatório do Relator - ALESSANDRO GUEDES - CCJ.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
14/05/2025 CV 443/2025 PL 679/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/05/2025 DSP 15349/2025 PL 679/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 15/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
15/05/2025 RDS 558/2025 PL 679/2024 25.05.14_Pedido de Coautoria_PL 679_2024.pdf Principal 1 Vários
15/05/2025 RDS 558/2025 PL 679/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/06/2025 DSP 15482/2025 PL 679/2024 RECEBIMENTO - EDUC - 06/06/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
17/06/2025 DSP 16511/2025 PL 679/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 17/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
25/09/2025 RELCOM 2120/2025 PL 679/2024 PL 679-2024 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - George Hato - Educ.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
24/09/2025 CV 1578/2025 PL 679/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
24/09/2025 DSP 22994/2025 PL 679/2024 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 25/09/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
29/09/2025 DSP 23351/2025 PL 679/2024 RECEBIMENTO - FIN - 29/09/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
29/11/2025 DSP 28306/2025 PL 679/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - 29/11/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
09/03/2026 DSP 1941/2026 PL 679/2024 Despacho de Redistribuição - mudança de composição URB.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
06/05/2026 RELCOM 727/2026 PL 679/2024 pl679-2024 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - FIN.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
06/05/2026 CV 762/2026 PL 679/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
06/05/2026 DSP 6971/2026 PL 679/2024 Certidão de publicação - Parecer FIN.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
06/05/2026 DSP 6971/2026 PL 679/2024 ANEXO Abertura de prazo - anexo publicação - SGP23 atualizada.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
20/05/2026 REC 52/2026 PL 679/2024 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
20/05/2026 REC 52/2026 PL 679/2024 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/05/2026 DSP 8047/2026 PL 679/2024 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
26/05/2026 RDS 682/2026 PL 679/2024 Req. Coautoria - PL 679_2024 - Sansão Pereira.pdf Principal 1 Vários
26/05/2026 RDS 682/2026 PL 679/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/08/2026 EME 1/2026 PL 679/2024 Emenda em 1ª ao PL 679-2024 - Liderança de Governo.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
18/08/2026 DSP 12473/2026 PL 679/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 679-2024.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
19/08/2026 REGTAQ 525/2026 PL 679/2024 Notas Taquigráficas - 90SE - 1ª votação do PL 679-2024.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
18/08/2026 DSP 12457/2026 PL 679/2024 Despacho do Secretário à CCJ PL 679-2024 em 1ª Redação do Vencido.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
20/08/2026 DSP 12532/2026 PL 679/2024 Recebimento - CCJ - 20/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
20/08/2026 DSP 12570/2026 PL 679/2024 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 20/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-679/2024) (14/05/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2026 (12/08/2026) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos REC 52/2026 (20/05/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 107/2025 (18/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 558/2025 (15/05/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 682/2026 (26/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 17/09/2024, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 18/09/2024, página 331, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  EVENTOS  |  SEMANA MUNICIPAL DO URBANISMO SOCIAL  |  URBANISMO SOCIAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
12/08/2026 90ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 16:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 16:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2026 16:31 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
20/08/2026 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/08/2026 10:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2026 10:39 CCJ/Recebido
19/08/2026 18:41 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
21/05/2026 17:43 SGP21/Recebido
21/05/2026 11:23 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
08/05/2026 10:53 SGP23/Recebido
07/05/2026 13:03 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
06/05/2026 13:57 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/05/2026 13:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/05/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2026 11:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
30/04/2026 12:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/04/2026 16:21 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2026 14:32 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
26/03/2026 16:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2025 13:55 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/09/2025 16:12 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/09/2025 16:12 FIN/Recebido
26/09/2025 11:51 EDUC/Encaminhado para FIN
24/09/2025 15:43 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/09/2025 15:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2025 16:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/09/2025 17:48 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
15/09/2025 11:22 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
23/06/2025 14:18 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2025 17:21 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
06/06/2025 10:57 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 10:57 EDUC/Recebido
05/06/2025 11:18 CCJ/Encaminhado para EDUC
14/05/2025 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/05/2025 17:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2025 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
06/05/2025 20:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/04/2025 18:04 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2025 18:04 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/04/2025 12:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2025 21:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 21:05 CCJ/Recebido
24/02/2025 15:19 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões DESARQUIVAMENTO
24/02/2025 15:18 SGP22/Recebido
24/02/2025 14:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 107/2025.
