PROJETO DE LEI

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PL 47/2023

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Lei Municipal 17948 - 04/05/2023
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 05/05/2023, página 2, coluna 3
Ementa Denomina Praça Padre Toninho o espaço livre localizado no cruzamento entre a Rua José Bargas, Avenida Mimo de Vênus e Rua Rosa do Campo, Jardim Pedro José Nunes, Subprefeitura de São Miguel Paulista, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/02/2023
Autuado em 14/02/2023 - Processo 01-47/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/02/2023 PL 47/2023   Projeto de Lei - Denominacao Praça Padre Toninho PDF-A.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
14/02/2023 DSP 1158/2023 PL 47/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/02/2023 DSP 1233/2023 PL 47/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/02/2023 DSP 1234/2023 PL 47/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/02/2023 DSP 1378/2023 PL 47/2023 pl0047-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/02/2023 DSP 1779/2023 PL 47/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 28/02/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
28/02/2023 DSP 1783/2023 PL 47/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 28/02/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/03/2023 RELCOM 192/2023 PL 47/2023 PARECER CCJ pl0047-23 -TM - T - denomina - Praça Padre Toninho - LEG.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
08/03/2023 CV 131/2023 PL 47/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/03/2023 DSP 3716/2023 PL 47/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 09/03/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
14/03/2023 PAR 162/2023 PL 47/2023 PL 047-2023 - Parecer Congresso FAVORAVEL - URB-EDUC-FIN.pdf Principal 1 Ver. REIS (PT)
24/03/2023 CV 282/2023 PL 47/2023 PL 47-2023 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
17/04/2023 DSP 4897/2023 PL 47/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 24/03/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
15/03/2023 DSP 2822/2023 PL 47/2023 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 47 2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/03/2023 EME 1/2023 PL 47/2023 EMENDA Nº1 DA LIDERANÇA DO GOVERNO AO PL 47 2023 - VICE LÍDER JOÃO JORGE.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
31/03/2023 REGTAQ 24/2023 PL 47/2023 151ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PL 47-2023 em 2ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
30/03/2023 DSP 3835/2023 PL 47/2023 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 47 2023 com emenda.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
31/03/2023 DSP 3862/2023 PL 47/2023 Despacho do Secretário à CCJ do PL 47 2023 com emenda.pdf Principal 1 CESAR UEMA
11/04/2023 DSP 4426/2023 PL 47/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 11/04/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/04/2023 DSP 4475/2023 PL 47/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 11/04/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/04/2023 RELCOM 468/2023 PL 47/2023 PARECER CCJ pl0047-23 ST - H - redação final - denominação.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
13/04/2023 CV 378/2023 PL 47/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/04/2023 DSP 4727/2023 PL 47/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 13/04/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
24/04/2023 REGTAQ 31/2023 PL 47/2023 205ª SESSÃO ORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
19/04/2023 DSP 5105/2023 PL 47/2023 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 47-2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/04/2023 DSP 5595/2023 PL 47/2023 Despacho do Secretário à SGP23 sobre Redação Final do PL 47-2023.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/04/2023 OF-SGP23 365/2023 PL 47/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 18/04/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/04/2023 OF-SGP23 365/2023 PL 47/2023 0047-23 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/04/2023 DSP 5224/2023 PL 47/2023 Recibo OF SGP.23 n 0365-2023.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
05/05/2023 DSP 5899/2023 PL 47/2023 DESP PL 0047-23.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
09/05/2023 ARQ 233/2023 PL 47/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 09/05/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2023 (29/03/2023) - Autor(es): SGP;
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 365/2023 (18/04/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 365/2023 (18/04/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 14/02/2023, na Sessão Ordinária 191, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 15/02/2023, página 119, coluna 3
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  TONINHO ( PADRE )  |  TONINHO ( PRACA PADRE )  |  JOSE BARGAS ( RUA )  |  MIMO DE VENUS ( AVENIDA )  |  ROSA DO CAMPO ( RUA )  |  JARDIM PEDRO JOSE NUNES  |  SAO MIGUEL ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 05/05/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/05/2023 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 205SO (18/04/2023)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Data Pauta
14/03/2023 148ª Sessão Extraordinária
08/03/2023 149ª SE
01/03/2023 145ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/2023 12:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/2023 12:07 ARQUIVO/Recebido
05/05/2023 14:48 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
19/04/2023 11:29 SGP23/Recebido
19/04/2023 10:15 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Redação Final aprovada em CCJ na 205ª SO
17/04/2023 17:22 SGP21/Recebido
13/04/2023 18:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
12/04/2023 17:29 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/04/2023 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/04/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2023 13:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/04/2023 11:36 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório PRAZO VENCIDO.
12/04/2023 11:32 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2023 15:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/04/2023 10:48 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2023 10:48 CCJ/Recebido
10/04/2023 17:34 SGP12/Encaminhado para CCJ para elaboração da Redação Final.
10/04/2023 17:32 SGP12/Recebido
29/03/2023 15:09 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
08/03/2023 15:54 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/03/2023 15:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/03/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/03/2023 17:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/02/2023 16:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/02/2023 16:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/02/2023 16:24 CCJ/Recebido
27/02/2023 10:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/02/2023 18:23 PROC-CMSP/Recebido
15/02/2023 18:23 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/02/2023 18:23 PRESID/Recebido
15/02/2023 18:23 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/02/2023 18:23 PROC-CMSP/Recebido
15/02/2023 18:23 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/02/2023 18:22 PRESID/Recebido
15/02/2023 18:22 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
14/02/2023 16:24 PROC-CMSP/Recebido
14/02/2023 15:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
14/02/2023 15:21 SGP42/Recebido
14/02/2023 15:12 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na sessão ordinária
14/02/2023 15:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/02/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/02/2023
Prazo regimental 15/03/2023
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 28/02/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 192 /2023 , apresentado em: 07/03/2023
Parecer Número 134 /2023 , apresentado em: 08/03/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/03/2023 , página 192, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/03/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 148SE (14/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: ORIGINAL.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Recebido em 14/03/2023
Prazo regimental 29/03/2023
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 14/03/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 260 /2023 , apresentado em: 14/03/2023
Parecer Número 162 /2023 , apresentado em: 14/03/2023
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/03/2023 , página 253, coluna 2
Em 24/03/2023 , página 253, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 151SE (29/03/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2023
Emendas
EME 1/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 29/03/2023
Matérias Referidas Anexado em (29/03/2023) ao processo PL 47/2023.
Leitura 29/03/2023, na Sessão Extraordinária 151, Legislatura 18-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 31/03/2023
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/04/2023
Prazo regimental 26/04/2023
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 11/04/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 468 /2023 , apresentado em: 12/04/2023
Parecer Número 327 /2023 , apresentado em: 12/04/2023
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 13/04/2023 , página 240, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 205SO (18/04/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 365/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/04/2023
Resumo SEI: 6510.2023/0009592-7 Prazo de Sanção:15/05/2023
Matérias Referidas PL 47/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/04/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 365/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/04/2023
Resumo SEI: 6510.2023/0009592-7 Prazo de Sanção:15/05/2023
Matérias Referidas PL 47/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/04/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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