PROJETO DE LEI

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PL 670/2023

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o inciso IV do § 1º do art.2º da Lei nº 17.471 de 30 setembro de 2020, para prorrogar até 2027 o prazo para a implementação do percentual mínimo de logística reversa ali previsto.
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/11/2023
Autuado em 14/11/2023 - Processo 01-670/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/11/2023 PL 670/2023   PL - Prazo logística reversa.pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
21/11/2023 DSP 14022/2023 PL 670/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/11/2023 DSP 14085/2023 PL 670/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/12/2023 DSP 14933/2023 PL 670/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0670-23.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
08/12/2023 DSP 14974/2023 PL 670/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 08/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
19/12/2023 DSP 15468/2023 PL 670/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 11/12/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/03/2024 RELCOM 35/2024 PL 670/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
06/03/2024 CV 58/2024 PL 670/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
21/03/2024 DSP 2973/2024 PL 670/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 07/03/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/03/2024 DSP 3062/2024 PL 670/2023 RECEBIMENTO - URB - 21/03/2024.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
22/05/2024 DSP 6289/2024 PL 670/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - 22/05/2024.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
21/01/2025 DSP 3615/2025 PL 670/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
24/01/2025 ARQ 1858/2025 PL 670/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/06/2024 AUD 82/2024 PL 670/2023 Notas Taquigráficas - URB - 05-06-2024.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/11/2023, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 22/11/2023, página 378, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 17.471/2020  |  PRORROGACAO  |  PRAZO  |  IMPLANTACAO  |  LOGISTICA REVERSA  |  PERCENTAGEM  |  EMBALAGEM  |  FABRICANTE  |  IMPORTADOR  |  DISTRIBUIDOR  |  COMERCIANTE  |  EMPRESA  | 
Data de Encerramento 21/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 05/06/2024 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 17:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 17:40 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 15:59 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/08/2024 14:09 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
20/08/2024 15:23 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
24/06/2024 09:56 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2024 14:03 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
05/06/2024 14:03 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/05/2024 15:04 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
03/04/2024 13:30 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
21/03/2024 16:22 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2024 16:22 URB/Recebido
21/03/2024 11:27 CCJ/Encaminhado para URB
06/03/2024 15:35 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/03/2024 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/03/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/03/2024 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/02/2024 15:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/12/2023 17:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/12/2023 17:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/12/2023 15:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/12/2023 10:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/12/2023 10:54 CCJ/Recebido
07/12/2023 14:28 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/11/2023 16:15 PROC-CMSP/Recebido
22/11/2023 16:15 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/11/2023 16:15 PRESID/Recebido
22/11/2023 16:15 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/11/2023 10:30 PROC-CMSP/Recebido
21/11/2023 16:22 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
21/11/2023 16:10 SGP42/Recebido
21/11/2023 16:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/11/2023 16:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/11/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/12/2023
Prazo regimental 23/12/2023
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 11/12/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 35 /2024 , apresentado em: 28/02/2024
Parecer Número 43 /2024 , apresentado em: 06/03/2024
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/03/2024 , página 290, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2024
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 21/03/2024
Prazo regimental 05/04/2024
Relator Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 22/05/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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