PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 14/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa dos Centros Educacionais Unificado - CEU, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/2023
Autuado em 31/03/2023 - Processo 03-14/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/03/2023 PR 14/2023   LUNA_ZARATTINI_FRENTE_PARLAMENTAR_CEUS.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
05/04/2023 DSP 4044/2023 PR 14/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/04/2023 DSP 4300/2023 PR 14/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/04/2023 DSP 4506/2023 PR 14/2023 pr0014-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/04/2023 DSP 4756/2023 PR 14/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 13/04/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/04/2023 DSP 5198/2023 PR 14/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 20/04/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/05/2023 RELCOM 925/2023 PR 14/2023 PARECER CCJ pr0014-23 - L - EG - Frente Parlamentar em Defesa dos Centros Educacionais Unificados - CEU - LEG.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
31/05/2023 CV 776/2023 PR 14/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/06/2023 DSP 7256/2023 PR 14/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 01/06/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
02/06/2023 DSP 7264/2023 PR 14/2023 RECEBIMENTO - ADM - 02/06/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
05/06/2023 DSP 7376/2023 PR 14/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JOÃO ANANIAS (PT) - 05/06/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
23/08/2023 RELCOM 1305/2023 PR 14/2023 PR 14-2023 - Parecer Adm - FAV -FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA CEUs- RC.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
23/08/2023 CV 1131/2023 PR 14/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
25/08/2023 DSP 10539/2023 PR 14/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 24/08/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
28/08/2023 DSP 10566/2023 PR 14/2023 RECEBIMENTO - FIN - 28/08/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
20/10/2023 DSP 12887/2023 PR 14/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - 20/10/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
11/04/2024 RELCOM 334/2024 PR 14/2023 PR14-2023 - Relcom - Favoravel - Atilio Francisco - FIN.pdf Principal 1 Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
11/04/2024 CV 375/2024 PR 14/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
15/04/2024 DSP 4301/2024 PR 14/2023 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 11/04/2024.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
08/01/2025 DSP 432/2025 PR 14/2023 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
17/01/2025 ARQ 329/2025 PR 14/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
05/02/2025 RDS 28/2025 PR 14/2023 Req._Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
05/02/2025 RDS 28/2025 PR 14/2023 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 28-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 939/2025 PR 14/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 28/2025 (14/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2023, na Sessão Ordinária 203, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 06/04/2023, página 274, coluna 3
Palavras-Chave CRIACAO  |  FRENTE PARLAMENTAR  |  FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS  |  CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO  |  MEMBROS  |  FUNCIONAMENTO  |  CMSP  |  PARTICIPACAO  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  TECNICO  |  PROFESSOR  |  REPRESENTANTE  |  SINDICATO  |  USUARIO  |  ESTUDANTE  |  POLITICA EDUCACIONAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
13/02/2025 14:51 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivamento
13/02/2025 14:51 SGP22/Recebido
13/02/2025 13:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 28/2025.
14/01/2025 16:17 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 14:20 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/04/2024 13:53 SGP21/Recebido
15/04/2024 14:45 FIN/Encaminhado para SGP21
10/04/2024 12:48 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/04/2024 12:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/04/2024 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2024 12:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
02/04/2024 17:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/03/2024 13:24 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
22/03/2024 15:47 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
28/02/2024 17:13 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/10/2023 18:18 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
28/08/2023 10:27 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2023 10:27 FIN/Recebido
25/08/2023 16:02 ADM/Encaminhado para FIN
23/08/2023 15:41 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/08/2023 15:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/08/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/08/2023 16:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
18/08/2023 16:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/08/2023 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/08/2023 17:05 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/08/2023 18:27 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
05/06/2023 17:15 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2023 16:06 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
02/06/2023 10:40 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2023 10:40 ADM/Recebido
01/06/2023 14:05 CCJ/Encaminhado para ADM
31/05/2023 15:40 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
31/05/2023 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
31/05/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/05/2023 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/05/2023 17:57 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2023 17:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
06/05/2023 13:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
03/05/2023 06:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/04/2023 22:06 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2023 22:06 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
20/04/2023 13:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/04/2023 19:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/04/2023 19:49 CCJ/Recebido
12/04/2023 19:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2023 18:24 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2023 18:24 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2023 18:24 PRESID/Recebido
10/04/2023 18:24 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/04/2023 11:28 PROC-CMSP/Recebido
05/04/2023 16:00 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
05/04/2023 15:34 SGP42/Recebido
05/04/2023 15:26 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
05/04/2023 15:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/04/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/04/2023
Prazo regimental 28/04/2023
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 20/04/2023
Relatório Retirado
Relatório Número 656 /2023 , apresentado em: 03/05/2023
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 925 /2023 , apresentado em: 30/05/2023
Parecer Número 634 /2023 , apresentado em: 31/05/2023
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/06/2023 , página 261, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/2023
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/06/2023
Prazo regimental 17/06/2023
Relator Ver. JOÃO ANANIAS (PT) , designado em: 05/06/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1305 /2023 , apresentado em: 10/08/2023
Parecer Número 964 /2023 , apresentado em: 23/08/2023
Autor Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/08/2023 , página 202, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 28/08/2023
Prazo regimental 12/09/2023
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 20/10/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 334 /2024 , apresentado em: 02/04/2024
Parecer Número 261 /2024 , apresentado em: 10/04/2024
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/04/2024 , página 307, coluna 1
Em 12/04/2024 , página 400, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
CONTRARIO
Ver. RUTE COSTA (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/04/2024
Requerimentos
RDS 28/2025
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposituras elencadas.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 14/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/01/2025 RDS 28/2025   Req._Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
22/01/2025 DSP 4784/2025 RDS 28/2025 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 28-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 871/2013.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 283/2015.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 298/2016.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 689/2017.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 9/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 544/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 621/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 369/2019.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 858/2019.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 10/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 436/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 519/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 548/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 551/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 650/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 210/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 301/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 421/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 38/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 493/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 541/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 671/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 694/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 728/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 783/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 832/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 12/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 190/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 560/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 600/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 602/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 699/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 16/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 20/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 52/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 58/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 62/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 78/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 100/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 107/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 14/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 219/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 220/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 285/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 433/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 434/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 521/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 546/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 591/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 623/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 637/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 651/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 652/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PDL 95/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 708/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 753/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 46/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 48/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 160/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 189/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 238/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 239/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 268/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 302/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 306/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 346/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 355/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 394/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PDL 104/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 711/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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