PROJETO DE LEI

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PL 746/2023

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 18168 - 24/07/2024
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 25/07/2024, página 3, coluna 1
Ementa Altera a Lei Municipal n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, A Semana da Educação Financeira, a ser comemorada, anualmente, do dia 15 a 21 de maio.
Veto
Autores Ver. MARLON LUZ (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/12/2023
Autuado em 11/12/2023 - Processo 01-746/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/12/2023 PL 746/2023   PL Educação Financeira.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
13/12/2023 DSP 15092/2023 PL 746/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
19/12/2023 DSP 15555/2023 PL 746/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/12/2023 DSP 15649/2023 PL 746/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
08/01/2024 DSP 4/2024 PL 746/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 08/01/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
28/02/2024 DSP 1326/2024 PL 746/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 28/02/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
04/04/2024 RELCOM 139/2024 PL 746/2023 Parecer CCJ.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
04/04/2024 CV 272/2024 PL 746/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
04/04/2024 DSP 3617/2024 PL 746/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/04/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
08/04/2024 DSP 3796/2024 PL 746/2023 RECEBIMENTO - EDUC - 08/04/2024.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
19/04/2024 DSP 4635/2024 PL 746/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - 11/04/2024.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
15/05/2024 RELCOM 737/2024 PL 746/2023 Parecer EDUC.pdf Principal 1 Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
15/05/2024 CV 679/2024 PL 746/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
20/05/2024 DSP 6161/2024 PL 746/2023 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 17/05/2024.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
21/05/2024 DSP 6220/2024 PL 746/2023 RECEBIMENTO - FIN - 21/05/2024.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
02/07/2024 PAR 731/2024 PL 746/2023 Parecer Finanças.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
18/06/2024 CV 959/2024 PL 746/2023 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
28/06/2024 DSP 8661/2024 PL 746/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 10/06/2024.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
12/06/2024 REGTAQ 161/2024 PL 746/2023 Notas Taquigráficas - 221SE - 1ª Votação do PL 746-23.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
11/06/2024 DSP 7404/2024 PL 746/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 746-2023.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
11/09/2024 REGTAQ 399/2024 PL 746/2023 Notas Taquigráficas - 225SE - 2ª Votação do PL 746-23.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
15/07/2024 DSP 8994/2024 PL 746/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 746-2023.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
28/06/2024 DSP 8742/2024 PL 746/2023 Despacho do Secretário à SGP23_PL 746-2023.pdf Principal 1 CESAR UEMA
02/07/2024 OF-SGP23 506/2024 PL 746/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 27/06/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/07/2024 OF-SGP23 506/2024 PL 746/2023 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/07/2024 DSP 8822/2024 PL 746/2023 Recibo Of. SGP-23 nº 0506-2024.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
30/07/2024 DSP 9804/2024 PL 746/2023 Despacho Publicação de Lei .pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
07/08/2024 ARQ 673/2024 PL 746/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/08/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-746/2023) (03/04/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2024 (PL-746/2023) (04/06/2024) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 506/2024 (27/06/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 506/2024 (27/06/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 13/12/2023, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 14/12/2023, página 361, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  EDUCACAO FINANCEIRA  |  EVENTOS  |  SEMANA DA EDUCACAO FINANCEIRA  |  CONSCIENTIZACAO  |  DATA COMEMORATIVA  | 
Data de Encerramento 11/09/2024
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/07/2024 Encerrado-PROMULGADO
11/09/2024 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 225SE (26/06/2024)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 6 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2024 13:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2024 13:57 ARQUIVO/Recebido
11/09/2024 18:00 SGP43/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
11/09/2024 15:45 SGP43/Recebido
11/09/2024 15:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP43 Regularização
31/07/2024 12:38 ARQUIVO/Recebido
30/07/2024 10:01 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
26/07/2024 08:42 SGP23/Recebido
25/07/2024 18:01 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em plenário em 2ª Discussão / Discussão Única
01/07/2024 09:17 SGP21/Recebido
28/06/2024 13:27 SGP12/Encaminhado para SGP21
04/06/2024 19:51 SGP12/Recebido
04/06/2024 18:29 FIN/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovados em Reunião Conjunta
21/05/2024 14:27 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2024 14:27 FIN/Recebido
20/05/2024 21:39 EDUC/Encaminhado para FIN
15/05/2024 16:41 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/05/2024 16:03 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/05/2024 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2024 17:13 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/05/2024 15:43 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
08/05/2024 16:17 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
22/04/2024 17:23 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/04/2024 10:33 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
08/04/2024 13:49 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2024 13:49 EDUC/Recebido
04/04/2024 17:59 CCJ/Encaminhado para EDUC
03/04/2024 16:55 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/04/2024 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/03/2024 13:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/03/2024 09:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/03/2024 15:52 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2024 15:52 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/02/2024 14:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/01/2024 13:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/01/2024 13:57 CCJ/Recebido
20/12/2023 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
19/12/2023 20:04 PROC-CMSP/Recebido
19/12/2023 20:04 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/12/2023 20:04 PRESID/Recebido
19/12/2023 20:04 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/12/2023 15:57 PROC-CMSP/Recebido
13/12/2023 15:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/12/2023 15:40 SGP42/Recebido
13/12/2023 15:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos em Sessão Ordinária.
13/12/2023 15:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/12/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/01/2024
Prazo regimental 23/01/2024
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 28/02/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 139 /2024 , apresentado em: 15/03/2024
Parecer Número 197 /2024 , apresentado em: 03/04/2024
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/04/2024 , página 311, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/04/2024
Matérias Referidas Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 746/2023.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 225SE (26/06/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 08/04/2024
Prazo regimental 23/04/2024
Relator Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) , designado em: 11/04/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 737 /2024 , apresentado em: 13/05/2024
Parecer Número 572 /2024 , apresentado em: 15/05/2024
Autor Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/05/2024 , página 344, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2024
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 04/06/2024
Prazo regimental 04/06/2024
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 1007 /2024 , apresentado em: 04/06/2024
Parecer Número 731 /2024 , apresentado em: 04/06/2024
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/06/2024 , página 380, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (04/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Substitutivos
SUB 2/2024
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 04/06/2024
Matérias Referidas Anexado em (07/06/2024) ao processo PL 746/2023.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (04/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 225SE (26/06/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 506/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 27/06/2024
Resumo SEI 6510.2024/0027045-3. PRAZO DE SANÇÃO: 25/07/2024.
Matérias Referidas PL 746/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 506/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 27/06/2024
Resumo SEI 6510.2024/0027045-3. PRAZO DE SANÇÃO: 25/07/2024.
Matérias Referidas PL 746/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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