27/01/2025 16:40 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 02:09 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/10/2024 15:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/10/2024 15:26 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/10/2024 14:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/09/2024 12:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2024 12:05 CCJ/Recebido
26/09/2024 13:36 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
20/09/2024 15:03 PROC-CMSP/Recebido
20/09/2024 15:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/09/2024 15:03 PRESID/Recebido
20/09/2024 15:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/09/2024 17:56 PROC-CMSP/Recebido
17/09/2024 17:16 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/09/2024 15:56 SGP42/Recebido
17/09/2024 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
17/09/2024 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/09/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/09/2024
Prazo regimental 12/10/2024
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 16/10/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 107/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos da bancada do Republicanos.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 18/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/02/2025 RDS 107/2025   req desarquivamento Republicanos.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
20/02/2025 DSP 5025/2025 RDS 107/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/02/2025 DSP 5067/2025 RDS 107/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 118/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 608/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 61/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 794/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 814/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 48/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 234/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 12/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 53/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 243/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 257/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 263/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 29/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 518/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 527/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 529/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 582/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 583/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 47/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 619/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 620/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 732/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 751/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 838/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 58/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 70/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 107/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 108/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 126/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 173/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 183/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 213/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 214/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 215/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 216/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 322/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 369/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 397/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 415/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 416/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 417/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 418/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 585/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 29/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 31/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 46/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 76/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 11/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 158/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 23/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 262/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 440/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 441/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 513/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 514/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 515/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 516/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 528/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 549/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 563/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 564/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 657/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 688/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 723/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 782/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 6/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 68/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 115/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 144/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 237/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 240/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 241/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 311/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 67/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 398/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 416/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 446/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 22/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 108/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 532/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 579/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 647/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 648/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 649/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 653/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 665/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 668/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 676/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 677/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 678/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 679/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 680/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 684/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 685/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 686/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 703/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 704/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 705/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 706/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 707/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 29/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 739/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 761/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 762/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 763/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 764/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 765/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 766/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 767/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 768/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 769/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 770/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 772/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 773/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 129/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 838/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 24/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2025
Prazo regimental 28/03/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 23/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 622 /2025 , apresentado em: 06/05/2025
Parecer Número 384 /2025 , apresentado em: 14/05/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/05/2025 , página 333, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/05/2025
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2025) ao processo PL 679/2024.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 90SE (12/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
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Requerimentos
RDS 558/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 679/2024.
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Recebimento (protocolo) 15/05/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/05/2025 RDS 558/2025   25.05.14_Pedido de Coautoria_PL 679_2024.pdf Principal 1 Vários
15/05/2025 DSP 13675/2025 RDS 558/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2025) ao processo PL 679/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.2)
Comissão EDUC
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 17/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2120 /2025 , apresentado em: 19/09/2025
Parecer Número 1376 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 25/09/2025 , página 354, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/09/2025
Prazo regimental 14/10/2025
Relator Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) , designado em: 29/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 727 /2026 , apresentado em: 30/04/2026
Parecer Número 554 /2026 , apresentado em: 06/05/2026
Autor Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/05/2026 , página 596, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/2026
Recursos
REC 52/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 679/2024 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 20/05/2026
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2026) ao processo PL 679/2024.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 679/2024 ()
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Requerimentos
RDS 682/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Keit Lima como coautora do PL nº 679/2024.
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 26/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/05/2026 RDS 682/2026   Req. Coautoria - PL 679_2024 - Sansão Pereira.pdf Principal 1 Vários
26/05/2026 DSP 8455/2026 RDS 682/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/05/2026) ao processo PL 679/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 90SE (12/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 12/08/2026
Matérias Referidas Anexado em (12/08/2026) ao processo PL 679/2024.
Leitura 12/08/2026, na Sessão Extraordinária 90, Legislatura 19-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/08/2026
Prazo regimental 04/09/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 20/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissões Designadas em 20/08/2026
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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