PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 95/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo a semana de combate e de conscientização sobre o câncer de pele a ser realizado na segunda semana de fevereiro, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/02/2024
Autuado em 16/02/2024 - Processo 01-95/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/02/2024 PL 95/2024   semana de combate cancer de pele.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
16/02/2024 PL 95/2024   justificativa combate ao cancer de pele.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
20/02/2024 DSP 699/2024 PL 95/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/02/2024 DSP 911/2024 PL 95/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/02/2024 DSP 970/2024 PL 95/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0095-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
29/02/2024 DSP 1657/2024 PL 95/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 29/02/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
05/03/2024 DSP 1888/2024 PL 95/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 05/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
04/04/2024 RELCOM 251/2024 PL 95/2024 Parecer CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
04/04/2024 CV 240/2024 PL 95/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
04/04/2024 DSP 3630/2024 PL 95/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/04/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
08/04/2024 DSP 3823/2024 PL 95/2024 RECEBIMENTO - EDUC - 08/04/2024.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
11/04/2024 DSP 4096/2024 PL 95/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CORONEL SALLES (PSD) - 11/04/2024.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
15/05/2024 RELCOM 565/2024 PL 95/2024 PL 95-2024 - Relcom - Favorável ao Subs da CCJLP - Coronel Salles - Educ.pdf Principal 1 Ver. CORONEL SALLES (PSD)
15/05/2024 CV 702/2024 PL 95/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
20/05/2024 DSP 6146/2024 PL 95/2024 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 15/05/2024.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
21/05/2024 DSP 6209/2024 PL 95/2024 RECEBIMENTO - FIN - 21/05/2024.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
21/10/2024 DSP 12513/2024 PL 95/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. PAULO FRANGE (MDB) - 21/10/2024.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
13/01/2025 DSP 1332/2025 PL 95/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
23/01/2025 ARQ 1585/2025 PL 95/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
05/02/2025 RDS 8/2025 PL 95/2024 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
05/02/2025 RDS 8/2025 PL 95/2024 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/02/2025 DESARQ 681/2025 PL 95/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
13/03/2025 DSP 5542/2025 PL 95/2024 RECEBIMENTO - FIN - 13/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
18/03/2025 DSP 7186/2025 PL 95/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - 18/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-95/2024) (03/04/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/02/2024, na Sessão Ordinária 271, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 21/02/2024, página 330, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  CANCER  |  CANCER DE PELE  |  COMBATE  |  CONSCIENTIZACAO  |  DATA COMEMORATIVA  |  DIAGNOSTICO  |  EVENTOS  |  INFORMACAO  |  LEI 14.485/2007  |  PREVENCAO  |  SEMANA DE COMBATE E DE CONSCIENTIZACAO SOBRE O CANCER DE PELE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/03/2025 14:32 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/03/2025 14:32 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
19/03/2025 13:42 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2025 13:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/03/2025 14:22 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 14:22 FIN/Recebido
14/02/2025 16:04 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões Desarquivado
14/02/2025 16:00 SGP22/Recebido
12/02/2025 13:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 8/2025
23/01/2025 16:05 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:55 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/12/2024 20:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/12/2024 17:19 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
06/12/2024 15:05 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
30/10/2024 17:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/10/2024 17:17 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
21/05/2024 13:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2024 13:58 FIN/Recebido
20/05/2024 20:47 EDUC/Encaminhado para FIN
08/05/2024 15:41 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/05/2024 15:39 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2024 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2024 16:12 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/04/2024 14:59 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
16/04/2024 12:36 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
15/04/2024 19:33 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2024 17:52 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
08/04/2024 13:42 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2024 13:42 EDUC/Recebido
04/04/2024 18:18 CCJ/Encaminhado para EDUC
03/04/2024 16:55 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/04/2024 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/03/2024 14:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
21/03/2024 19:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/03/2024 12:05 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2024 12:05 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
05/03/2024 14:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/02/2024 21:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/02/2024 21:41 CCJ/Recebido
28/02/2024 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/02/2024 15:24 PROC-CMSP/Recebido
22/02/2024 15:24 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/02/2024 15:24 PRESID/Recebido
22/02/2024 15:24 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/02/2024 19:02 PROC-CMSP/Recebido
20/02/2024 16:28 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
20/02/2024 16:11 SGP42/Recebido
20/02/2024 16:09 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos em Sessão Plenária.
