PROJETO DE LEI

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PL 460/2023

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Lei Municipal 18120 - 07/05/2024
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 08/05/2024, página 1, coluna 1
Ementa Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Festival da Cultura Cristã - Conde de Sarzedas.
Veto
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/08/2023
Autuado em 17/08/2023 - Processo 01-460/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/08/2023 PL 460/2023   pl cultura crista.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
22/08/2023 DSP 10162/2023 PL 460/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
23/08/2023 DSP 10262/2023 PL 460/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/08/2023 DSP 10384/2023 PL 460/2023 pl0460-23 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/08/2023 DSP 10595/2023 PL 460/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 28/08/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
29/08/2023 DSP 10675/2023 PL 460/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 29/08/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/09/2023 RELCOM 1597/2023 PL 460/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
15/09/2023 CV 1305/2023 PL 460/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
15/09/2023 DSP 11448/2023 PL 460/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 14/09/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
13/09/2023 PAR 1132/2023 PL 460/2023 PL 460-2023 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CORONEL SALLES (PSD)
18/09/2023 CV 1348/2023 PL 460/2023 PL 460-2023 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
14/09/2023 DSP 11428/2023 PL 460/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 14/09/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
19/09/2023 REGTAQ 98/2023 PL 460/2023 182ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
14/09/2023 DSP 11433/2023 PL 460/2023 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 460 2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/11/2023 EME 1/2023 PL 460/2023 Emenda do Líder de Governo ao PL 460-2023 em 2ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
06/12/2023 REGTAQ 140/2023 PL 460/2023 193ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
24/11/2023 DSP 14287/2023 PL 460/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 460-2023 com emenda.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/11/2023 DSP 14140/2023 PL 460/2023 Despacho do Secretário à CCJ do PL 460-2023 em 2ª com emenda.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
24/11/2023 DSP 14239/2023 PL 460/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 24/11/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/11/2023 DSP 14514/2023 PL 460/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 29/11/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/04/2024 RELCOM 353/2024 PL 460/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
11/04/2024 CV 386/2024 PL 460/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/04/2024 DSP 4055/2024 PL 460/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/04/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
22/04/2024 REGTAQ 47/2024 PL 460/2023 Notas Taquigráficas - 286ª SO - Redação Final do PL 460-23.pdf Principal 1 HELIO HIDEKI TAKAHASHI
24/04/2024 DSP 4861/2024 PL 460/2023 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 460-2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/05/2024 DSP 5371/2024 PL 460/2023 Despacho do Secretário à SGP23 sobre Redação Final do PL 460-2023.pdf Principal 1 CESAR UEMA
16/04/2024 OF-SGP23 245/2024 PL 460/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 16/04/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/04/2024 OF-SGP23 245/2024 PL 460/2023 0460-23 CL rf.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/04/2024 DSP 4489/2024 PL 460/2023 Recibo OF SGP.23 n 245-24.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
08/05/2024 DSP 5529/2024 PL 460/2023 DESP PL 0460-23.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
14/05/2024 ARQ 277/2024 PL 460/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/05/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2023 (22/11/2023) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 245/2024 (16/04/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 245/2024 (16/04/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 22/08/2023, na Sessão Ordinária 234, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 23/08/2023, página 302, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  DATA COMEMORATIVA  |  EVENTOS  |  DIA MUNICIPAL DO FESTIVAL DA CULTURA CRISTA - CONDE DE SARZEDAS  |  CULTURA CRISTA  |  CRISTIANISMO  |  SARZEDAS ( RUA CONDE DE )  |  LIBERDADE ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 08/05/2024
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/05/2024 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 286SO (16/04/2024)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 6 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/05/2024 13:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/05/2024 13:11 ARQUIVO/Recebido
08/05/2024 13:30 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
22/04/2024 19:06 SGP23/Recebido
22/04/2024 18:58 SGP21/Encaminhado para SGP23 Para redação final/conforme o vencido
22/04/2024 18:59 SGP21/Recebido
11/04/2024 15:06 CCJ/Encaminhado para SGP21
10/04/2024 15:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/04/2024 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2024 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/12/2023 12:08 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO VENCIDO.
05/12/2023 12:27 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/12/2023 12:27 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/11/2023 14:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/11/2023 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/11/2023 15:46 CCJ/Recebido
24/11/2023 11:07 SGP12/Encaminhado para CCJ Para elaboração de parecer de Redação Final
24/11/2023 11:06 SGP12/Recebido
15/09/2023 16:45 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
13/09/2023 20:24 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/09/2023 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/09/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/09/2023 17:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
12/09/2023 17:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/09/2023 16:59 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2023 16:59 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/08/2023 16:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/08/2023 18:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2023 18:08 CCJ/Recebido
28/08/2023 13:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/08/2023 15:42 PROC-CMSP/Recebido
23/08/2023 15:42 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/08/2023 15:42 PRESID/Recebido
23/08/2023 15:42 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/08/2023 19:38 PROC-CMSP/Recebido
22/08/2023 16:37 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
22/08/2023 16:29 SGP42/Recebido
22/08/2023 16:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
22/08/2023 16:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/08/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/08/2023
Prazo regimental 12/09/2023
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 29/08/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1597 /2023 , apresentado em: 12/09/2023
Parecer Número 1148 /2023 , apresentado em: 13/09/2023
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/09/2023 , página 281, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 182SE (13/09/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 13/09/2023
Prazo regimental 28/09/2023
Relator Ver. CORONEL SALLES (PSD) , designado em: 13/09/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 1610 /2023 , apresentado em: 13/09/2023
Parecer Número 1132 /2023 , apresentado em: 13/09/2023
Autor Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 14/09/2023 , página 271, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 193SE (22/11/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2023
Emendas
EME 1/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 22/11/2023
Matérias Referidas Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 460/2023.
Leitura 22/11/2023, na Sessão Extraordinária 193, Legislatura 18-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 23/11/2023
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/11/2023
Prazo regimental 09/12/2023
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 29/11/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 353 /2024 , apresentado em: 04/04/2024
Parecer Número 292 /2024 , apresentado em: 10/04/2024
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 11/04/2024 , página 290, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 286SO (16/04/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 245/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/04/2024
Resumo SEI 6510.2024/0015304-0 PRAZO DE SANÇÃO: 09/05/2024
Matérias Referidas PL 460/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 245/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/04/2024
Resumo SEI 6510.2024/0015304-0 PRAZO DE SANÇÃO: 09/05/2024
Matérias Referidas PL 460/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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