PROJETO DE LEI

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PL 435/2023

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17986 - 18/09/2023
Obs. promulgação Promulgada pela Câmara nos termos do Art. 42, §7º da LOMSP,obs. o § 3º.
Publicação da Promulgação DOC 21/09/2023, página 300, coluna 1
Ementa Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos relativos à realização de concursos públicos de ingresso na Câmara Municipal de São Paulo.
Veto
Autores Mesa (01/01/2023 a 31/12/2023)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/08/2023
Autuado em 08/08/2023 - Processo 01-435/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/08/2023 PL 435/2023   Projeto de Lei - Texto Inicial.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
08/08/2023 DSP 9267/2023 PL 435/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/08/2023 DSP 9337/2023 PL 435/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/08/2023 DSP 9356/2023 PL 435/2023 pl0435-23 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/08/2023 DSP 9393/2023 PL 435/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 10/08/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/08/2023 DSP 9409/2023 PL 435/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 10/08/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/08/2023 RELCOM 1350/2023 PL 435/2023 PARECER CCJ pl0435-23 - MF - H Mesa - consurso público para servidor da Câmara - LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
21/08/2023 CV 1035/2023 PL 435/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/08/2023 PAR 930/2023 PL 435/2023 PL 435 - 2023 - Parecer conjunto - ADM - FIN.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
22/08/2023 CV 1096/2023 PL 435/2023 PL 435-2023 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
22/08/2023 DSP 10205/2023 PL 435/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 18/08/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
17/08/2023 RPL 661/2023 PL 435/2023 Requerimento de Inversão - Item 03 para 01 - PL 435-2023 em 1ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
18/08/2023 REGTAQ 85/2023 PL 435/2023 177ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
18/08/2023 DSP 9951/2023 PL 435/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 435-2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/08/2023 REGTAQ 88/2023 PL 435/2023 Notas Taquigráficas 178ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
29/08/2023 DSP 10713/2023 PL 435/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 435-2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/08/2023 DSP 10511/2023 PL 435/2023 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 435-2023 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
23/08/2023 OF-SGP23 685/2023 PL 435/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 23/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/08/2023 OF-SGP23 685/2023 PL 435/2023 0435-23 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/08/2023 DSP 10332/2023 PL 435/2023 Recibo Of. SGP-23 nº 0685-2023.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
18/09/2023 DOCREC 606/2023 PL 435/2023 Executivo - Reserva de número para promulgação de lei.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
20/09/2023 OF-SGP23 759/2023 PL 435/2023 OF SGP-23 nº 0759-2023.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
21/09/2023 DSP 11736/2023 PL 435/2023 DESP LEI - PL 0435-23.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
27/09/2023 ARQ 595/2023 PL 435/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/09/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 606/2023 (18/09/2023) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-435/2023) (16/08/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPL 661/2023 (17/08/2023)
Ofícios OF-SGP23 685/2023 (23/08/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 685/2023 (23/08/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 759/2023 (20/09/2023) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 759/2023 (20/09/2023) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 08/08/2023, na Sessão Ordinária 230, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 09/08/2023, página 295, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCURSO PUBLICO EDITAL CMSP EMPREGO PUBLICO INSCRICAO CANDIDATO INFORMACAO DIRETRIZ INGRESSO COTA

Assuntos detalhados
INTERPOSICAO DE RECURSO NEGRO PESSOA COM DEFICIENCIA PROVA RESERVA VAGA CONTRATACAO CRIACAO PRAZO COMISSAO ORGANIZADORA PROCEDIMENTO CARGO CARGO EFETIVO QUANTIDADE CANDIDATO APROVADO DIVULGACAO AVALIACAO PSICOLOGICA PROVA ESCRITA PROVA PRATICA EXAME PSICOTECNICO QPL SERVIDOR DA CMSP IDONEIDADE COMPROVACAO FASE RECURSO ADMINISTRATIVO
Data de Encerramento 21/09/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/09/2023 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 178SE (23/08/2023)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/09/2023 10:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/09/2023 10:58 ARQUIVO/Recebido
21/09/2023 13:38 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
25/08/2023 12:21 SGP23/Recebido
25/08/2023 12:15 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
24/08/2023 14:39 SGP21/Recebido
22/08/2023 17:16 SGP12/Encaminhado para SGP21
22/08/2023 17:16 SGP12/Recebido
16/08/2023 18:08 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
16/08/2023 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/08/2023 16:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/08/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/08/2023 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/08/2023 16:16 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/08/2023 15:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/08/2023 12:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2023 12:45 CCJ/Recebido
10/08/2023 12:28 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
09/08/2023 20:14 PROC-CMSP/Recebido
09/08/2023 20:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/08/2023 20:14 PRESID/Recebido
09/08/2023 20:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/08/2023 10:55 PROC-CMSP/Recebido
08/08/2023 16:26 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
08/08/2023 16:20 SGP42/Recebido
08/08/2023 16:11 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
08/08/2023 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/08/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/08/2023
Prazo regimental 25/08/2023
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 10/08/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1350 /2023 , apresentado em: 15/08/2023
Parecer Número 897 /2023 , apresentado em: 16/08/2023
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 177SE (16/08/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/08/2023
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 435/2023.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 177SE (16/08/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 178SE (23/08/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 16/08/2023
Prazo regimental 31/08/2023
Relator Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 16/08/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 1377 /2023 , apresentado em: 16/08/2023
Parecer Número 930 /2023 , apresentado em: 16/08/2023
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 18/08/2023 , página 266, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/2023
Requerimentos
RPL 661/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 17/08/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/08/2023 RPL 661/2023   Requerimento de Inversão - Item 03 para 01 - PL 435-2023 em 1ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/08/2023) ao processo PL 435/2023.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 178SE (23/08/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 685/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 23/08/2023
Resumo SEI 6510.2023/0024052-8. PRAZO DE SANÇÃO: 15/09/2023.
Matérias Referidas PL 435/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/08/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 685/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 23/08/2023
Resumo SEI 6510.2023/0024052-8. PRAZO DE SANÇÃO: 15/09/2023.
Matérias Referidas PL 435/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/08/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 606/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 435/2023, que dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos relativos à realização de concursos públicos de ingresso na Câmara Municipal de São Paulo, informa que, para a sua promulgação por essa Câmara, foi reservado o número 17.986, de 18 de setembro de 2023.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/09/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2023/0024052-8
Matérias Referidas Anexado em (18/09/2023) ao processo PL 435/2023.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 759/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 20/09/2023
Resumo SEI 6510.2023/0027116-4
Matérias Referidas PL 435/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/09/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 759/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 20/09/2023
Resumo SEI 6510.2023/0027116-4
Matérias Referidas PL 435/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/09/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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