PROJETO DE LEI

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PL 46/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da República da Índia, a ser comemorado todo dia 26 de janeiro.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/02/2023
Autuado em 14/02/2023 - Processo 01-46/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/02/2023 PL 46/2023   PL - inclusa~o no calenda´rio - india-2.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
14/02/2023 DSP 1157/2023 PL 46/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/02/2023 DSP 1232/2023 PL 46/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/02/2023 DSP 1380/2023 PL 46/2023 pl0046-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/02/2023 DSP 1825/2023 PL 46/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 28/02/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/03/2023 DSP 2520/2023 PL 46/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 10/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/04/2023 RELCOM 347/2023 PL 46/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
05/04/2023 CV 331/2023 PL 46/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/04/2023 DSP 4205/2023 PL 46/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 06/04/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
10/04/2023 DSP 4254/2023 PL 46/2023 RECEBIMENTO - EDUC - 10/04/2023.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
25/04/2023 DSP 5495/2023 PL 46/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - 25/04/2023.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
22/06/2023 RELCOM 999/2023 PL 46/2023 PL 46-2023 - RELCOM -Favorável - Jorge Wilson Filho - Educ.pdf Principal 1 Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
22/06/2023 CV 904/2023 PL 46/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
23/06/2023 DSP 8213/2023 PL 46/2023 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 22/06/2023.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
23/06/2023 DSP 8243/2023 PL 46/2023 RECEBIMENTO - FIN - 23/06/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
03/08/2023 DSP 8937/2023 PL 46/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - 03/08/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
17/11/2023 RELCOM 1931/2023 PL 46/2023 PL46-2023 - Relcom - Favoravel - Sidney Cruz - FIN.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
09/11/2023 CV 1651/2023 PL 46/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
17/11/2023 DSP 13986/2023 PL 46/2023 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 09/11/2023.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
17/11/2023 DSP 14004/2023 PL 46/2023 Certidão de Abertura de prazo - 09-11-2023.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
22/11/2023 REC 57/2023 PL 46/2023 Recurso contra deliberação exclusiva das Comissões.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
22/11/2023 REC 57/2023 PL 46/2023 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/12/2023 DSP 14882/2023 PL 46/2023 DESP. RECURSO.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
07/01/2025 DSP 233/2025 PL 46/2023 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 HELIO HIDEKI TAKAHASHI
21/01/2025 ARQ 742/2025 PL 46/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
24/02/2025 RDS 107/2025 PL 46/2023 req desarquivamento Republicanos.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
24/02/2025 RDS 107/2025 PL 46/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/02/2025 DESARQ 2379/2025 PL 46/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
26/02/2025 RDS 107/2025 PL 46/2023 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/06/2026 VOTO 97/2026 PL 46/2023 Folha de Votação em 1ª - PL 46-2023.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/06/2026 DSP 10618/2026 PL 46/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 46-2023.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 57/2023 (22/11/2023) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 107/2025 (18/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/02/2023, na Sessão Ordinária 191, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 15/02/2023, página 119, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DATA COMEMORATIVA DIA DA REPUBLICA DA INDIA INDIA ( PAIS )

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/02/2025 18:18 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/02/2025 18:18 SGP21/Recebido
24/02/2025 18:22 SGP22/Encaminhado para SGP21
24/02/2025 18:23 SGP22/Recebido
24/02/2025 17:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 107/2025.
21/01/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
08/01/2025 18:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2024 16:39 SGP21/Recebido
22/11/2023 18:37 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
21/11/2023 07:23 SGP23/Recebido
17/11/2023 17:37 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
08/11/2023 13:03 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/11/2023 12:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/11/2023 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/11/2023 12:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTA VENCIDO.
06/11/2023 12:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/10/2023 16:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/10/2023 14:44 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
27/10/2023 14:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
30/08/2023 14:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/08/2023 00:58 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/06/2023 13:05 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2023 13:05 FIN/Recebido
23/06/2023 10:25 EDUC/Encaminhado para FIN
21/06/2023 15:12 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/06/2023 15:09 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/06/2023 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2023 13:26 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/06/2023 18:11 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
24/05/2023 18:06 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
27/04/2023 15:08 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2023 11:45 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
10/04/2023 10:00 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2023 10:00 EDUC/Recebido
06/04/2023 16:19 CCJ/Encaminhado para EDUC
05/04/2023 16:03 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/04/2023 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/04/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/03/2023 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/03/2023 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/03/2023 18:16 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2023 18:16 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/03/2023 12:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/02/2023 20:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/02/2023 20:30 CCJ/Recebido
27/02/2023 10:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/02/2023 18:22 PROC-CMSP/Recebido
15/02/2023 18:22 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/02/2023 18:22 PRESID/Recebido
15/02/2023 18:22 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
14/02/2023 16:24 PROC-CMSP/Recebido
14/02/2023 15:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
14/02/2023 15:21 SGP42/Recebido
14/02/2023 15:12 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na sessão ordinária
14/02/2023 15:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/02/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/02/2023
Prazo regimental 15/03/2023
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 10/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 347 /2023 , apresentado em: 29/03/2023
Parecer Número 276 /2023 , apresentado em: 05/04/2023
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/04/2023 , página 256, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/04/2023
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 10/04/2023
Prazo regimental 25/04/2023
Relator Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) , designado em: 25/04/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 999 /2023 , apresentado em: 13/06/2023
Parecer Número 756 /2023 , apresentado em: 21/06/2023
Autor Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/06/2023 , página 536, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 23/06/2023
Prazo regimental 08/07/2023
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 03/08/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1931 /2023 , apresentado em: 31/10/2023
Parecer Número 1385 /2023 , apresentado em: 08/11/2023
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/11/2023 , página 299, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2023
Recursos
REC 57/2023
Ementa Requer que o PL nº 46/2023 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 22/11/2023
Matérias Referidas Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 46/2023.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 46/2023 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 107/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos da bancada do Republicanos.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 18/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/02/2025 RDS 107/2025   req desarquivamento Republicanos.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
20/02/2025 DSP 5025/2025 RDS 107/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/02/2025 DSP 5067/2025 RDS 107/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 118/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 608/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 61/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 794/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 814/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 48/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 234/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 12/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 53/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 243/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 257/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 263/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 29/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 518/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 527/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 529/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 582/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 583/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 47/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 619/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 620/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 732/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 751/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 838/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 58/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 70/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 107/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 108/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 126/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 173/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 183/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 213/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 214/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 215/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 216/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 322/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 369/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 397/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 415/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 416/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 417/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 418/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 585/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 29/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 31/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 46/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 76/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 11/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 158/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 23/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 262/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 440/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 441/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 513/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 514/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 515/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 516/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 528/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 549/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 563/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 564/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 657/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 688/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 723/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 782/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 6/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 68/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 115/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 144/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 237/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 240/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 241/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 311/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 67/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 398/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 416/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 446/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 22/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 108/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 532/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 579/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 647/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 648/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 649/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 653/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 665/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 668/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 676/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 677/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 678/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 679/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 680/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 684/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 685/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 686/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 703/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 704/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 705/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 706/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 707/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 29/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 739/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 761/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 762/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 763/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 764/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 765/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 766/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 767/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 768/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 769/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 770/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 772/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 773/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 129/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 838/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SV (18/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
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