20/02/2024 16:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/02/2024
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento (Art.275)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissões Designadas em 20/02/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/02/2024
Prazo regimental 15/03/2024
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 05/03/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 251 /2024 , apresentado em: 21/03/2024
Parecer Número 209 /2024 , apresentado em: 03/04/2024
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/04/2024 , página 313, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/04/2024
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2024) ao processo PL 799/2024.
Anexado em (19/12/2024) ao processo PL 801/2024.
Anexado em (19/12/2024) ao processo PL 837/2024.
Anexado em (19/12/2024) ao processo PL 826/2024.
Anexado em (19/12/2024) ao processo PL 427/2019.
Anexado em (18/12/2024) ao processo PL 622/2018.
Anexado em (17/12/2024) ao processo PL 726/2023.
Anexado em (17/12/2024) ao processo PL 474/2024.
Anexado em (17/12/2024) ao processo PL 734/2023.
Anexado em (17/12/2024) ao processo PL 786/2024.
Anexado em (17/12/2024) ao processo PL 747/2024.
Anexado em (12/12/2024) ao processo PL 574/2024.
Anexado em (11/12/2024) ao processo PL 439/2024.
Anexado em (10/12/2024) ao processo PR 30/2024.
Anexado em (10/12/2024) ao processo PL 563/2024.
Anexado em (10/12/2024) ao processo PL 373/2023.
Anexado em (10/12/2024) ao processo PL 705/2024.
Anexado em (10/12/2024) ao processo PL 702/2024.
Anexado em (04/12/2024) ao processo PL 825/2024.
Anexado em (03/12/2024) ao processo PL 427/2022.
Anexado em (03/12/2024) ao processo PL 314/2024.
Anexado em (03/12/2024) ao processo PL 12/2024.
Anexado em (03/12/2024) ao processo PL 713/2024.
Anexado em (03/12/2024) ao processo PL 237/2024.
Anexado em (03/12/2024) ao processo PL 729/2024.
Anexado em (27/11/2024) ao processo PL 803/2024.
Anexado em (27/11/2024) ao processo PL 802/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 667/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 575/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 556/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 215/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 153/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 678/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 676/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 624/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 612/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PDL 126/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PDL 122/2024.
Anexado em (12/11/2024) ao processo PL 486/2024.
Anexado em (12/11/2024) ao processo PL 174/2024.
Anexado em (12/11/2024) ao processo PL 325/2024.
Anexado em (12/11/2024) ao processo PL 677/2024.
Anexado em (12/11/2024) ao processo PDL 120/2024.
Anexado em (06/11/2024) ao processo PL 330/2021.
Anexado em (06/11/2024) ao processo PL 184/2023.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 154/2023.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 397/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 345/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 457/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 338/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 211/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 137/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 680/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 546/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 517/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 502/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 482/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 351/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PDL 116/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PDL 115/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PDL 113/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PDL 106/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PDL 104/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PDL 93/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 461/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 352/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 240/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 383/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 213/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 628/2023.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 508/2023.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 564/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 531/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 528/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 264/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 458/2022.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PR 18/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PR 17/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 448/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 440/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 293/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 291/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 616/2023.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 97/2023.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 389/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 13/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 245/2023.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 550/2022.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 463/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 391/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PDL 97/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PDL 82/2024.
Anexado em (20/08/2024) ao processo PR 48/2023.
Anexado em (20/08/2024) ao processo PL 290/2024.
Anexado em (20/08/2024) ao processo PL 382/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PR 37/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 449/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 433/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 369/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 259/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 236/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 205/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 195/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 192/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 167/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 145/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 532/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 472/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 79/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 743/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 732/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 615/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 464/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 427/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 404/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 362/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 346/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 324/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 320/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 271/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 218/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 166/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PDL 94/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PDL 92/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PDL 79/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PDL 50/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PDL 35/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PDL 25/2024.
