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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Estabelece prazo para a exumação de corpos de pessoas falecidas durante o estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) |
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Veto
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Autores
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Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/05/2024
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Autuado em
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22/05/2024 - Processo 01-343/2024
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/05/2024, na Sessão Ordinária 298, Legislatura 18-4 |
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Publicação no DOC
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23/05/2024, página 287, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
|
SAUDE
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
23/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
|
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
23/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
CCJ
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Recebido em
|
14/03/2025
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Prazo regimental
|
29/03/2025
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Relator
|
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
, designado em: 14/03/2025 |
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Relatório
|
Número 79
/2025
, apresentado em: 25/03/2025
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Autor
|
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
|
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Resultado
|
Sem parecer
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Relatório
|
Número 817
/2025
, apresentado em: 20/05/2025
|
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Parecer
|
Número 673
/2025
, apresentado em: 11/06/2025
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|
Autor
|
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
LEGALIDADE
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Publicação
|
Em 12/06/2025 , página 373, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
12/06/2025
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Encaminhamento
|
(2.2)
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Comissão
|
URB
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Recebido em
|
17/06/2025
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Prazo regimental
|
02/07/2025
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Relator
|
Ver. FABIO RIVA (MDB)
, designado em: 24/06/2025 |
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Relatório
|
Número 2996
/2025
, apresentado em: 01/12/2025
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Parecer
|
Número 2
/2026
, apresentado em: 11/03/2026
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|
Autor
|
Ver. FABIO RIVA (MDB)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
|
Em 13/03/2026 , página 833, coluna 2
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
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|
Observação
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Liberado pela Comissão em
|
13/03/2026
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|
Comissão
|
URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
|
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
18/09/2025
|
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
|
ANU 3/2025
PL 343/2024
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 1100/2025 (18/11/2025) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
|
22/09/2025
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 343/2024, de autoria do Vereador Hélio Rodrigues, que estabelece prazo para a exumação de corpos de pessoas falecidas durante o estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Saúde e Agência Reguladora de Serviços Públicos - SP REGULA. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
18/11/2025
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|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
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Número de origem
|
6510.2025/0034801-2
|
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Matérias Referidas
|
Anexado em (18/11/2025) ao processo PL 343/2024. OF-SGP12 635/2025
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Comissão
|
URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
|
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
|
Data de Emissão
|
18/09/2025
|
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
|
Matérias Referidas
|
ANU 3/2025
PL 343/2024
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 1100/2025 (18/11/2025) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Data de Recebimento
|
22/09/2025
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 343/2024, de autoria do Vereador Hélio Rodrigues, que estabelece prazo para a exumação de corpos de pessoas falecidas durante o estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Saúde e Agência Reguladora de Serviços Públicos - SP REGULA. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
18/11/2025
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6510.2025/0034801-2
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (18/11/2025) ao processo PL 343/2024. OF-SGP12 635/2025
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 343/2024, de autoria do Vereador Hélio Rodrigues, que estabelece prazo para a exumação de corpos de pessoas falecidas durante o estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Saúde e Agência Reguladora de Serviços Públicos - SP REGULA. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
18/11/2025
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6510.2025/0034801-2
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (18/11/2025) ao processo PL 343/2024. OF-SGP12 635/2025
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Autores
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
|
|
Apresentado em
|
11/03/2026
|
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Matérias Referidas
|
Anexado em (11/03/2026) ao processo PL 343/2024. |
|
Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
Parecer conjunto de SAUDE, FIN
|
|
Recebido em
|
01/04/2026
|
|
Prazo regimental
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16/04/2026
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Relator
|
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
, designado em: 01/04/2026 |
|
Relatório
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Número 370
/2026
, apresentado em: 01/04/2026
|
|
Parecer
|
Número 231
/2026
, apresentado em: 01/04/2026
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|
Autor
|
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Publicação
|
Em 02/04/2026 , página 565, coluna 1
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
|
|
|
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Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
02/04/2026
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|