Anexado em (19/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Anexado em (04/07/2024) ao processo PL 247/2024.
Anexado em (03/07/2024) ao processo PL 222/2024.
Anexado em (03/07/2024) ao processo PL 200/2024.
Anexado em (03/07/2024) ao processo PL 445/2024.
Anexado em (03/07/2024) ao processo PL 28/2022.
Anexado em (28/06/2024) ao processo PDL 80/2024.
Anexado em (26/06/2024) ao processo PL 444/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PR 7/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PL 405/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PL 368/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PL 364/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PL 298/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PL 297/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PL 135/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PDL 84/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 756/2023.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 655/2023.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 503/2023.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 417/2023.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 28/2023.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 344/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 336/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 333/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 300/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 294/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 273/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 269/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 657/2023.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PDL 83/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 400/2024.
Anexado em (12/06/2024) ao processo PL 211/2022.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PR 14/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PR 10/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 384/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 86/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 73/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 721/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 678/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 303/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 172/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 38/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 772/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 747/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 664/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 562/2022.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 284/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 203/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 94/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 6/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 647/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 538/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 357/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PDL 74/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PDL 72/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PDL 55/2024.
Anexado em (07/06/2024) ao processo PL 361/2021.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PR 9/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 156/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 720/2023.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 611/2023.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 301/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 299/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 292/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 245/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 118/2023.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PDL 66/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PDL 65/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PDL 63/2024.
Anexado em (28/05/2024) ao processo PR 15/2024.
Anexado em (28/05/2024) ao processo PL 285/2024.
Anexado em (28/05/2024) ao processo PL 418/2023.
Anexado em (28/05/2024) ao processo PDL 49/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PR 1/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PR 46/2023.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 148/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 58/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 595/2023.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 295/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 220/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 164/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 144/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 768/2023.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 648/2023.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 550/2023.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 436/2023.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 64/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 58/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 56/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 53/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 38/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 27/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 17/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 107/2023.
Anexado em (21/05/2024) ao processo PL 580/2023.
Anexado em (15/05/2024) ao processo PL 299/2020.
Anexado em (15/05/2024) ao processo PL 103/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 252/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 104/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 62/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 27/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 692/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PR 4/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PR 2/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PR 50/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 69/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 775/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 773/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 765/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 733/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 727/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 694/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 690/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 672/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 519/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 515/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 151/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 128/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 397/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 662/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 553/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 446/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 445/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 280/2020.
Anexado em (30/04/2024) ao processo PDL 11/2024.
Anexado em (30/04/2024) ao processo PL 527/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 398/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 696/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 380/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 146/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 129/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 105/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 92/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 66/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 34/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 1/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 778/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 764/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 754/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 752/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 724/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 498/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 36/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 34/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 33/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 30/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 24/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 20/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 7/2024.
Anexado em (16/04/2024) ao processo PL 163/2024.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 484/2023.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 398/2022.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 29/2024.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 5/2024.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 671/2023.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 718/2023.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 699/2023.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 589/2023.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 716/2023.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 621/2023.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 202/2020.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 267/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 706/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 536/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 481/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 594/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 590/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 496/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 368/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 106/2024.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 100/2024.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 95/2024.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 88/2024.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 70/2024.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 60/2024.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 50/2024.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 771/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 770/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 753/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 749/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 746/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 745/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 725/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 713/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 658/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 656/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 653/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 606/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 581/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 217/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PDL 106/2023.
Anexado em (26/03/2024) ao processo PL 169/2024.
Anexado em (26/03/2024) ao processo PL 147/2024.
Anexado em (15/03/2024) ao processo PL 497/2023.
Anexado em (15/03/2024) ao processo PL 233/2023.
Anexado em (13/03/2024) ao processo PL 89/2024.
Anexado em (13/03/2024) ao processo PL 107/2024.
Anexado em (13/03/2024) ao processo PDL 104/2023.
Anexado em (13/03/2024) ao processo PL 116/2024.
Anexado em (13/03/2024) ao processo PL 607/2023.
Anexado em (13/03/2024) ao processo PL 710/2022.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PR 56/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 526/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 523/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 198/2022.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 9/2024.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 715/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 714/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 689/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 686/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 682/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 635/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 587/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PDL 82/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 08/04/2024
Prazo regimental 23/04/2024
Relator Ver. CORONEL SALLES (PSD) , designado em: 11/04/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 565 /2024 , apresentado em: 18/04/2024
Parecer Número 481 /2024 , apresentado em: 08/05/2024
Autor Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/05/2024 , página 329, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2024
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 21/05/2024
Prazo regimental 05/06/2024
Relator Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 21/10/2024
Relatório
Relatório Número 2108 /2024 , apresentado em: 18/12/2024
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025
Requerimentos
RDS 8/2025
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Veto
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 235/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 236/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 238/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 282/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 293/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 381/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 432/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 450/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 467/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 510/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 553/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 628/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 634/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 639/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 651/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 36/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 45/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 140/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 160/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 198/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 217/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 218/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 250/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 263/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 268/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 305/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 306/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 340/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 360/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 373/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 380/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 439/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 530/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 531/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 534/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 570/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 596/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 602/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 612/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 631/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 650/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 682/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 685/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 721/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 790/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 845/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 79/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 81/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 82/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 163/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 190/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 191/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 192/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 193/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 202/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 212/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 243/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 253/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 339/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 351/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 357/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 358/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 453/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 455/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 469/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 470/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 538/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 539/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 549/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 580/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 582/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 610/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 655/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 656/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 662/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 664/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 670/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 678/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 683/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 685/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 11/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 12/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 81/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 95/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 96/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 97/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 197/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 204/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 217/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 218/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 221/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 259/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 295/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 376/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 383/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 384/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 385/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 427/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 438/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 450/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 530/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 545/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 546/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 584/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 603/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 617/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 633/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 634/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 637/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 655/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 681/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 701/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 702/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 751/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 758/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 810/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 821/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 822/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 836/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 21/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 37/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 39/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 41/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 46/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 63/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 65/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 71/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 72/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 79/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 82/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 93/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 98/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 99/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 100/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 101/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 102/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 122/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 129/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 130/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 137/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 149/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 153/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 163/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 185/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 187/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 192/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 193/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 194/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 208/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 228/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 246/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 247/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 248/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 251/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 299/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 307/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 323/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 328/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 341/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 345/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 422/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 439/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 442/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 454/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 465/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 474/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 475/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 526/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 527/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 545/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 549/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 556/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 557/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 558/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 602/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 614/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 617/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 621/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 671/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 696/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 697/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 700/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 701/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 706/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 711/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 41/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 57/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 67/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 73/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 113/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 137/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 181/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 182/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 215/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 247/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 298/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 300/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 303/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 329/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 458/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 469/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 470/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 486/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 490/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 509/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 519/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 525/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 526/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 533/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 538/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 540/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 541/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 548/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 572/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 595/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 598/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 610/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 611/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 630/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 645/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 690/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 692/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 699/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 713/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 717/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 763/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 786/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 787/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 788/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 69/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 87/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 95/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 101/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 102/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 127/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 174/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 185/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 210/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 214/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 223/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 259/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 275/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 277/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 283/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 307/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 330/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 358/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 385/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 387/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 388/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 435/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 461/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 462/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 472/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 506/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 513/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 522/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 540/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 541/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 542/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 543/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 544/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 545/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 546/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 569/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 584/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 586/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 587/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 596/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 601/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 606/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 623/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 656/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 741/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 743/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 744/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 752/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 754/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 758/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 775/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 776/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 784/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 785/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 798/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 810/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 828/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 893/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 897/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 898/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 899/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 903/2024.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 13/03/2025
Prazo regimental 28/03/2025
Relator Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) , designado em: 18/03/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir